principio da publicidade processual

• Acórdão nº 70033662925 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURIDICO. ARREMATAÇÃO. 1. NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO E HASTA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. REJEITADA. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 687 DO CPC. EDITAL PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL E EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GARANTIA DA FINALIDADE DO ATO. PUBLICIDADE DA HASTA. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIO FUNDAMENTAL SOCIAL DO DIREITO À MORADIA. INOCORRÊNCIA. 3. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO DESACOLHIDA. 4. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033662925, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José...

• Acórdão nº 71002011401 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 21 de Outubro de 2009

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELA RÉ, AO LISTAR O NOME DO REQUERENTE COMO UM DOS MUITOS LITIGANTES NA COMARCA DE BAGÉ, EM SEU DESFAVOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL. DANO MORAL INOCORRENTE, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002011401, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 21/10/2009)

• Acórdão nº 2008/0075913-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Março de 2009

CIVIL E PROCESSUAL. INSCRIÇÃO. SERASA. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA "PUBLICIDADE IMANENTE". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. II. Ademais, aplica-se à espécie o princípio da "publicidade imanente", segundo o qual os dados extraídos dos cartórios distribuidores de ações são de conhecimento geral. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1036057/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/...

• Acórdão nº 71002065126 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Dezembro de 2009

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELA RÉ, AO LISTAR O NOME DO REQUERENTE COMO UM DOS MUITOS LITIGANTES NA COMARCA DE BAGÉ, EM SEU DESFAVOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL. DANO MORAL INOCORRENTE, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002065126, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 02/12/2009)

• Acórdão nº 1.0000.00.203820-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Dezembro de 2000

SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO PENAL. MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SIGILO GENÉRICO. - As exceções previstas ao princípio da publicidade processual, no processo penal, referem-se apenas a determinados atos ou procedimentos, em verdadeira medida protetiva excepcional, não se admitindo a determinação de sigilo genérico.

• nº 94.01.18713-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Dezembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. OMISSÃO DO NOME DO PROCURADOR. NULIDADE. É nula a intimação cuja publicação omite o nome do advogado, visto que compromete a identificação do processo, viola o princípio da publicidade processual e acarreta prejuízo à parte. Agravo de instrumento provido.

• nº 7835275400 de 6ª Câmara de Direito Público, 06 de Abril de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Decisão "a quo" que decretou o sigilo processual para resguardar a privacidade e a integridade dos réus - Inadmissibilidade Princípio da publicidade - Inteligência dos arts.155, do CPC e 5o, inc.LX, CF, que comportam exceções - Hipótese dos autos que não se encaixa em nenhuma delas - Art. 14, parágrafo 11 da CF, que não admite interpretação extensiva. RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº 2004/0056895-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2007

PROCESSUAL. ART. 155 DO CPC. CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça. (REsp 656.070/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 255)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, 22 de Janeiro de 2009

Agravo Regimental em Reclamação Correicional. Tumulto processual e ausência de intimação. Improvimento. Não se pode afirmar que atenta contra o princípio da publicidade dos atos processuais ou da isonomia, decisão que contém em seu texto a determinação para intimação das partes. Não configurado o tumulto processual ou prejuízo à União, uma vez que não houve perda de poderes processuais, tanto que se pode valer dos remédios processuais adequados para a impugnação da decisão em questão. Mantida a decisão proferida na reclamação correicional. Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Recife, 22 de janeiro de 2009. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel De...

• Acórdão nº 1.0439.09.096334-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2010

APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO. ATO OMISSIVO. PUBLICIDADE DO EDITAL. DEVER DA ADMINISTAÇÃO. DIREITO DO CIDADÃO. SUSPENSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Se a paralisação ou correção do ato indicado como coator se der no curso do processo, por força de decisão judicial ou não, persiste a necessidade do exame da legalidade deste ato. É dever da Administração e direito de todo cidadão o acesso aos termos do edital de licitação, em observância ao princípio da publicidade. O direito líquido e certo deve ser examinado sob uma ótica estritamente processual e se revela quando os fatos narrados puderem ser indiscutivelmente comprovados pela documentação que instruiu a inicial da ação mandamental. Se as provas carreadas não são capazes de provar que o impetrante de...