ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PENA APLICADA E A CONDUTA PRATICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA DESIDIOSA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ao Judiciário, nos termos da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, cabe anular a demissão imposta ao servidor, fundamentado no fato de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada, sendo certo que sua atuação deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade que rege o controle judicial do ato administrativo. Precedentes. A pretendida inversão do julgado implic...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DA LEI N.º 8.112/90. "Para a aplicação da pena máxima faz-se necessária a existência de provas suficientes da prática da infração prevista na lei, bem como impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da pena, o que não ocorreu no caso, uma vez que não se levou em conta o disposto no art. 128 da Lei nº 8.112/90." (MS 13.678/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/6/2011, DJe 1º/8/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1088008/AP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011) ...
Recurso De Reconsideração. Tomada De Contas Simplificada. Formalização De Contrato Posteriormente À Realização Dos Serviços. Baixa Materialidade Dos Valores Envolvidos. Falha Isolada. Princípio Da Proporcionalidade Da Pena. Conhecimento E Provimento. 1. No Julgamento De Contas Ordinárias As Eventuais Falhas Encontradas Devem Ser Analisadas Em Relação Ao Conjunto Dos Atos De Gestão. 2. O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas Deve Obedecer Ao Princípio Da Proporcionalidade Da Pena, Considerando Os Efeitos Dele Decorrentes
PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 2. CULPABILIDADE. DE ALTA REPROVABILIDADE. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOGE AO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. PERSONALIDADE. ENCARA O TIPO "MACHÃO/MANDÃO". MOTIVOS DO DELITO. PARA SATISFAZER O SEU "ALTER-EGO". AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVES. SEM CONCRETUDE. 5. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. ELEMENTAR DO TIPO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. 6. ACRÉSCIMO...
...PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INCIDÊNCIA. 7. EXTINÇÃO DA REPRIM...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª Turma), nos seguintes termos: "É a Justiça Federal competente para processar e julgar a ação penal que visa apurar a responsabilidade da fraude em processo licitatório para a instalação da Assembléia Legislativa do então recém criado Estado de Roraima, por isso que configurado o interesse da União Federal." (pub. in DJ de 23.04.2001) Transcorrido período superior ao prazo prescricional de 08 (oi...
...Estes administradores violaram o princípio da probidade administrativa, que determina que o a... ofensa ao princípio da proporcionalidade, considerando que a pena cominada para este crime ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. APREENSÃO DE 2.250 KG DE MACONHA E 398,5 GRAMAS DE HAXIXE. PENA TOTAL: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE PENAS IGUAIS PARA OS CORRÉUS, MEDIANTE ÚNICA FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DIFERENTES (PRIMARIEDADE E MAUS ANTECEDENTES). OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO REFAÇA O APENAMENTO DO PACIENTE. O reconhecimento da inépcia da denúncia pressupõe...
HABEAS CORPUS - VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA, EM CARÁTER ABSOLUTO E APRIORÍSTICO, QUE OBSTA, IN ABSTRACTO, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT E § 1º, E NOS ARTS. 34 A 37, TODOS DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA LEGAL VEDATÓRIA (ART. 33, § 4º, E ART. 44) PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE (HC 97.256/RS) - OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE - O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO: FATOR DE CONTENÇÃO E CONFORMAÇÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DO ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO - O LEGISLADOR NÃO PODE VEDAR A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA D...
APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO-VETERINÁRIO. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. - Preliminar de intempestividade da apelação afastada. - A Sindicância administrativa refoge ao rigor formal que caracteriza o processo administrativo disciplinar, uma vez que não possui em regra caráter punitivo, não sendo exigência as garantias do contraditório e da ampla defesa com todos os seus predicados. - Ao Poder Judiciário cabe somente a análise da formalidade do procedimento, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, respeitado o espaço de discricionariedade reservado pela lei ao administrador. - Afigura-se hígido o procedimento administrativo que respeitou as regras do devido processo legal, garantindo o direito de defesa d...
... dos atos administrativos, bem como o princípio da eficiência. - Proporcionalidade da aplicação...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª Turma), nos seguintes termos: "É a Justiça Federal competente para processar e julgar a ação penal que visa apurar a responsabilidade da fraude em processo licitatório para a instalação da Assembléia Legislativa do então recém criado Estado de Roraima, por isso que configurado o interesse da União Federal." (pub. in DJ de 23.04.2001) Transcorrido período superior ao prazo prescricional de 08 (oi...
...Estes administradores violaram o princípio da probidade administrativa, que determina que o a... ofensa ao princípio da proporcionalidade, considerando que a pena cominada para este crime ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª Turma), nos seguintes termos: "É a Justiça Federal competente para processar e julgar a ação penal que visa apurar a responsabilidade da fraude em processo licitatório para a instalação da Assembléia Legislativa do então recém criado Estado de Roraima, por isso que configurado o interesse da União Federal." (pub. in DJ de 23.04.2001) Transcorrido período superior ao prazo prescricional de 08 (oi...
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