princípio da responsabilidade penal subjetiva

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1243193 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MATERIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que o dolo opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, também, os aspectos formais (conduta,...

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ...subjetiva e a aceitabilidade da proposta:. I - para a ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...- o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
  • Acórdão Nº 0000410-28.2006.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2015

    APELAÇÃO-CRIME. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. PRIMEIRA PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA.

    ...INEXISTÊNCIA. DE RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. PRIMEIRA PRELIMINAR. AFASTADA. PRELIMINAR DE ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . ... . e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... uma futura dissertação em uma prova subjetiva. . As correntes que definem a sistemática do ...
  • Princípios fundamentais do direito penal
    .... 3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . CP – “Art. 1º. Não há ... culposo não sairá isento de responsabilidade, pois responderá pelo prejuízo causado na ... CULPABILIDADE (RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA) . Classicamente e de forma bastante simples, ...
  • Aplicação da cegueira deliberada requer cuidados na prática forense

    Victor Valente: Aplicação da cegueira deliberada requer cuidados

    ... seja objeto de reflexão na dogmática penal moderna, a cegueira deliberada também é ... fértil para a determinação da responsabilidade jurídico-penal no sistema consuetudinário, ..., lançando-se mão de um suposto “princípio da proporcionalidade”, por meio das seguintes ... o princípio da responsabilidade penal subjetiva, de previsão legal expressa (artigo 18, CP), ...
  • Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
    ... pensamento etc., e vinculando-se ao princípio da lesividade ou ofensividade ( princípio da ...ípio da culpabilidade ou da responsabilidade penal subjetiva , através do qual não há crime ...
  • Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DEMAIS TESES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL...da empresa e a responsabilidade...princípio  da  consunção  terá  reflexos . ...
  • Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR E ARQUIVADA QUE TERIA TRATADO DOS MESMOS FATOS. CRIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E...

    ...EMENTA. PENAL...princípio...da empresa e a responsabilidade...
  • O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?

    Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?

    ...penal daquele país [2]. A equiparação do ...Eis aí o motivo da aplicação do princípio da responsabilidade subjetiva em Direito Penal, ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)". ... · Princípio da responsabilidade penal subjetiva: . "O Direito Penal moderno é Direito Penal da ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal. . Obs. 2: O costume não pode ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA . O fato tem que ter sido causado e ...
  • Acórdão nº 2007/0159974-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-INDICAÇÃO DA DATA. NÃO-OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de indicação...

    ...PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA DUPLA ...
  • Do Homicídio (Art. 121)
    ...121 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Do Homicídio (Art. 121) . ...É uma qualificadora subjetiva. . 1035 Noções de Direito Criminal , Parte ...princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min. ... Primeiro: princípio da responsabilidade subjetiva. . Inexiste no Direito Penal a ...
  • Casos superinteressantes sobre o júri
    ... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... processo é nulo, por atentar contra o princípio da ampla defesa e contraditório. Tourinho Filho ... Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ...5. Feminicídio: qualificadora subjetiva versus objetiva. 6. Feminicídio e ...
  • Tipicidade
    ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL . O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ..., e que traduz a imposição do famoso princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no ..., do nullum crime sine culpa ( responsabilidade penal subjetiva ), bem como as demais garantias ...
  • Acórdão nº 79399 de 2ª Turma, 1 de Junio de 2001

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. LEI DAS S/A E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE INQUÉRITO. DENÚNCIA GENÉRICA. A lei das S/A (L. 6.404/76) em relação aos atos ilícitos, adota o princípio da responsabilidade individual (pessoal, subjetiva). Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. O inquérito não é condição de procedibilidade para a ação. Quando se trata

    ...PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL, ADOÇÃO. PP3683 ...Resultado: deferido para trancar a ação penal, anulando a denúncia. sem prejuízo de outra que ...
  • nº 2000.01.00.064904-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Marzo de 2005

    2. O destinatário da intimação para a prática de atos processuais é o advogado, regularmente constituído e detentor do jus postulandi, e não a parte, cabendo ao primeiro informar ao seu patrocinado a necessidade e/ou conveniência de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento. Inexistência de cerceamento à defesa. Nulidade não observada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....

    ..., acabou negando a vigência do princípio constitucional, contrariando o art. 243 da ..., tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da penal, nos termos do ...E, possui, responsabilidade subjetiva em sua modalidade culpa in vigilando, pois, o ...
  • Estrutura do crime
    ...50. MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues. Dizer que tal fato é ... penal, já que, de acordo com o princípio da legalidade o legislador resolveu prever uma ... de natureza objetiva e de natureza subjetiva, que serão estudados separadamente mais adiante. ... vista como princípio (responsabilidade subjetiva) – a “habilidade de ter culpa” ...
  • Acórdão nº 2005/0135434-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INÉPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal em habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, tendo em...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CRIME ...TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA ...DENÚNCIA INÉPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. ...ão criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Nos crimes ...
  • Ilicitude ou antijuridicidade
    ... ilicitude em espécie elencadas no Código Penal: . 11.1 EXCLUDENTE DE ILICITUDE . 11.1.1 Estado ... em jogo, não é aceitável, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade , que um ... que, em face do princípio da responsabilidade penal subjetiva , e nos termos do art. 23 par. ...
  • Acórdão nº 2005/0108938-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento de...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE ...TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA ...DENÚNCIA INEPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 CPP. INÉPCIA DA ...ão criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Nos crimes ...
  • Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas

    Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...

    ..., com ênfase em Direito Ambiental, Direito Penal e Direito Processual Penal (Atual); e na área de ... ecologicamente equilibrado e ao princípio da especificidade, a análise acerca dos ... objetiva e a responsabilidade subjetiva. . A primeira possui como pressupostos a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. 3921. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado ..., em perfeita consonância com o princípio pas de. nullité san grief, vigente em nosso ...ções, tendo assumido a responsabilidade. sobre a captação e transcrição minuciosa das ...consagrou a responsabilidade subjetiva na seara criminal. À toda evidência, o caderno ...
  • O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance

    No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a

    ... Responsabilidade penal da pessoa jurídica : em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...

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