princípio da subsidiariedade na esfera penal

8121 resultados para princípio da subsidiariedade na esfera penal

  • Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ...  ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33,  ... à  esfera ... compreensão  de  subsidiariedade  processual  penal,  que  permeia  o  ... princípio ...
  • Acórdão nº 2014/0130200-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Penal,  indicando  ... esfera de liberdade do indivíduo, bem como aos  ... evidencia a ideia de subsidiariedade processual penal, que permeia  ... ,  sob  a  influência  do  princípio  da  ...
  • Julgamento 7000427-50.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
    ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DA SUBSIDIARIEDADE DO O PENAL E DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS NA ESFERA ...
  • Julgamento 7000639-71.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
    ... 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. Acompanharam o voto do Relator os ... NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SUBSIDIARIEDADE DO O PENAL E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
  • Decisao Nº 0012448-41.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. –...

    ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO ... ÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE EVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO ...
  • Julgamento 7000583-72.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
    ... LIMITES AOS PEDIDOS DO RECURSO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM ... NÃO CABIMENTO. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E PUNIÇÃO NA ESFERA ...
  • Acórdão nº HC 189130 / DF de T6 - SEXTA TURMA
  • Eficiência e direito penal
    ... Princípio da eficiência. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira ... esfera pública ... 8 BRASIL. Constituição da ... ção mínima ; 67 (iv) subsidiariedade (ou a ideia de ultima ratio ); e (v) ...
  • Expansão do direito penal contemporâneo
    ... Aqui, o poder social se apropriou da esfera penal, antes relegada exclusivamente às ... essa demanda da sociedade complexa , princípio da prevenção e princípio da precaução , os ... o princípio constitucional da subsidiariedade, pelo qual, entende-se que: “o Direito Penal ...
  • Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
    ... OUTRO(A/S) ... PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE ... da subsidiariedade) e da fragmentariedade (ou essencialidade), que ... do sobrestamento da pretensão punitiva na esfera penal e ... do prazo prescricional para que o ...
  • Conclusão
    ... estudo sobre a racionalização do Direito Penal da contemporaneidade partiu da conceituação dos ... -se, não só de garantias como o princípio da legalidade , como também do critério de ... áreas do Direito, com ênfase para a esfera penal, tudo por força da metodologia econômica ... o princípio clássico da subsidiariedade , aquilo que for protegido eficientemente por ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022

    Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

    ... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... Princípio da ... subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência ... provar a culpabilidade destes na esfera penal, no âmbito do ... ao qual respondem ...
  • Decisão da Presidência nº 182457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
    HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE ... criminal ou ainda pela aplicação do princípio da presunção de inocência, princípio do in ... ao Apelante através de ação ajuizada na esfera cível e que a Sentença descumpriu o princípio da subsidiariedade do direito penal ao impor nas condições do ...
  • Decisões Monocráticas nº 182457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
    HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE ... criminal ou ainda pela aplicação do princípio da presunção de inocência, princípio do in ... ao Apelante através de ação ajuizada na esfera cível e que a Sentença descumpriu o princípio da subsidiariedade do direito penal ao impor nas condições do ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em ... lícita, correta, conforme o Direito, na esfera administrativa, em determinados domínios ... princípios da especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade, quanto as ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... ou matar); incide o princípio da subsidiariedade. 48. Crime profissional: é o habitual, ... ância objetiva, que não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, tanto que extingue a ...
  • Introdução ao Estudo do Direito Penal
    ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... esfera individual do indivíduo atingindo terceiros, de ... 8.3.1. Princípio da subsidiariedade ou da ultima ratio do Direito Penal ... O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001918920144058403), 19-04-2022

    PROCESSO Nº: 0000191-89.2014.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ANTONIO DE ABREU e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outros APELADO: JOSE ANTONIO DE ABREU ADVOGADO: Pablo De Medeiros Pinto ADVOGADO: Emanuel De Holanda Grilo APELADO: CARLOS ANTONIO VICTOR DE AMORIM ADVOGADO: Francisco De Assis Da Silva Carvalho APELADO: JOSE ONILDO DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco De Assis Da Silva

    ... 299, parágrafo único, do Código Penal (falsidade ideológica) ... Após a ... , cuja resolução há que ser reservada à esfera disciplinar. Em atenção ao princípio da ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. APLICAÇÃO. ATIPICIDADE DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... denunciados de eventuais repercussões na esfera cível, o que somente é possível nos casos de ... Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , em razão dos princípios da subsidiariedade, do acesso à justiça, da duração razoável do ... esfera jurisdicional trabalhista, normal-mente é o ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do ... ÇÕES TELEFÔNICAS POR AFRONTA À SUBSIDIARIEDADE" DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. INVESTIGAÇÕES J\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014863920224050000), 29-03-2022

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO DE MÉDICO DO PRÓPRIO MP-PB E SINDICÂNCIA DO CRM-PB PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA MÉDICA E O RESULTADO MORTE OCORRIDO TREZE DIAS DEPOIS, ÍNTERIM NO QUAL A CRIANÇA FOI ATENDIDA POR DIVERSOS OUTROS MÉDICOS. ÚNI

    ... desfavor da paciente, nos autos da ação penal n. 0800908-45.2021.4.05.8202T ... 2. Nas ... que nesta fase de exame prevalece o princípio do in dubio pro societate, somente se ... , de acordo com o princípio da subsidiariedade, segundo o qual o Direito Penal há de ser a ... no âmbito administrativo, esfera adequada para a punição do referido ato ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • Acordao N° 1659683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Direito penal. Apelação. Crime de estelionato. Tese de defesa. Atipicidade da conduta. Ilícito cível. Rejeição. Independencia das instâncias. Materialidade e autoria comprovadas. 1. É de conhecimento geral que as instâncias civil, penal e administrativa são independentes entre si, não havendo interferência entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de

    ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. TESE DE ... simultaneamente, ser objeto de demanda na esfera cível, sem que isso viole o princípio da ... agmentariedade e da subsidiariedade ... 2. Para configurar o crime de estelionato, ...

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