principio da legalidade processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... ção, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... I - a observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; ... III - a constituio de conselho ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ... I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura ... Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, ... daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, ... Civil, e por estatutos cujas normas expressamente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO ... 1.022 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO 9 ... Não se ... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\xC2" ... AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... COLEGIALIDADE ... EVIDENCIADA. ... Processo Civil ... produzido nos autos, analisar as legalidade, ... -
Acórdão nº 2015/0019432-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ART. 106 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 ... INCIDÊNCIA ... PRINCÍPIO ... Processo ... ção do Princípio da Legalidade Tributária, matéria ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ...
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Acórdão nº 2007/0023504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ... - FUNDAMENTO NORMATIVO - INVALIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LC 87/96, ARTS. 5º E 6º - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2003/0215293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA ... REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA N.º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº 9.784, de 29 de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... , tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência ... ... princípios jurídicos que regulam a legalidade de uma conduta que a reservada à legislação ...