principio da legalidade direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo ...I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº ... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:. I ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio" constitucional do non bis in idem. § 8º A sanç\xC3"...
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Mutações no princípio da legalidade: a juridicidade no Direito Administrativo
Gussoli: A juridicidade como norma motora no Direito Administrativo
No Estado liberal a lei produzida pelo Poder Legislativo era a garantia de liberdade dos particulares e de não interferência arbitrária na esfera jurídico patrimonial dos cidadãos, notadamente a propriedade privada _ft... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. § 2º Para o atendimento ao disposto no ... deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. CAPÍTULO II. Dos princípios ...direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ...I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento ..., designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei. § 4º A ..., em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;. II - ser incluído em programa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ...administrativo e operacional da administração pública ...á aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Acórdão nº 2016/0130577-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A CANDIDATO. SUPERVENIÊNCIA DO GABARITO DEFINITIVO. ALTERAÇÃO DE RESPOSTAS. DIMINUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. ...
... EMENTA. ADMINISTRATIVO". . PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ORDINÁRIO\xC2"...POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO . ...REGRAMENTO EDITALÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. . DIREITO . DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ... para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Redação dada pela ... com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
...EMENTA. ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2"...LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE . ...Direito...colocaria em xeque o princípio" da impessoalidade. 7. Na seara de concursos\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...ção, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE
...EMENTA. ADMINISTRATIVO..., EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO . .... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E . ...o princípio da legalidade. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
.../90, na medida em que restou reconhecido o direito do Mutuário à quitação do saldo residual ... -
Acórdão nº 2006/0198233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO - MOTORISTAS AUXILIARES - TRANSPORTE - TÁXI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso (certo e incontestável), o que não é o caso dos autos. 2. No caso dos autos, os impetrantes não comprovaram os requisitos legais para a...
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... AUXILIARES - TRANSPORTE - TÁXI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O direito invocado, para ser ... -
Acórdão nº 2005/0105952-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84, § 1º, DO CPP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201/67. LEGALIDADE ESTRITA. NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos §§ 1º
...DELITO PREVISTO NO DL 201/67. LEGALIDADE ESTRITA. NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO .... 2. No campo do direito administrativo, vige o princípio da legalidade ... -
Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO. ART. 55, DA LEI N.º 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Ação Cautelar tem cunho meramente instrumental tendente a garantir a utilidade prática do...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ...DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Ação Cautelar tem cunho ... do Direito Administrativo vigora o princípio da legalidade, no sentido de que a ... -
Acórdão nº 2006/0006901-3 de T6 - SEXTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. "A Administração Pública tem o poder-dever de anular, ou revogar, os próprios atos, quando maculados por irregularidades ou ilegalidades flagrantes, consoante o entendimento consagrado no verbete da...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA ...4. "Dado o princípio da legalidade, fundamentalíssimo para o Direito ... -
Acórdão nº 2007/0289008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalí
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ...AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. . ...úblico, restringe-se ao exame da legalidade e . ... à alegação de violação ao princípio da publicidade em razão . ... -
Acórdão nº 2009/0175407-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. COMPETÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 15, § § 3º E 4º DA LEI N. 9.317/96. 1. A Corte a quo declinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais entendeu que o INSS não detém competência para a exclusão de contribuinte do regime de tributação...
...administrativo, cabendo aos órgãos de fiscalização do ... Consoante comezinha lição de direito administrativo, o princípio da legalidade para a ...