ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PENA APLICADA E A CONDUTA PRATICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA DESIDIOSA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ao Judiciário, nos termos da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, cabe anular a demissão imposta ao servidor, fundamentado no fato de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada, sendo certo que sua atuação deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade que rege o controle judicial do ato administrativo. Precedentes. A pretendida inversão do julgado implic...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS EM PERÍODO VEDADO. RESSALVA DO ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. AUTORIZAÇÃO EM LEI E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. REQUISITOS. MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A instituição de programa social mediante decreto, ou por meio de lei, mas sem execução orçamentária no ano anterior ao ano eleitoral não atende à ressalva prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Para a configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito. Precedente. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser reduzido o q...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Recurso interposto nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Gilberto Lutzky por auferir vantagem patrimonial no exercício de sua atividade como médico anestesista do SUS. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a materialidade da improbidade administrativa e aplicou as sanções de proibição de contratar com o Poder Público, especificamente de prestar serviços pelo SUS, pelo prazo de 3 (três) anos, e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar da promulgação da sentença, e acrescidos de ...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A associação civil regularmente constituída encontra-se legitimada para propor Ação Civil Pública envolvendo a preservação de direitos individuais homogêneos dos consumidores. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA AÇÃO. O autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Sentença reduzida no ponto. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O interesse processual encontra-se evidenciado na petição inicial. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Prescrição qüinqüenal. A ação com fundamento em contrato bancário prescreve no prazo...
... tal exercício, sob pena de afronta ao Princípio do Duplo Grau. REDUÇÃO DAS MULTAS E MAJORAÇÃO ... atendem ao Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, levando em consideração o po...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DISCURSIVA. NÚMERO MÁXIMO DE LINHAS. EXCESSO DE LINHAS NA REDAÇÃO DO DO CANDIDATO-RECORRENTE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO LEGAL. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos princípio da boa-fé e da razoabilidade/proporcionalidade, ao argumento de que a banca examinadora disponibilizou folhas de resposta com 29 (vinte e nove) linhas, sendo que, na forma do edital, o máximo de linhas que os candidatos poderiam dispor seria 20 (vinte) - o que, a seu ver, estimula o candidato a incorrer em erro/confusão. Além disso, alega que revela-se desproporcional sua exclusão do certame porque, ao invés de observar as 20 linhas, escreveu 21 linhas - apenas uma linha a mais que o per...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO/BA E A SUDENE. VERBAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE DUAS BARRAGENS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. INOBSERVÂNCIA DO PROJETO BÁSICO E PLANO DE TRABALHO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. DEVER DE LEALDADE E HONESTIDADE. VIOLAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. ART. 10, XI, E ART. 11, VI C/C O ART. 12, II E VI, DA LEI Nº 8.429/92. Constitui-se ato de Improbidade Administrativa a conduta do ex-gestor municipal que deixa de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, bem como quando comete irregularidade na aplicação de recursos, inobservando os projetos básicos e planos de trabalho aprov...
Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Ato... a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a inexistência de...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações quantificáveis em dinheiro, em que se sabe exatamente o valor da multa aplicada. As últimas, na maioria das vezes, caracterizam-se como prestações cujo valor pecuniário é incerto e indeterminado, em que é apenas possível proceder a uma mera estimativa de quanto o cumprimento daquela prestação representaria em moeda. O art. 65, da Lei 8.884/94, fornece critérios para a fixação da garantia a ser pres...
...A duas, porque é princípio basilar na hermenêutica que a norma não possui e... em relação ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade da pessoal humana,...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO/BA E A SUDENE. VERBAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE DUAS BARRAGENS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. INOBSERVÂNCIA DO PROJETO BÁSICO E PLANO DE TRABALHO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. DEVER DE LEALDADE E HONESTIDADE. VIOLAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. ART. 10, XI, E ART. 11, VI C/C O ART. 12, II E VI, DA LEI Nº 8.429/92. Constitui-se ato de Improbidade Administrativa a conduta do ex-gestor municipal que deixa de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, bem como quando comete irregularidade na aplicação de recursos, inobservando os projetos básicos e planos de trabalho aprov...
Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Ato... a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a inexistência de...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO/BA E A SUDENE. VERBAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE DUAS BARRAGENS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. INOBSERVÂNCIA DO PROJETO BÁSICO E PLANO DE TRABALHO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. DEVER DE LEALDADE E HONESTIDADE. VIOLAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. ART. 10, XI, E ART. 11, VI C/C O ART. 12, II E VI, DA LEI Nº 8.429/92. Constitui-se ato de Improbidade Administrativa a conduta do ex-gestor municipal que deixa de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, bem como quando comete irregularidade na aplicação de recursos, inobservando os projetos básicos e planos de trabalho aprov...
Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Ato... a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a inexistência de...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO/BA E A SUDENE. VERBAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE DUAS BARRAGENS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. INOBSERVÂNCIA DO PROJETO BÁSICO E PLANO DE TRABALHO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. DEVER DE LEALDADE E HONESTIDADE. VIOLAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. ART. 10, XI, E ART. 11, VI C/C O ART. 12, II E VI, DA LEI Nº 8.429/92. Constitui-se ato de Improbidade Administrativa a conduta do ex-gestor municipal que deixa de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, bem como quando comete irregularidade na aplicação de recursos, inobservando os projetos básicos e planos de trabalho aprov...
Assunto: Violação Aos Princípios Administrativos - Improbidade Administrativa - Ato... a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a inexistência de...
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