princípio da publicidade no direito ambiental
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de ...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XVII - ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...XV - dar publicidade ao resumo dos pedidos e das concessões de ...II - realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... ato formal, ao qual se dará publicidade;. VI - expedição da CRF pelo Município; e. VII ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ...íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ...§ 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ...ARTIGO 26. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ...ARTIGO 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. ARTIGO 261. A penalidade de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...X - jornalismo e publicidade;. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e ... saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo ...SUBSEÇÃO IV. Da publicidade dos atos de regulação. ARTIGO 33. Deverá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... de perdimento, observada a legislação ambiental...II - dar publicidade...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...ção pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... de ato formal, ao qual será dado publicidade;. VI - expedição da CRF pelo Município ou pelo ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
..., da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do ...§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado ..., em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de ..., assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas. § 3\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação - LI - válidas, o saldo ...ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... do disposto no caput está sujeita ao princípio" da modicidade tarifária e será implementada, ap\xC3"... de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (Lei nº 5.799, de ..., observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ... forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... diárias, passagens, locomoção e publicidade. . Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária ...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...XV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade ...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3"...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ...VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;. VI - expedição da Certidão de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos. ...
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A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
Contextualização do tema: O artigo científico assume a premissa da relação direta do registro de imóveis com o direito ambiental, com especial atenção aos princípios que orientam os atos registrais da área ambiental, especificamente os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da concentração. Ao explicitar que as averbações ambientais no registro de imóveis são potentes instrumentos de...
...ção direta do registro de imóveis com o direito ambiental, com especial atenção aos princípios ..., especifi camente os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da concentração. Ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade ...ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3"...
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
Considerando o desenvolvimento da engenharia genética, analisou-se a respeito dos organismos geneticamente modificados pelo viés constitucional e legislativo. Assim sendo, questionou-se o tratamento dos ditames constitucionais e consumeristas quanto à contemplação da complexidade envolvente dos transgênicos, espécie de OGM. Para tanto, analisou-se o sistema de aprovação dos produtos transgênicos,
..., assentado na abordagem quanto ao princípio da precaução, a necessidade dos estudos s de impacto ambiental e os potenciais riscos ambientais e à saúde ana. Ademais, destacou-se o direito à informação, relacionado com a rotulagem de ... como se observou a falha de uma ampla publicidade de estudos dos impactos que podem advir do uso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... diárias, passagens, locomoção e publicidade. . Art. 13. A Lei Orçamentária de 2008 ... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3"...
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Princípios da administração pública
... 20 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ... Expressos . Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade . ... Caráter não absoluto da publicidade . Caráter informativo e educativo da ... – Órgão: IBAMA – Prova: Analista Ambiental . Considerando os princípios que regem a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ..., ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de .... 5.3. Princípio da Publicidade . NOÇÕES PRÁTICAS . Outro princípio ...