AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/2001. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 E 7/STJ. Afirmado no acórdão recorrido, ao se apreciar a questão da capitalização mensal dos juros, que a MP 2170/2001 é inconstitucional, porque sua edição feriu o princípio da reserva legal, era indispensável a interposição também de recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. Ademais, no caso, a pretensão de cobrança de capitalização dos juros encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem afirmou que o encargo não foi expressamente pactuado. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 7.394/SE, Rel. Ministro LUI...
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CATEGORIA ESPECIAL - PRÁTICA DE VENDA OU A EMISSÃO INDIVIDUAL DE BILHETE DE PASSAGEM - APLICAÇÃO DE SANCIONAMENTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa da União (CF, art. 22, XI), com competência para legislar a respeito da exploração do serviço de transporte de passageiros, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de t...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOIS AGRAVOS AVIADOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/2001. SÚMULA 126/STJ. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. Afirmado no acórdão recorrido, ao se apreciar a questão da capitalização mensal dos juros, que a MP 2170/2001 é inconstitucional, porque sua edição feriu o princípio da reserva legal, era indispensável a interposição também de recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental de fls. 332-338 não conhecido. Agravo regimental de fls. 280-320, não provido. (Ag...
CONSTITUCIONAL E PENAL. ACESSÓRIOS DE CELULAR APREENDIDOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 466/2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Pratica infração grave, na forma prevista no art. 50, VII, da Lei 7.210/84, com as alterações introduzidas pela Lei 11.466/2007, o condenado à pena privativa de liberdade que é flagrado na posse de acessórios de aparelhos celulares em unidade prisional. 2. A interpretação extensiva no direito penal é vedada apenas naquelas situações em que se identifica um desvirtuamento na mens legis. 3. A punição imposta ao condenado por falta grave acarreta a perda dos dias remidos, conforme...
Agravos Regimentais do Reclamante e da Reclamada aos quais se nega provimento, mantendo a decisão que não conheceu dos Agravos de Petição. É que o Agravo de Petição só será recebido quando o Agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, permitindo a defesa da parte contrária e a execução imediata da quantia remanescente até o final, nos moldes determinados no art. 897, § 1º, da CLT. A intenção do legislador, ao estabelecer este pressuposto objetivo para o conhecimento do apelo, foi dar maior celeridade à execução trabalhista, evitando recursos meramente procrastinatórios, possibilitando o prosseguimento da execução e o levantamento imediato da porção incontroversa do débito, devidamente atualizada. Na hipótese dos autos, ao contrário do que afirmam os Agravantes, acha-se ause...
...tica atacada, os quais, em respeito ao Princípio de Celeridade e Economia Processual, ora transcrev... Agravo de Petição, consiste em exigência legal e indispensável. Nesse sentido, caminha a jurispr..., § 1º, da CLT, observa o princípio da reserva legal e da motivação das decisões, insculpidos ...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1) O Município de São Gabriel é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1) O Município de São Gabriel é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts...
AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CESTA BÁSICA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO E AUSENTES NA LEI. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E TAMBÉM DO STJ. AUSÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO SEJA DE NORMA CONSTITUCIONAL, SEJA DE NORMA INFRA CONSTITUCIONAL, SEJA DE NORMA INFRALEGAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70038988457, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/05/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CESTA BÁSICA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO E AUSENTES NA LEI. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E TAMBÉM DO STJ. AUSÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO SEJA DE NORMA CONSTITUCIONAL, SEJA DE NORMA INFRA CONSTITUCIONAL, SEJA DE NORMA INFRALEGAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70038988457, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/05/2011)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de i...
... da importação, por força do princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 9...
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