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principio da proporcionalidade no direito penal
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APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. Concurso de agentes demonstrado pela prova oral coligida, dando conta do concurso de atividades de duas pessoas à perpetração do delito. Hipótese na qual uma testemunha disse ter visto o réu e o adolescente entrarem nas duas residências, de cada uma delas saindo com vários objetos, sendo que carregavam, conjuntamente, os bens pela rua. Coautoria configurada. Conjugação de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Qualificadora mantida. Desclassificação para furto simples inviável. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 157, § 2º DO CP. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. No âmbito ...
...Trata-se, portanto, de censura jurídico- penal diretamente decorrente da prática do fato crimino...RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. MAUS ...
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RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A elevada quantidade de entorpecente se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal, bem como para fundamentar a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar a incidência do benefício, caso se comprove que o agente integre organizações criminosas ou se dedique a tais atividades. No caso, o paciente foi preso quando transportava aproximadamente 19.700 g de maconha. Essa circunstância justificou...
... equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou q... em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a impos... a Constituição e com a evolução do Direito Penal. Precedentes. 5. No caso, apesar do reconhec...
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APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Narrativa vitimária firme e segura quanto ao fato de que os réus quebraram a janela dos fundos da residência, na tentativa de praticar o furto, corroborando o que disse um dos meliantes, quando ouvido na polícia. Relevância da palavra da vítima. Teses exculpatórias não comprovadas quantum satis. Condenação mantida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Inviável a aplicação, considerando o desvalor da ação perpetrada pelo réu. Para aplicação do princípio da bagatela, é necessário que o delito seja de mínima ofensividade e lesividade, além da reduzidíssima periculosidade do agente. No crime em questão v...
...PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NO ÂMBITO DO DIREITTO PENAL, EM QUE VIGE DE FORMA SOBERANA O PRINCÍPIO DA LEG... as corporais por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comun...
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APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida no feito. Testemunha presencial que afirmou que, do quarto onde estava, pôde ver o réu, visualizando seu rosto e, posteriormente, o reconhecendo, na polícia e em juízo, com absoluta certeza, como sendo a pessoa que, acompanhada de outra, praticou o furto, corroborando, plenamente, a confissão levada a efeito pelo acusado. Prova segura ao édito condenatório, que vai mantido. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO. Nulidade do auto de exame de furto qualificado. Não reconhecimento. Não prejudica a idoneidade do auto, como prova segura da materialidade, o fato de funcionár...
...Princípio do livre convencimento motivado do juiz, adotado ppelo Código de Processo Penal, abolindo o sistema da prova tarifada, embora rema...PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. No âmbito do Direit... a corporal por 2 restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comun...
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APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. APELO DO RÉU EMERSON. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Conquanto devidamente intimada a defesa, não apresentou recurso, limitando-se a contra-arrazoar aquele interposto pela acusação. Réu que, intimado por edital, deixou transcorrer in albis o prazo. Descabida nova intimação da defesa para apresentação de recurso. Apelo não conhecido, porque intempestivamente apresentado. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida no feito. Depoimentos dos milicianos, no sentido de que flagraram os réus, dentro do pátio da empresa, tendo já acondicionado os objetos que pretendiam levar consigo, sendo que não havia outras pessoas n...
...3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para a conffiguração do indiferente penal, é preciso verificar "a mínima ofensividade da c..., substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestaç...PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. No âmbito do Direit...
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APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A prova produzida nos autos não deixa dúvidas acerca da materialidade e autoria do delito. Adolescente infrator, co-autor do furto, nas duas etapas de ausculta descreveu a atividade ilícita por ele desenvolvida, declinando no nome do seu comparsa e qual a contribuição de cada um na ação delituosa, informando, inclusive, onde parte do produto da subtração poderia ser encontrada, o que acabou ocorrendo. Álibi erigido em defesa não demonstrado. Chamada de co-participante. Prova suficiente para sustentar a condenação imposta. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. NÃO RECONHECIMENTO. Não prejudica a idoneid...
...157, § 2º DO CP. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. No âmbito do Direito Penal, em que vige de forma soberana o princípio ...
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APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pela prova produzida. Acusado que admitiu a prática delitiva. Confissão corroborada pelo restante da prova. Denunciado que, juntamente com um menor, arrombou estabelecimento comercial com uma chave de fenda, subtraindo dinheiro das máquinas caça-níqueis. Vítima que confirmou o furto. Policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, abordando o réu ainda próximo ao local, na posse do numerário subtraído. Condenação mantida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Inaplicabilidade do princípio da insignificância à espécie. Valor da res furtiva ¿ numerário subtraído no valor de R$ 111,95 ¿ que representa cerca de 30...
...PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. No âmbito do Direitto Penal, em que vige de forma soberana o princípio da leg... da corporal por restritivas de direitos (fls. 218/229). Contra-arrazoou o Ministério Púb...
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APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade do delito está demonstrada pela prova documental e oral colacionada aos autos. Apreendida parte da ¿res furtivae¿ em poder de terceiro ¿ denunciado por receptação - esclareceu ele quem lhe oferecera o aparelho de som. Ouvidos os nominados, o menor, que juntamente com o co-acusado Pedro realizara o furto, elucidou a autoria do crime, assumindo-a bem como atribuindo-a, também, ao co-réu, circunstância relatada pela vítima, que tomara conhecimento da identidade dos responsáveis pela rapina por terceiros. Chamada de co-réu, que não se esquiva da responsabilidade, somada a outros elementos de prova, se mostra apta para sustentar a condenação impost...
...155, § 4º, incs. I e IV do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Basilar fixada em 02 anos ...157, § 2º DO CP. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. No âmbito do Direito Penal, em que vige de forma soberana o princípio ...
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APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (8X). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E/OU CONCURSO DE AGENTES. MAJORANTE: REPOUSO NOTURNO. AGRAVANTE: CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. CONTINUIDADE DELITIVA. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade dos 8 furtos devidamente comprovadas nos autos. Acusado que, na companhia de dois menores, guardava, no interior de um matagal, o produto dos furtos relativo ao 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º fatos. Posse não justificada. Álibi não comprovado. Negativa de autoria que não se sustenta. Relatos vitimários e dos menores infratores, comparsas do incriminado, nas duas fases de ausculta, dão conta dos delitos praticados, atribuindo certeza em relação aos praticantes da rapina. Chamada de co-réu.Prova suficiente e segura. Édito condenatório mantido. - 1º FA...
...2. - 1º FATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O princípi...PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. No âmbito do Direitto Penal, em que vige de forma soberana o princípio da leg... de liberdade por restritivas de direitos (fls. 413/443). Inconformada, a defesa apelou (fl....
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. COLIDÊNCIA DE DEFESA. NÃO- RECONHECIMENTO. Não se reconhece a nulidade do processo por colidência de defesa, quando durante o processamento do feito, os réus foram assistidos por procuradores diferentes. Prefacial afastada. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Furto de veículo. ¿Res¿ apreendida com um dos co-réus logo após os fatos, ocasionando a prisão em flagrante de Fernando, por policiais militares. Presunção de autoria. Inversão do onus probandi. Cumpre ao agente comprovar a licitude da posse sobre o bem. Justificativa apresentada, de que possuía um estacionamento no pátio de sua residência e que o co-réu Emanuel lá deixara o automóvel subtraído, que não foi minimamente comprovada. Vítima que reconheceu, sem h...
...157, § 2º DO CP. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, EM QUE VIGE DE FORMA SOBERANA O PRINCÍPIO ...
