principio da subsidiariedade direito penal

• Acórdão nº 2008/0210599-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2008

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESCAMINHO. ATIPICIDADE MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSTO ILUDIDO (R$ 4.410,00) INFERIOR AO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 11.033/04 PARA EXECUÇÃO FISCAL (R$ 10.000,00). CONDUTA IRRELEVANTE AO DIREITO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. De acordo com o entendimento recentemente firmado pelo STF, aplica-se o princípio da insignificância à conduta prevista no art. , caput, do CPB (descaminho), caso o ilusão de impostos seja igual ou inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo ar...

• Acórdão nº 70021520937 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 07 de Maio de 2008

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LOCAÇÃO DE DVD'S. RETENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CÍVEL. ATIPICIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. A retenção indevida de DVD's pertencentes à locadora comercial envolve descumprimento contratual de natureza cível, estranha ao direito penal. Trata-se de caso em que é impositiva a aplicação do princípio da subsidiaridade do direito penal, conforme a Constituição Federal. O direito penal somente deve ser usado quando os demais meios de solução de conflitos existentes em outras esferas (administrativos e civis) são frustrados ou ineficientes para tal fim. Atipicidade que se declara. Absolvição que se proclama. Recurso da defesa provido. (Apelação Crime Nº 70021520937, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1186078 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...

... se caminha mais e mais em direção ao Direito Público, um retrocesso que sustente aspectos priv... estranha e triste similitude com o princípio da obrigatoriedade defensiva, gerando lamentável ... a aplicação do princípio da subsidiariedade. Com efeito, em face desse princípio, implícito ...

• Acórdão nº HC 197601 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. Ordem concedida para tranc...

• Decisão Monocrática nº 2009/0162717-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 29 de Agosto de 2011

... COSTA MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURI...ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIME... no âmbito administrativo o seja para o Direito Penal (HC 92438 - Fonte: Informativo 516 do STF). ...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da interven...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... pelos policiais federais, a princípio, não se revestem de nulidade, considerando que os... alternativa menos gravosa' ou de 'subsidiariedade'. Não basta a adequação do meio ao fim. Além d...

• Decisão Monocrática nº 2008/0135076-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

... CAMPEZATTO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VI...ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENT... tutelados pela norma penal, não deve o Direito Penal ocupar-se de situações de bagatela, a cuja...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da interven...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1125386 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 334 DO CP. TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA A COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte firmou sua posição no sentido de que o parâmetro para aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho é o valor previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02, qual seja, dez mil reais. "O ponto em discussão - reiteração delitiva - não foi suscitado nas razões da insurgência especial, bem como não serviu de motivação para a decisão ora agravada, o que caracteriza inovação recursal, vedada em tema de agravo regimental". (AgRg no REsp 1074755/RS, Rel. Min. C...

... a excepcionalíssima intervenção do Direito Penal, eis que a Fazenda Pública não executa dé...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da interven...

• Decisão Monocrática nº 2009/0099148-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Setembro de 2011

... CAMPEZATTO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. ...ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO DA. INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE CO... do mais gravoso e substitutivo direito penal. 3. É o limite de dez mil reais, do art. 20...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da interven...

• Decisão Monocrática nº 2009/0114791-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Agosto de 2011

...PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. ...ART. 20 DA LEI 10.522/02. PRINCÍPIO DA. INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIM... do mais gravoso e substitutivo direito penal. 3. É o limite de dez mil reais, do art. 2...Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da interven...