Voto n.°9.498 Abstenção abrangendo banco de horas de funcionários públicos. Inadmissibilidade. Sindicato-réu está apto a pleitear os dados necessários envolvendo funcionários sindicalizados. Princípio da publicidade na administração pública deve sobressair. Nada consta de que o sindicato divulgaria os dados. Privacidade dos servidores Municipais mantida. Sucumbência se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.
Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo, Com Pedido de Liminar, Impetrado por Valmir Bastos Cordeiro, contra Ato Coator Atribuído ao Ilmo. Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Ilmo. Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, em Face de Indeferimento de Recurso Administrativo que Negou Sua Permanência no Concurso Público para Provimento do Cargo de Escrivão de Polícia Civil do Estado da Bahia, Edital Saeb-001/97. De Início, o Impetrante Pugna Pela Concessão de Assistência Judiciária Gratuita, por Não Dispor de Recursos Suficientes para Arcar Com as Despesas do Processo sem Prejuízo do Sustento Próprio e de Sua Família. O Impetrante Assinala que, Mesmo Após Ter Obtido Aprovação na 2168ª Colocação o Concurso Público para Provimento do Cargo de Agente de Polícia ...
... e certo de ampla divulgação e publicidade dos atos administrativos, malferido pelo Poder PÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Restando comprovado que o menor necessita do tratamento médico, prevalece o direito constitucional à saúde da criança e do adolescente. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ATO 11/2009-OE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20/12/2009 A 06/01/2010. APELO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRIGENTE. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e a...
...A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIETA ENTERAL ESPECIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA AFASTADA. BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. A hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial, o seqüestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70036804110, Oitava...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder P...
...A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Restando comprovado que o menor necessita do t...
...A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Restando comprovado que a criança necessita, urgentemente, dos fármacos requeridos na inicial, o princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes garante a procedência do pedido. O fornecimento de medicamentos à criança cuja família não dispõe de recursos econômicos independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escudar na alegada discricionarie...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Restando comprovado que a menor necessita do t...
...A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EXAMES MÉDICOS. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS. ESTADO E MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que en...
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