Principio da Singularidade Recursal

• Decisão Monocrática nº 1.0024.11.211881-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO - NEGA SEGUIMENTO

• Acórdão nº AgRg no REsp 1239567 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE. PENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. O recurso especial não foi conhecido, tendo em vista que o Tribunal de origem julgou a questão com base na prova dos autos, descabendo a esta Corte o seu reexame, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Os embargos declaração opostos pelo ora agravante, concomitantemente à oposição do presente agravo, estão prejudicados, ante o princípio da singularidade recursal, que consagra a premissa de que para cada decisão a ser atacada há um recurso próprio e adequado no ordenamento jurídico e que, em caso de recursos interpostos simultaneamente contra uma...

• Decisão Monocrática nº 1.0596.10.004394-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Setembro de 2011

APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO - NEGA SEGUIMENTO

• Acórdão nº 9256/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Outubro de 2011

Pedidos de Reexame. Aposentadorias Consideradas Ilegais por CÔmputo de Tempo de Serviço Fictício Correspondente a 20% do Tempo Cumprido Sob a égide da Lei N. 3.313/1957. Jurisprudência Pacífica No Sentido da Impossibilidade da Contagem. Legalidade de Dois Atos em Que, Mesmo Excluído o Tempo Indevido, Houve Cumprimento Dos Requisitos para a Aposentadoria. Legalidade Excepcional de Dois Atos em que Resta Tempo Exíguo para Cumprimento do Requisito Temporal. Perda de Objeto de Um Recurso, pela Interposição de Pedido de Desistência. Alegações Insuficientes para Modificar a Deliberação Recorrida Quanto Aos Demais Atos. Não Conhecimento do Recurso Interposto Pelo Dpf, por Obediência ao Princípio da Singularidade Recursal. Conhecimento Dos Demais Recursos. Provimento a Alguns e Negativa de Prov...

• Acórdão nº 70042464396 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITOS HEREDITÁRIOS E MEAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. A interposição de agravo retido anterior impede nova interposição de agravo de instrumento, com respeito à mesma matéria, pelo princípio da singularidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa. Decisão recorrida meramente confirmatória da que definiu os bens a serem partilhados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042464396, Sétima Câmara Cível, ...

• Acórdão nº 2006/0003716-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Fevereiro de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAIS. OPÇÃO DOS EXEQÜENTES. A apresentação sucessiva de embargos de declaração e agravo regimental afronta o princípio da singularidade recursal, segundo o qual para cada decisão a ser impugnada, há um recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. Assim, opera-se a preclusão consumativa do recurso protocolado posteriormente. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios opostos com o objetivo de obter a recon...

• Decisão Monocrática nº 1.0153.11.006026-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO - NEGA SEGUIMENTO

• Decisão Monocrática nº 70041343435 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. A interposição de anterior recurso de embargos de declaração impede nova interposição com respeito à mesma decisão, pelo princípio da singularidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041343435, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/03/2011)...

• Acórdão nº 70043083443 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. A interposição de anterior recurso de embargos de declaração impede nova interposição com respeito à mesma decisão, pelo princípio da singularidade recursal e ocorrência de preclusão consumativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043083443, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/06/2011)...

• Acórdão nº 70041749623 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EMITIDO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE ONDE EMANOU A DECISÃO RECORRIDA. SOLUÇÃO QUE NÃO VINCULA O TRIBUNAL "AD QUEM", DESTINATÁRIO DO APELO. LIÇÃO DOUTRINÁRIA. PEDIDO COLIMANDO EXPRESSO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA RECURSAL ELEITA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041749623, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça...