ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PENA APLICADA E A CONDUTA PRATICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA DESIDIOSA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ao Judiciário, nos termos da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, cabe anular a demissão imposta ao servidor, fundamentado no fato de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada, sendo certo que sua atuação deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade que rege o controle judicial do ato administrativo. Precedentes. A pretendida inversão do julgado implic...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Recurso interposto nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Gilberto Lutzky por auferir vantagem patrimonial no exercício de sua atividade como médico anestesista do SUS. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a materialidade da improbidade administrativa e aplicou as sanções de proibição de contratar com o Poder Público, especificamente de prestar serviços pelo SUS, pelo prazo de 3 (três) anos, e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar da promulgação da sentença, e acrescidos de ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADAO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBLIDADE - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ART. 11, §1º, DA LEI 1.060/50 - REVOGAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, §3º, DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. - Não há que se falar em prescrição se a ação é proposta dentro do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CC/02. - Em razão da adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva, ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ERNESTINA. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. DESVIO, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO. PREJUÍZOS AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PAGAMENTO DE MULTA. SENTENÇA ULTRA PETITA, COM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. PROVIMENTO DO 1º APELO E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO. - O demandado é réu-confesso, aproveitando-se da condição de ser Técnico em Contabilidade junto à Prefeitura de Ernestina, para obter vantagem patrimonial em benefício próprio, causando dano ao erário. - Assim, as sanções aplicadas pelo douto Juízo o foram segundo diretrizes do Princípio da Proporcionalidade e Raz...
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DE MULTA, ALÉM...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DISCURSIVA. NÚMERO MÁXIMO DE LINHAS. EXCESSO DE LINHAS NA REDAÇÃO DO DO CANDIDATO-RECORRENTE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO LEGAL. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos princípio da boa-fé e da razoabilidade/proporcionalidade, ao argumento de que a banca examinadora disponibilizou folhas de resposta com 29 (vinte e nove) linhas, sendo que, na forma do edital, o máximo de linhas que os candidatos poderiam dispor seria 20 (vinte) - o que, a seu ver, estimula o candidato a incorrer em erro/confusão. Além disso, alega que revela-se desproporcional sua exclusão do certame porque, ao invés de observar as 20 linhas, escreveu 21 linhas - apenas uma linha a mais que o per...
^RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Protestos e negativações mantidas após a quitação da dívida - Empresa de cobrança que não repassou os valores à credora, que reconheceu a situação - Indenização devida - "Quantum" -Fixação em R$ 5.800,00 - Princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido*
^RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Protestos e negativações mantidas após a quitação da dívida - Empresa de cobrança que não repassou os valores à credora, que reconheceu a situação - Indenização devida - "Quantum" -Fixação em R$ 5.800,00 - Princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido*
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS, VALORES E BENEFÍCIOS EM PERÍODO VEDADO. RESSALVA DO ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. AUTORIZAÇÃO EM LEI E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. REQUISITOS. MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A instituição de programa social mediante decreto, ou por meio de lei, mas sem execução orçamentária no ano anterior ao ano eleitoral não atende à ressalva prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Para a configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito. Precedente. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser reduzido o q...
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões de reais. Exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. . Cerceamento de defesa ofensa aos arts. 330, I e 333, II, do CPC. A pretensão esbarra na Súmula 7/STJ, pois foi com base na prova dos autos que o Tribunal a quo entendeu ser despiciendo determinar a continuidade da instrução probatória, oportunidade em que julgou antecipadamente a lide. ...
... penas com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Para apreciar a primariedade e vi...
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