principio da responsabilidade penal subjetiva

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MATERIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. É certo que o dolo opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, também, os aspectos formais (conduta, resultado jurídico, nexo de causalidade e subsunção legal) e os materiais (imputação objetiva, desvalor da conduta e desvalor do resultado). Por força do princípio da responsabilidade penal subjetiva ninguém pode ser punido senão a título de dolo ou culpa, sob pena de caracterizar a responsabilidade penal objetiva, rechaçada em nosso ordenamento. Segundo a boa doutrina, dolo nada mais é do...

  • HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. LEI DAS S/A E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE INQUÉRITO. DENÚNCIA GENÉRICA. A lei das S/A (L. 6.404/76) em relação aos atos ilícitos, adota o princípio da responsabilidade individual (pessoal, subjetiva). Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. O inquérito não é condição de procedibilidade para a ação. Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo de cada sócio ou gerente ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. Habeas deferido, em parte.

  • O destinatário da intimação para a prática de atos processuais é o advogado, regularmente constituído e detentor do jus postulandi, e não a parte, cabendo ao primeiro informar ao seu patrocinado a necessidade e/ou conveniência de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento. Inexistência de cerceamento à defesa. Nulidade não observada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.3. A expropriação devido ao cultivo ilegal de psicotrópicos, além do elemento objetivo (cultivo da terra), necessita da comprovação de que o proprietário participou conscientemente dessa conduta.4. O sistema penal brasileiro assenta-se no princípio da responsabilidade subjetiva, devendo consignar expressamente quando incidir a responsabilidade objetiva, exceção à regra geral....

  • HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. ACUSADO REINCIDENTE E COM DIVERSOS APONTAMENTOS CRIMINAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

    ... em prisão preventiva, ofende o princípio da culpabilidade, o qual impõe a atribuição da responsabilidade penal subjetiva apenas quando houver efetiva ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... pelos policiais federais, a princípio, não se revestem de nulidade, considerando que ... a inteireza da relação jurídica subjetiva para a qual se postula a proteção judicial ... compreende o vector que assume a responsabilidade em estabelecer uma harmonia entre as esferas das ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO. REQUISITOS DA CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA. DELEGADO DE POLÍCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. - Preliminar - Mostra-se bem direcionada a ação indenizatória contra ambos os subscritores das peças processuais e ofícios trazidos aos autos e que foram apontados como ensejadores do ilícito e do direito à indenização. - Responsabilidade Civil por Abuso de Direito O abuso de direito encontra expressa previsão legal no art. 187 do CC. Compreensão do instituto a partir do parâmetro constitucional, especialmente o art. 3º, I, CF. O princípio da solidariedade introduziu importantes alterações no âmbito do Direito Civil e da responsabilida...

    ... relacionado com a situação jurídica subjetiva, conjunto de direito e deveres do sujeito. Os ...142, I, do Código Penal (art. 142, inciso I),e art. 7º, §2º, da Lei ...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-INDICAÇÃO DA DATA. NÃO-OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de indicação da data dos fatos não implica inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória é instruída pelo inquérito policial contendo informações detalhadas de todos os fatos imputados à recorrente. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo assinalado no art. 586 do CPP. O princípio do promotor natural não sustenta a fundamentação de tempestividade do recurso ministerial, uma vez que, como...

  • Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que os Recorridos foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n.º 7.492/86 c/c art. 29 do Código Penal e art. 5º da Lei n.º 7.492/86 c/c art. 69 do Estatuto Repressor, porque no período de janeiro a junho de 1997 teriam gerido fraudulentamente a instituição financeira "Banco do Estado do Paraná - BANESTADO -, apropriando-se de dinheiro de que tinham posse. A denúncia foi recebida em 5/5/2000 (fls. 10/11). Após regular instrução criminal foi o acusado MAURÍLIO FRANCISCATO condenado à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dia...

    ... falar na aplicabilidade, in casu, do princípio da consunção e sim o concurso formal de ... está, nos crimes comuns e de responsabilidade, sujeita à jurisdição penal originária do ... do "princípio da responsabilidade subjetiva imperante no Direito Penal". 4. Denúncia ...

  • ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. /92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o enquadramento de conduta alegadamente ímproba no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (LIA) exige a caracterização do elemento subjetivo doloso. Precedentes: REsp 765.212/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2010, e REsp 1.023.094/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. Provada a conduta (remoção da servidora) e o elemento subjetivo (dolo de "pacificar" a escola refreando o movimento inaugurado e punir a servidora que exercia alguma liderança), houve improbidade na forma do art. 11, inc. I, da Lei n. 8.429/92, que expressamente diz ser ímprobo praticar...

    ...PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..., ou constituem-se em tipos cuja responsabilidade objetiva está configurada? . Essa questão foi ... culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e ... salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o ...

  • ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. /92. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. DOLO. NÃO-CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o enquadramento de conduta alegadamente ímproba no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (LIA) exige a caracterização do elemento subjetivo doloso. Precedentes: REsp 765.212/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2010, e REsp 1.023.094/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. Provada a conduta (remoção da servidora) e o elemento subjetivo (dolo de "pacificar" a escola refreando o movimento inaugurado e punir a servidora que exercia alguma liderança), houve improbidade na forma do art. 11, inc. I, da Lei n. 8.429/92, que expressamente diz ser ímprobo praticar...

    ...PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..., ou constituem-se em tipos cuja responsabilidade objetiva está configurada? . Essa questão foi ... culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e ... salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o ...

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