APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devam ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa do art. 300 do Código de Processo Civil do CPC, incumbe ao réu apresentar toda a matéria de defesa na contestação, salvo as exceções elencadas na própria lei, não sendo admissível que em sede recursal o apelante apresente questões sequer suscitadas no primeiro grau de jurisdição.
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CUSAM - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - PLANO VERÃO E BRESSER - ÍNDICES APLICÁVEIS. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança. Recebimento de diferença de correção monetária em resgate de poupança é de direito pessoal e comum, portanto, a prescrição se dá em vinte anos. Partindo do pressuposto de que os expurgos inflacionários visam apenas a repor à moeda a perda verific...
No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Se a executada já discutiu anteriormente no agravo interposto a própria competência desta especializada para executar as despesas cartorárias, mais passou ao largo da matéria ora debatida e referente ao mesmo débito, mostra-se inoportuna, preclusiva e descabida qualquer insurgência a respeito. Saliente-se que, no processo trabalhista, os prazos para interposição de recursos são "contínuos e irreleváveis", como prevê o art. ...
AMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devem ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa do art. 300 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu apresentar toda a matéria de defesa na contestação, salvo as exceções elencadas na própria lei. Não se admite que em sede recursal o apelante apresente questões sequer suscitadas no primeiro grau de jurisdição.
EXECUÇÃO - ALUGUÉIS E ENCARGOS - ARGÜIÇÃO DE PAGAMENTO NA EXECUÇÃO, DEPOIS DA UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS E EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADOS RECIBO CUJA AUTENTICIDADE FOI NEGADA PELA LOCADORA PRECLUSÃO - AGRA VO IMPROVIDO Pelo princípio da eventualidade toda e qualquer defesa do devedor (ou ataque ao título executivo), deve se concentrar nos embargos sob pena de preclusão; daí
No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Se o executado ao manejar os embargos à execução quedou-se silente quanto aos juros aplicados pela expert e posteriormente pelo contador judicial, mostra-se inoportuna, preclusiva e descabida qualquer insurgência a respeito em outro iter processual. Saliente-se que, no processo trabalhista, os prazos para interposição de recursos são "contínuos e irreleváveis", como prevê o art. 775, da CLT, devendo o interessado diligencia...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE PRONUNCIEM SOBRE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ainda que a pretensão da autora tenha sido concedida em parte pelo Julgador a quo, nos termos requeridos pelo réu, assiste a este direito de invocar o cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial, em respeito ao princípio da eventualidade ou preclusão, que deve nortear as alegações das partes em juízo. Se a parte não comprovou suficientemente a sua alegação na petição inicial ou na resposta, nos termos do que preceitua o art. 333 do CPC, deve o Juiz, ao menos, possibilitar que realize a comprovação do alegado na instrução. O que não pode fazer, isto sim, é obstar ou não ofertar às partes prazo para co...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devem ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa do art. 300 do Código de Processo Civil do CPC, incumbe ao réu apresentar toda a matéria de defesa na contestação, salvo as exceções elencadas na própria lei, não sendo admissível que em sede recursal o apelante apresente questões sequer suscitadas no primeiro grau de jurisdição.
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO NÃO VEICULADA NA DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL. I - Infere-se da exordial que a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a ação originária foi suscitada pelo Estado da Bahia na exordial ao argumento de a recorrente, inicialmente admitida mediante concurso público, pelo regime da CLT, ter sido automaticamente enquadrada no regime estatutário, implantado pela Lei Estadual nº 6.677/94. II - Na defesa apresentada, a recorrente limitou-se a sustentar a competência da Justiça do Trabalho tendo por norte arestos editados em relação às ações de indenização por danos morais e mat...
... impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão. VI - Aqui vem a calhar a lição de Humberto The...' é consagração pelo Código, do princípio da eventualidade ou da concentração, que consist...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE GÁS. ACORDO CELEBRADO EM AUDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pelo princípio da preclusão ou da eventualidade, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo, consoante o disposto no art. 473, do CPC, ao estabelecer que 'é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão'. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é reiterada e pacífica no sentido de ser legítima a suspensão do serviço, por falta de pagamento da conta apresentada pela companhia de abastecimento, o que...
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