HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... parte, entendo não haver qualquer nulidade por não ter sido feita a degravação integral da... pelos policiais federais, a princípio, não se revestem de nulidade, considerando que os... impetração, considerando-se que a legalidade das mesmas somente poderá ser aferida frente ao n... para obtenção de dados por meio dessas formas excepcionais seria apenas necessária circunstanci...
...-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ...V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo...I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mai... Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida ...
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando-se diante de imposto informado e não pago, apurado pelo próprio contribuinte, prescindível a prova pericial, sequer requerida no momento oportuno, notadamente quando possível extrair, da simples leitura do título executivo, valores relativos ao débito originário, juros moratórios, multa e correção monetária, não havendo cogitar de cerceamento de defesa. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN, E DO ARTIGO 2º, § 6º, LEF. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nenhuma nulidade há na CDA que aparelha a execução fiscal, porquanto atenta para os requisitos do artigo 202, parágrafo único, CTN, e do artigo 2º, § 6º, LEF...
...o se podendo perder de vista, ainda, o princípio da instrumentalidade das formas, como tem sido rei... foi aplicada no percentual de 20%; (4) legalidade dos juros: taxa de 1% ao mês ou fração calculad...
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando-se diante de imposto informado e não pago, apurado pelo próprio contribuinte, prescindível a prova pericial, sequer requerida no momento oportuno, notadamente quando possível extrair, da simples leitura do título executivo, valores relativos ao débito originário, juros moratórios, multa e correção monetária, não havendo cogitar de cerceamento de defesa. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN, E DO ARTIGO 2º, § 6º, LEF. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nenhuma nulidade há na CDA que aparelha a execução fiscal, porquanto atenta para os requisitos do artigo 202, parágrafo único, CTN, e do artigo 2º, § 6º, LEF...
...o se podendo perder de vista, ainda, o princípio da instrumentalidade das formas, como tem sido rei... foi aplicada no percentual de 20%; (4) legalidade dos juros: taxa de 1% ao mês ou fração calculad...
INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
...Busca, primeiramente, seja declarada a nulidade da Sentença por negativa de prestação jurisdici...Sustenta, em resumo, que à luz do princípio da razoabilidade não poderia a recorrente ter sid... sociais, bem como o princípio da legalidade uma vez que não há previsão legal no ordenament..., ao menos o Direito deve buscar formas de fornecer segurança jurídica, no sentido de qu...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN, E DO ARTIGO 2.º, §§ 5.º e 6.º, LEF. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nenhuma nulidade há na CDA que aparelha a execução fiscal, porquanto atenta para os requisitos do artigo 202, parágrafo único, CTN, e do artigo 2.º, §§ 5.º e 6.º, LEF, permitindo tranquilo exercício de defesa, não se podendo perder de vista, ainda, o princípio da instrumentalidade das formas, como tem sido reiteradamente proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça. ICMS INFORMADO EM GIA. ENTREGA DA RESPECTIVA GUIA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando de ICMS informado em GIA, a entrega da respectiva guia é suficiente para constituição do crédit...
...JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILI...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confianç... outro contrato e obedece as mesmas formas e regras de rescisão? Qual a carga a ser aplicada... COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.... 13, parágrafo único, II, "b", aponta a nulidade da denúncia unilateral nos planos ou seguros ind...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN, E DO ARTIGO 2.º, §§ 5.º e 6.º, LEF. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nenhuma nulidade há na CDA que aparelha a execução fiscal, porquanto atenta para os requisitos do artigo 202, parágrafo único, CTN, e do artigo 2.º, §§ 5.º e 6.º, LEF, permitindo tranquilo exercício de defesa, não se podendo perder de vista, ainda, o princípio da instrumentalidade das formas, como tem sido reiteradamente proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça. ICMS INFORMADO EM GIA. ENTREGA DA RESPECTIVA GUIA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando de ICMS informado em GIA, a entrega da respectiva guia é suficiente para constituição do crédit...
...JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILI...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA...
... não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumi...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas... mediante a utilização de complexas formas societárias, é possível utilizar a técnica da ... que todo o processo foi revestido de legalidade, descreveu- da seguinte forma:. Não é demais rel...Assim, em princípio, caracterizada a coligação de empresas, a exigê...
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