princípio da participação comunitária
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe ... infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a ... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...d) estímulo à participação de artistas locais e regionais em projetos ...ção dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por ... de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...participação nos processos de formulação de políticas, de ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ..., entendido como a participação comunitária com tecnologias apropriadas para produzir ...
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Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está...
... princípios basilares, quais sejam, Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, ...-Pagador, da Informação, da Participação Comunitária, dentre outros, tendo aplicação em ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ..., entendido como a participação comunitária com tecnologias apropriadas para produzir ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir ...§ 3º A participação das entidades de saúde ou de educação em ... promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as ...
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Acórdão nº 1.0000.18.010626-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESFAZIMENTO DE OBSTÁCULOS CRIADOS - ÁGUAS PÚBLICAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO DO ADITAMENTO - LITISPENDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - OBRA IRREGULAR - NÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA - POSSIBILIDADE DE DEFESA PELO
...órias, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Rejeito, ... mesmo sentido, há o princípio da participação comunitária/princípio democrático, princípio ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...1º deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado ...ços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem ... promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... a produção de alimentos de forma comunitária, com uso de tecnologias de bases agroecológicas, ...
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Princípios de direito ambiental
... 3.1. Introdução . A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal .... 3.2.14. princípio da participação . O princípio da participação assume um viés ... (B) O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos ...
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A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
... povos, no que diz respeito aos impactos provocados pela atividade das mineradoras, seja repensada à luz do princípio da participação comunitária. . Para alcançar os objetivos propostos, a metodologia utilizada será a de apresentar, em um primeiro momento, as bases do Princípio da ... -
Versão original
Decreto nº 10.570 de 09/12/2020. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
... direito à convivência familiar e comunitária. Art. 3º São objetivos da Estratégia Nacional ... socioculturais, observados o princípio da dignidade da pessoa humana e os seus direitos ...participação no Comitê Interministerial da Estratégia ...
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Importância das audiências públicas na defesa do patrimônio cultural
Importância das audiências públicas na defesa do patrimônio cultural
...ípios básicos: a) proteção; b) participação comunitária; c) não taxatividade dos ...Já o princípio da participação comunitária na proteção do ... -
Decisão da Presidência nº 1235763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
..., pois, as alegações de violação ao princípio do planejamento e do não retrocesso ambiental. ...Plena participação popular nos debates e sugestões para a ...ÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1235763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
..., pois, as alegações de violação ao princípio do planejamento e do não retrocesso ambiental. ...Plena participação popular nos debates e sugestões para a ...ÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 1103449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... N.° 22/92 - PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ...ção Federal de 1988 incorporou o princípio da participação comunitária, veiculando ...
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Decisões Monocráticas nº 1103449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... N.° 22/92 - PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ...ção Federal de 1988 incorporou o princípio da participação comunitária, veiculando ...
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Acordao N° 1434835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...
... Municípios, bem como salvaguardar o princípio da. moralidade administrativa e o meio ambiente. ...; Violação ao princípio da participação comunitária (art. 225,. caput da CF); Eventual ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
...VIII – estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de ...Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo ... centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias, ...
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Acórdão Nº 1235763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º). LEI MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO DE ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO...
...necessidade de planejamento e participação popular de lei. sobre desenvolvimento urbano” ...considerou a violação ao princípio" da proibição do retrocesso. ambiental no acórd\xC3"...COMUNITÁRIA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ... -
Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... . O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como ... A participação da sociedade nas audiências públicas é a ... como princípio da participação comunitária, previsto no principio nº 10 da Declaração do ... -
Aprovada a lei municipal mais avançada do Brasil sobre direitos dos animais
Opinião: Nova lei sobre direito dos animais é modelo a ser seguido
...II — Participação Comunitária: é garantida a participação da ...ão-joseenses, dada a positivação do princípio da cidadania animal (artigo 2º, IV), de modo ... -
Decisão monocrática Nº 685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... termos da PM 910’ A ação atenta ao princípio da participação comunitária do direito ...
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A participação no fechamento de mina no direito comparado
A participação da sociedade civil no fechamento de minas é crucial para a garantia de uma sustentabilidade abrangente, que contemple as diferentes visões acerca da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo identificar e analisar a legislação brasileira sobre fechamento de mina, avaliando
... Palavras-chave: Licenciamento ambiental. Fechamento de mina. Princípio da Participação. Desenvolvimento sustentável. Sustentabilidade no ... de 1994, garantindo-se o Princípio da Participação Comunitária e buscando conciliar as visões, os interesses e as aspirações da ... -
Direito Ambiental
... equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento sustentável, com suas facetas ... o proprietário tem um direito de participação nos resultados da lavra. A garantia está no art. ... 8. Princípio da Participação Comunitária: é através desse princípio que a população ...