principio da subsidiariedade processo do trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Fevereiro de 2008

Cabíveis embargos a arrematação nos processos que tramitam pela Justiça do Trabalho, nos termos do Código de Processo Civil. Aplicável o CPC pelo princípio da subsidiariedade. Quanto ao mérito - vício do Edital - há necessidade de exame da matéria alegada nos embargos à arrematação por referir-se aos pressupostos de validade do edital de hasta pública.

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... pelos policiais federais, a princípio, não se revestem de nulidade, considerando que os... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser... alternativa menos gravosa' ou de 'subsidiariedade'. Não basta a adequação do meio ao fim. Além d...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-159441-58.2004.5.15.0026 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC, mantida pelo e. Tribunal Regional, ofende o devido processo legal por adotar norma processual inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Dessa forma, evidente a violação do artigo 5º, LIV, da CF/88. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

... tal procedimento tem seu fundamento no princípio constitucional inserido pela EC 45/2004, que diz r... da aplicação do princípio da subsidiariedade no processo do trabalho (artigo 769 da CLT), leva ...

• Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...

... E DE NULIDADE 200633000182693/BA Processo na Origem: 200633000182693. RELATOR(A): DESEMBARGA...[2] sustenta, corretamente, com base no princípio da posteridade (lex posterior derogat priori), ter... princípios da especialidade, subsidiariedade e consunção. O que reina na sucessão de leis pe...SAÍDA TEMPORÁRIA. TRABALHO EXTERNO. ESTRANGEIRO IRREGULAR. INCOMPATIBILIDADE ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Julho de 2011

...__________ f unc . ________. PROCESSO TRT/SP N.º 0091300.97.2010.5.02.0491 RECURSO ORDI... à baila para densificar os valiosos princípios da efetividade e da duração razoável do process... Constitucional do Princípio da Subsidiariedade. São Paulo : Método, 2007, p. 33). 4 “O proces...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

PROCESSO: 0000002-42.2010.5.04.0661 RO. IDENTIFICAÇÃO. Or..., prática desumana e que é principiologicamente repudiada desde o Tratado de Versalhes, firmado em..., por força do princípio da subsidiariedade (art. 769 da CLT). Com efeito, acolhem-se as const...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Setembro de 2010

...ART. 475J/CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O princípio da subsidiariedade (art....

• Acórdão nº AgRg no REsp 1186078 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...

... o Ministério Público desenvolveu um trabalho mais técnico, preocupado com a prova dos autos, o... estranha e triste similitude com o princípio da obrigatoriedade defensiva, gerando lamentável ... a aplicação do princípio da subsidiariedade. Com efeito, em face desse princípio, implícito ...

• Acórdão nº HC 209333 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou omissões causem danos aos bens jurídicos de outrem, conceitua que a inobservância deste cuidado objetivo, ao resultar em prejuízo a bens jurídicos penalmente tutelados, caracterizará a ocorrência de crime na modalidade culposa, resguardada a excepcionalidade de sua previsão, conforme a subsidiariedade e fragmentariedade da ultima ratio. Atividades potencialmente lesivas. A observância de regu...

...O processo penal moderno, instrumento racional de formação .... Só assim, o princípio do devido processo penal, em todas as suas matizes...Acidente de trabalho (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individua...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Agosto de 2011

...__________ f unc . ________. PROCESSO TRT/SP N.º 0195900-95.2005.5.02.0055 AGRAVO DE PE... à baila para densificar os valiosos princípios da efetividade e da duração razoável do process... Constitucional do Princípio da Subsidiariedade. São Paulo : Método, 2007, p. 33). 5 “O proces...