Argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com o objetivo de impugnar o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos Estados e Municípios (art. 60, §4o , CF/88) e à vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV, CF/88). 2. Existência de ADI contra a Lei nº 9.882/99 não constitui óbice à continuidade do julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Admissão de amicus curiae mesmo após terem sido prestadas as informações 4. Norma impugnada que trata da remuneração do pessoal de autarquia estadual, vinculando o quadro de sal...
...- CABIMENTO, ADPF, HIPÓTESE, INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃ...
A pesquisa que produziu este artigo verificou a constitucionalidade e efetividade do controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - A.D.P.F., mediante a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal - S.T.F. e revisão de literatura sobre o tema. A Constituição Federal brasileira de 1.988 - C.F./88, no art. 102, I, a, evitou o exame da constitucionalidade de lei ou norma municipal em face da Carta Magna pelo S.T.F., o qual segue esta regra para não usurpar competência de outro tribunal ou evitar uma avalanche de ações. Porém, o legislador constituinte de 1.988 inovou no controle abstrato de constitucionalidade com a A.D.P.F., prevista no art. 102, § 1º da C.F./88 e regulamentada pela Lei nº. 9....
... medida cautelar inominada, incidental à ADPF nº 117/DF, postulando seja deferida liminar para ... Tribunal quanto à aplicação do princípio da subsidiariedade da ADPF, o que torna indispens...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PAGA EM PECÚNIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES DE IR RETIDOS NA FONTE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ¿ Tratando-se de antinomia entre disposição de Emenda Constitucional e de anterior norma infraconstitucional, não há inconstitucionalidade superveniente, mas revogação, não sendo hipótese de reserva de plenário. ¿ A Emenda Constitucional nº 19/1998 estabeleceu o princípio da reserva de lei em tema de remuneração dos servidores públicos, restando revogada qualquer disposição de inferior hierarquia com esta materialmente incompa...
...9. ADPF configura modalidade de integração entre os mode...13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o ,§1o, da Lei no 9.882/99): inexistência...
... interpretação equivocada ao princípio da isonomia ao equiparar salários dos professores...2.1. CONTORNOS DO DEBATE. A presente ADPF se insurge contra uma série de decisões judiciai...Da mesma forma, o princípio da subsidiariedade para o cabimento da ADPF não oferece obstáculo ...
... REDUZIDOS EM ATENTADO CONTRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA CONCE... pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADPF 33, cuja ementa tem o seguinte teor: 1. Argüiç...13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o ,§1o, da Lei no 9.882/99): inexistência...
... pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADPF 33, cuja ementa tem o seguinte teor: 1. Argüiç... (IDESP), sob o fundamento de ofensa ao princípio federativo, no que diz respeito à autonomia dos E...13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o ,§1o, da Lei no 9.882/99): inexistência...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL ANTERIOR COM OBJETO IDÊNTICO. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. 2. MERA NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CORRESPONDAM ÀS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM PARTE. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL NA PARTE QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO SEM QUE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CORRESPONDAM A TAIS FUNÇÕES, EM VERDADEIRA BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROC...
...INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EM SENDO, O DECRETO HOSTILIZADO, ATO NORMATIVO ME... toma impossível o conhecimento da presente ADPF. 23. Com efeito, a prova da violação dos princí...
... de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Parti... ou de autoridade; c) observância do princípio isonômico ou de paridade de armas na disputa elei... avaliação sobre o requisito da subsidiariedade para a abertura da via processual da ADPF no contr...
... legitimidade ativa para a propositura de ADPF às confederações sindicais, estando excluídas,...No tocante à aplicação do princípio da subsidiariedade na argüição de descumpriment...
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