principio da proporcionalidade constitucional

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  • O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da proporcionalidade. Como a intervenção estatal na propriedade e na liberdade individual não pode ocorrer de maneira injustificada, o licenciamento ambiental deve implicar a restrição menos gravosa possível ao princípio da livre iniciativa, sob pena de comprometimento excessivo dos direitos individuais.

  • O artigo discute o papel do princípio da proporcionalidade na prática da jurisdição constitucional no Brasil. O princípio da proporcionalidade é uma das ferramentas mais importantes para a interpretação dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. O artigo chama a atenção para a tensão entre constitucionalismo e democracia, demonstrando que o princípio da proporcionalidade pode ser uma porta aberta para um ativismo judicial. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, o intérprete deve tomar cuidado especial para evitar uma expansão que poderia comprometer a própria legitimidade do Estado. The article discusses the role of the principle of proportionality in the practice of judicial review in Brazil. The principle of proportionality is one of the most important to...

  • RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A grande quantidade de droga apreendida (quase 6 quilos de maconha e 297 gramas de haxixe), aliada ao fato de ter o réu permanecido preso ao longo de toda a instrução, constitui, na espécie, fundamento idôneo para a manutenção da medida extrema. Entretanto, ao condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto, é assegura...

    ...-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Com efeito, foi asseverado que o reclamante provou satisfatoriamente o dano moral suportado, estando caracterizado o assédio moral por meio da prática reiterada de atos desrespeitosos, rudes e ofensivos, incompatíveis com a urbanidade e o respeito exigidos no ambiente de trabalho, bem como que a questão da indenização foi analisada à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, sendo despicienda a citação explícita do art. 5º, V, da CF. Estão incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da...

  • Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de que a primariedade do recorrente não foi considerada circunstância preponderante na fixação da sanção penal. 4. Manutenção da dosimetria da pena pela Corte paulista com fundamento em documentos juntados ao apenso (antecedentes). 5. O recorrente limitou-se a afirmar sua primariedade, sem trazer aos autos os antecedentes constantes do apenso. 6. Ausência de peça essencial à solução da controvérsia. 7. Incidência da Súmula 288. 8. Ausência de prequestionamento da violação ao princípio constitucional da proporcionalidade das penas. 9. Súmula 282. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EXPEDIU O ATO DEMISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA CORRELATA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. A competência para a prática do ato demissional, como decorrência lógica do sistema jurídico, deve ter assento legal ou constitucional. Se à parte são franqueadas oportunidades para ampla defesa e produção de provas, tem-se por observado o postulado constitucional do devido processo legal. Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, considerando a gravidade e a repercussão do ilícito administrativo, impõe a penalidade de demissão prevista em lei. Recurso ordinário improvido. (RMS 31.952/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTIN...

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Lexapro 10mg e Ultracet 325mg Enfermidade: Osteoartrite mãos, pés e fibromiologia LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. Não há nos autos prova de que o Município não tenha condições de custear a medicação postulada ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ MAIS DE 05 ANOS. ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento. Não apresentada fundamentação jurídica a...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME ABERTO. I - Apesar da proibição contida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, é possível a substituição da pena por restrição de direitos, considerando que a vedação imposta configura tratamento genérico violador do princípio constitucional da proporcionalidade. II - A aplicação do §4º, do art. 33, da nova lei de droga, traz à baila a figura do tráfico privilegiado, que não está elencado no rol dos crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que não se estabelece como regra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena.V.V.P.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DISCIPLINAR DA POLÍCIA CIVIL. REVISÃO. 1. A questão acerca da inocorrência da coisa julgada, já foi objeto de análise por este órgão fracionário quando do julgamento do recurso anteriormente proposto, que desconstituiu a sentença e determinou o regular processamento do feito, haja vista se tratar de questão incidental. 2. A decisão proferida pelo Conselho Superior de Polícia, tendo como voto condutor o proferido pelo representante do Ministério Público se afastou da realidade constantes nos autos, apurados através do inquérito policial e pela autoridade processante, confrontando com a conclusão ministerial no âmbito criminal e administrat...

    ... para adequá-la, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o princípio constitucional de presunção de inocência. Prescrição da ...

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