O artigo discute o papel do princípio da proporcionalidade na prática da jurisdição constitucional no Brasil. O princípio da proporcionalidade é uma das ferramentas mais importantes para a interpretação dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. O artigo chama a atenção para a tensão entre constitucionalismo e democracia, demonstrando que o princípio da proporcionalidade pode ser uma porta aberta para um ativismo judicial. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, o intérprete deve tomar cuidado especial para evitar uma expansão que poderia comprometer a própria legitimidade do Estado. The article discusses the role of the principle of proportionality in the practice of judicial review in Brazil. The principle of proportionality is one of the most important to...
(Reg. Ac. 469.895). Relator: Des. Mário-Zam Belmiro. Apelante: Paulo Afonso Cavichioli Carmona (Advs. Dr. Renato Oliveira Ramos e outros). Apelados: Correio Braziliense S/A e Livia Nascimento (Advs. Dr. Ademir Coelho Araújo e Dr. Francisco Queiroz Caputo Neto).Decisão: conhecer. Rejeitar a preliminar. Dar parcial provimento ao recurso. Unânime.
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EXPEDIU O ATO DEMISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA CORRELATA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. A competência para a prática do ato demissional, como decorrência lógica do sistema jurídico, deve ter assento legal ou constitucional. Se à parte são franqueadas oportunidades para ampla defesa e produção de provas, tem-se por observado o postulado constitucional do devido processo legal. Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, considerando a gravidade e a repercussão do ilícito administrativo, impõe a penalidade de demissão prevista em lei. Recurso ordinário improvido. (RMS 31.952/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTIN...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ MAIS DE 05 ANOS. ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento. Não apresentada fundamentação jurídica a...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Lexapro 10mg e Ultracet 325mg Enfermidade: Osteoartrite mãos, pés e fibromiologia LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. Não há nos autos prova de que o Município não tenha condições de custear a medicação postulada ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. Inexiste direito e líquido e certo a proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. Não é inconstitucional a pena de inidoneidade prevista nos arts. e 88 da Lei 8.666, de 1993. Valoriza a aplicação do princípio da moralidade. O juízo de valor fixado pela Administração Pública, por um dos seus agentes, resultante em aplicação da pena de inidoneidade, com base em fatos concretos, só não terá validade e eficácia, se existir sentença judicial com trânsito em julgado reconhecendo a licitude dos atos que a Adm...
... a decisão violado o princípio constitucional da proporcionalidade ao praticar o ato administrat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Com efeito, foi asseverado que o reclamante provou satisfatoriamente o dano moral suportado, estando caracterizado o assédio moral por meio da prática reiterada de atos desrespeitosos, rudes e ofensivos, incompatíveis com a urbanidade e o respeito exigidos no ambiente de trabalho, bem como que a questão da indenização foi analisada à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, sendo despicienda a citação explícita do art. 5º, V, da CF. Estão incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME ABERTO. I - Apesar da proibição contida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, é possível a substituição da pena por restrição de direitos, considerando que a vedação imposta configura tratamento genérico violador do princípio constitucional da proporcionalidade. II - A aplicação do §4º, do art. 33, da nova lei de droga, traz à baila a figura do tráfico privilegiado, que não está elencado no rol dos crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que não se estabelece como regra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena.V.V.P.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Lexapro 10mg e Ultracet 325mg Enfermidade: Osteoartrite mãos, pés e fibromiologia LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. Não há nos autos prova de que o Município não tenha condições de custear a medicação postulada ...
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. APENAMENTO. ART. 580, CPP. PROVA. Apreensão da res furtivae com o agente. Delação de co-denunciado. Ciência da origem ilícita da coisa apreendida. Prova suficiente para a condenação; APENAMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. O preceito sancionatório do § 1º do art. 180, do CP, não pode ser aplicado, por lesar o princípio constitucional da proporcionalidade, devendo em conseqüência, o preceito primário da referida regra penal ter, por comando punitivo, a pena de reclusão, variável entre um a quatro anos e a pena pecuniária cominadas para o caput do art. 180 do CP. APENAMENTO. Readequação da pena e alteração do regime carcerário. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Prescrição pela pena em concreto. RÉU NÃO APELANTE. Art. 580, CPP. Readequação da pen...
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