Habeas Corpus. Estelionato. Lesão patrimonial de valor insignificante. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Precedentes. Ordem concedida. Constatada a irrelevância penal do ato tido por delituoso, principalmente em decorrência da inexpressividade da lesão patrimonial e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, é de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada ante a aplicação do princípio da insignificância. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal. Incidência dos princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Precedentes. Ordem concedida para o reconhecimento da atipicidade da conduta....
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESCAMINHO. ATIPICIDADE MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSTO ILUDIDO (R$ 4.410,00) INFERIOR AO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 11.033/04 PARA EXECUÇÃO FISCAL (R$ 10.000,00). CONDUTA IRRELEVANTE AO DIREITO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. De acordo com o entendimento recentemente firmado pelo STF, aplica-se o princípio da insignificância à conduta prevista no art. , caput, do CPB (descaminho), caso o ilusão de impostos seja igual ou inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo ar...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO JUIZ. ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL. DETERMINAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO EM MATÉRIA CRIMINAL (POR DELEGAÇÃO DO PGR) DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL DERIVADO DE ELEMENTOS DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA ESFERA CIVIL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. No âmbito de disciplina do art. 28 do Código de Processo Penal, não há reconhecer, estritamente, apenas as duas únicas previsões de ratificação do arquivamento ou o oferecimento de denúncia. Nada obsta que o Parquet, dadas as peculiaridades do caso concreto, determine o envio/...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LOCAÇÃO DE DVD'S. RETENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CÍVEL. ATIPICIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. A retenção indevida de DVD's pertencentes à locadora comercial envolve descumprimento contratual de natureza cível, estranha ao direito penal. Trata-se de caso em que é impositiva a aplicação do princípio da subsidiaridade do direito penal, conforme a Constituição Federal. O direito penal somente deve ser usado quando os demais meios de solução de conflitos existentes em outras esferas (administrativos e civis) são frustrados ou ineficientes para tal fim. Atipicidade que se declara. Absolvição que se proclama. Recurso da defesa provido. (Apelação Crime Nº 70021520937, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...
... estranha e triste similitude com o princípio da obrigatoriedade defensiva, gerando lamentável ... a aplicação do princípio da subsidiariedade. Com efeito, em face desse princípio, implícito ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. Aplica-se o princípio da insignificância ou crime de bagatela ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria cujo tributo incidente não supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002). Se a própria Administração Pública considera irrelevante a conduta praticada pelo denunciado, não pode esta ser relevante criminalmente, conforme ditam os princípios que regem o Direito Penal, especialmente o da intervenção mínima e o da subsidiariedade. Recurso de apelação improvido.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. Ordem concedida para tranc...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TÓXICOS. RECURSO MINISTERIAL. Pela prova existente, não há como subsumir o fato ao tipo penal de tráfico de drogas, restando, pelo princípio da subsidiariedade, a tipificação no delito de posse para uso próprio. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70028992485, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 05/08/2009)
APELAÇÕES-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Há duas testemunhas oculares da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando suficientemente que ele efetuou os disparos de arma de fogo. Acerca da tipificação delitiva, entendo que agiu em desacerto o magistrado a quo ao condenar o réu como incurso nas sanções do art. 132 do Código Penal. Conforme lição de Guilherme de Souza Nucci, o art. 132 do Código Penal traz um delito explicitamente subsidiário, ou seja, somente se utiliza a figura do art. 132 quando outra, mais grave, deixa de se concretizar. No caso, como o acusado efetuou disparos de arma de fogo em local habitado, colocando em risco a incolumidade pública, perfez-se o delito de disparo de arma de fogo previsto ...
...Desse modo, pelo princípio da subsidiariedade o acusado deve ser condenado co...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. Aplica-se o princípio da insignificância ou crime de bagatela ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria cujo tributo incidente não supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002). Se a própria Administração Pública considera irrelevante a conduta praticada pelo denunciado, não pode esta ser relevante criminalmente, conforme ditam os princípios que regem o Direito Penal, especialmente o da intervenção mínima e o da subsidiariedade. Recurso de apelação improvido.
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