Este artigo trata de uma temática de extrema importância na atualidade: a crise ambiental. O modelo de desenvolvimento, na raiz desta crise permitiu e ocasionou a degradação ambiental. No desenvolvimento desse artigo pretende-se demonstrar a urgência da concretização do desenvolvimento sustentável, a participação do Direito Ambiental, e principalmente, a necessidade da precaução (princípio-essência) para a garantia da sustentabilidade das presentes e futuras gerações. Palavras-chave: meio ambiente, desenvolvimento, direito, precaução This article approuches na extremely important theme nowadays: the environmental crisis.The development model, in the root of th...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., encontra-se dentro dos deveres de precaução exigidos das autoridades públicas licenciadoras d...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANO AMBIENTAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO PARQUET MATÉRIA PREJUDICADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/1990 C/C O ART. 21 DA LEI 7.347/1985 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Fica prejudicada o recurso especial fundado na violação do art. da Lei 7.347/1985 (adiantamento de honorários periciais), em razão de o juízo de 1º grau ter tornado sem efeito a decisão que determinou a perícia. O ônus probatório não se confunde com o dever de o Ministério Público arcar com os honorários periciais nas provas por ele requeridas, em ação civil pública. São questões distintas e juridicamente independentes. Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que ?^ indeferiu a liminar - Alça de acesso - Parque do v Ibirapuera - Inexistência de violação à Lei 8.437/92, obediência ao artigo 527, III, do Código de Processo Civil - Legitimidade da Sociedade autora, artigo 5°, da lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 11.448/2006 - Obrigações inseridas em-anterior acordo entre as partes se submetem, em princípio, e em especial no que pode afetar ao meio ambiente, a ' regras gerais - Necessidade de apuração nos autos principais, inclusive com prova técnica, 0 se a abertura (ou reabertura) da alça de acesso gerará danos ao meio ambiente natural, e se haverá, ou não, necessidade de um estudo de impacto ambiental contemporâneo para a obra - Princípio da precaução que norteia a aplicação do direito ambiental - Perma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL AGRAVANTE-REQUERIDA QUE PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, COM O DEFERIMENTO DE PLANO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SEM CONFISSÃO DE CULPA, POR ENTENDER TER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA CARÁTER DÜPLICE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA PARA A AGRAVANTE, QUE NÃO É ATOR LEGITIMADO PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, A MENOS QUE SE CONSIDERE O RISCO QUE EVENTUAL DECISÃO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL TRAGA A SEUS INTERESSES - DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL QUE É INDISPONÍVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA O PARQUET CONCORDAR COM A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PROPOSTA - AGRAVO DESPROVIDO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - SEMPRE QUE HOUVER UMA PROBABILIDADE MÍNIMA DE QUE O DANO OCORRA COMO CONSEQÜÊNCIA DA ATIVIDADE SUSPEITA DE SER LESI...
... para fazer incidir o princípio da precaução em matéria ambiental. . A cautela é medida que s...
Apelação cível. Direito ambiental. Obrigação de não fazer. Sentença que condena os réus a absterem-se de impedir a parte autora de continuar a utilizar a água proveniente de fonte alternativa para consumo e higiene humana. Art. 11, IV do Decreto Estadual 40156/06 c.c. art. 8º da Portaria 555/07 da Serla. Legalidade. Art. 45 § 1º da Lei nº 11.445/07. Utilização de fonte alternativa que deve ser autorizada pelo Poder Público e, em regra, não deve ser utilizada para consumo e higiene humana. Princípio da precaução. Norteador de excepcional importância no plano do direito ambiental. Recursos hídricos que sendo coletivos devem ser administrados, gerenciados e cobrados pela autoridade pública. Uso gratuito da água que infringe os princípios de proporcionalidade, solidariedade e universalida...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., encontra-se dentro dos deveres de precaução exigidos das autoridades públicas licenciadoras d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ESTADUAL 12.503/97 - OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTO DE PERCENTUAL DE RECEITA OPERACIONAL NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE BACIA HIDROGRÁFICA EXPLORADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL - DEFERIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO. - É Constitucional a Lei Estadual nº 12.503, de 30.05.1997, que institui o Programa Estadual de Conservação da Água, conforme já reconheceu, incidentalmente, a Corte Superior deste Tribunal.- Os provimentos liminares em geral, sempre fundados em um juízo de aparência, porque de cognição superficial (em contraposição à tutela definitiva que se funda em certeza), consagram o princípio da efetividade, a partir da autor...
... da prevenção, que engloba a precaução, já que, em geral, as medidas voltadas à recuper...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO INDUSTRIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DE LICENÇA PRÉVIA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. Cuidam os autos de Ação Cautelar preparatória de Ação Civil Pública, tendo-se determinado, liminarmente, a suspensão de licença prévia para instalação de aterro industrial. A decisão do Juízo de 1º grau está respaldada nos seguintes termos: a) plausibilidade da tese autoral, de que houve inobservância de norma que estabelece a distância mínima de núcleos habitacionais; b) desrespeito à lei municipal que veda o recebimento de resíduos de outros municípios; e c) risco de dano ao meio ambiente e à população local. A solução integral da controvérsia, suficientemente fund...
... no poder geral de cautela e no princípio da precaução, diante da asseverada existência d...
DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. AGRAVO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO REJEITADAS. ENCARGOS PERICIAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há como falar em falta de interesse de agir do agravado, como corretamente fundamentou o juízo a quo. Isso porque a atuação do Ministério Público na hipótese dos autos vem estribada no art. 25, IV, "a", da Lei nº 8.625/93 e das conclusões apuradas no IC nº 23/96. 2. Não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido, pois não se está a praticar o controle de ato administrativo por via reflexa, especialmente porque houve provocação do agravado por vizinhos da agravante. Esta situação levou à instauração de inquérito civil par...
...4. Princípio da precaução aplicado à hipótese concreta, poi... a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou. Além disso, na conte...
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