princípio da legalidade das formas na nulidade
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; ... IV - da liberdade, ... II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes ... I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO ... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... ções desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... na educação básica e superior e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a ... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... ou admissão, nos ajustes, sob pena de nulidade e responsabilidade dos envolvidos, de cláusulas ... deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e sua procedência ... Parágrafo único. Não ... do Estado recebedor, inclusive quanto às formas de extinção da punibilidade, exceto se previsto ...
- Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE ... princípio da ... ícia civil, o que evidencia a legalidade de ...
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Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , DO CPC/73. ALEGADA NULIDADE, POR OFENSA AO ... do Tribunal local. Aplica-se o princípio" da instrumentalidade das formas\" (STJ, AgRg\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... legalidade que rege as infrações administrativas" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; ... III – as ... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com ...
- Acórdão nº 2007/0245959-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0117027-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NULIDADE ... princípio ... da legalidade ...
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Acórdão nº 2005/0212048-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... 1. A ... jurisdicional no que tange à sua legalidade(..)" ... 8. A admissão do Recurso Especial pela ... cerceamento de defesa. nulidade da sentença. ausência de ilegalidade e ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA ... NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ... não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos ...
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Acórdão nº 2006/0017384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... 1. A nulidade da CDA não deve ser ... pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o ... , de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito de defesa ... 5. In ... devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade, aplicável ao processo executivo ...
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Acórdão nº 2006/0173573-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... prejuízo à parte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ... 4. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ção normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para fins que a Moral repele, a ... PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM ... da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual ... I - O princípio da legalidade insculpido no dispositivo constitucional em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento ... I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento ... ério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... nulidade do quórum de votação e aprovação do ... à análise da legalidade do procedimento de ... convocação, instalação ... concretização do princípio da preservação da ... empresa, exsurgindo daí, ... estabelecendo formas de pagamento distintas ... aos titulares de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de ... , não invalidados por nulidade, prescrição ou comisso, nem ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... y desarrollar sus formas tradicionales de convivencia y ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção específica de todas as formas de homofobia e transfobia, ... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... o princípio constitucional da legalidade estrita, da necessidade de lei formal e ... sem pronúncia da nulidade" (tendo em vista especialmente as omiss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093642020194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809364-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: COBRAS HABITACIONAL PARTICIPACAO E SERVICOS S/S LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA DECLARADA NULA, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA...
... sentença, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ... 5. ... jurisdicional que declarasse a legalidade de sua atuação social sem necessidade de zação governamental, bem como a nulidade da multa pecuniária aplicada. A referida ação ... há que se falar em instrumentalidade das formas para os atos declarados nulos, especialmente na ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... ácio Lula da Silva”, decretando-se a nulidade" de ... todos os atos processuais relativos à Aç\xC3" ... ções, em clara afronta aos limites da legalidade ... Na apreciação do HC 143.333/SP, impetrado ... Rápido e devagar: ... duas formas" de pensar. Tradução Cássio de Arantes Leite. 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... sejam apresentados de distintas formas pelos doutrinadores ... (descontextualização, ... significativamente na análise da legalidade de sua utilização. E, ... no caso concreto, os ... instância de origem. Nulidade inexistente. Voto vencido. Não ... é nulo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... parâmetros de conformidade e respectivas formas 13. Artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar nº ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... que deve respeitar os princípios da legalidade", certeza do direito, confiança, tratamento parit\xC3" ... A decisão do STJ, que determinou a nulidade do conteú- do probatório obtido segundo a ...