APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A jurisprudência, notadamente do STJ, vem dando novos contornos ao instituto da fraude à execução, conferindo maior relevância ao elemento subjetivo, em proteção ao terceiro, adquirente de boa-fé. Nesse passo, considera-se válida a alienação feita a terceiro que adquiriu o bem sem o conhecimento da constrição, sobrepujando a questão de fundo sobre a forma. Caso concreto em que não demonstrada a má-fé dos adquirentes, notadamente porquanto inexistente qualquer gravame quando do negócio, reputando-se eficaz a compra e venda. Reconhecimento de fraude à execução afastado. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. De acordo com o princípio da causalidade - segundo o qua...
...não responde o credor pela sucumbência de embargos de terceiro se o bem indicado à penho...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE APENAS EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EXEQUENTE. - O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se contido no da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - O caso em análise versa sobre ação de execução de título extrajudicial, cujo acordo entre as partes para por fim à dívida foi formulado após a propositura da ação, porém, anteriormente à citação do devedor. - A despeito de ter recebido o valor devido, o banco ...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO FINDO - REVISÃO POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. É perfeitamente cabível a discussão em juízo de contrato findo, conforme remansosa jurisprudência pátria. O prazo prescricional para a revisão contratual é o previsto no art. 205 do CC. A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso IV, veda, expressamente, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade. Deve-se entender como quantia indevida, para fins de restituição em dobro do indébito, aquela que, além de abusiva, é cobrada...
... obedecer, em regra, ao princípio da sucumbência (art. 20, caput, do CPC), segundo o qual tais desp...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação de natureza civil. Deferimento de honorários de advogado pelo princípio da sucumbência previsto no Código de Processo Civil.
EMBARGOS INFRINGENTES. FALÊNCIA. HONORÁRIOS AO PATRONO DA FALIDA. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Uma vez que o Banco embargante restou vencido, em parte, de seu pedido de restituição, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da falida, com base no princípio da sucumbência. Não se pode olvidar que houve contencioso na presente ação de restituição, devendo a sucumbência ser fixada nos limites da procedência/decaimento obtidos. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041755257, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 03/06/2011)
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual da parte em aforar ação cautelar de exibição de documentos a comprovação do encaminhamento de pedido administrativo do documento cuja exibição se postula judicialmente, tampouco a existência de pretensão resistida, pois tal circunstância não obsta que a parte postule judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação à garantia de acesso ao Poder Judiciário prevista no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República. A parte-ré tem o dever de exibir os documentos referentes ao contrato entabulado com a parte-autora, tudo de acordo com o disposto no i...
...358 do CPC. O Princípio da Sucumbência deve ser cotejado com o Princípio da Causalidade,...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM ASSISTENTE TÉCNICO. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA. Comprovado pelo autor a prestação dos serviços de advocatícia e não tendo o demandado realizado prova acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, era mesmo de rigor a procedência do pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Cuidando-se de arbitramento de honorários, a fixação do montante devido deve ser fixado com base no trabalho desenvolvido pelo causídico, complexidade da causa, valor da causa, proveito econômico obtido e os demais critérios legais previstos nos parágrafos do art. 20 do CPC. Alteração dos critérios de cálculo utilizados pela julgadora a quo. Cuidando-se de obrigação i...
...principio da sucumbência. Comprovado pelo autor a prestação dos serviços...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO MEDIDO. ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não havendo alteração significativa no padrão de consumo do usuário de energia elétrica, em prejuízo da concessionária, é inexigível a fatura de recuperação de valores supostamente não medidos. 2. A condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios decorre diretamente do princípio da sucumbência. 3. Manutenção do valor da verba honorária fixada na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041083957, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO MEDIDO. ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não havendo alteração significativa no padrão de consumo do usuário de energia elétrica, em prejuízo da concessionária, é inexigível a fatura de recuperação de valores supostamente não medidos. 2. A condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios decorre diretamente do princípio da sucumbência. 3. Manutenção do valor da verba honorária fixada na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041083957, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
ADMINISTRATIVO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. BAIXA DEFINITIVA. RECORTE DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É dever do proprietário requerer a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, apresentando as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas. Artigos 126 e 240 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 11/98 do CONTRAN. Hipótese em que o proprietário, após a destruição do veículo, vendeu-o para um ferro-velho sem antes remover a numeração do chassi. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Recurso provido, em parte, por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70030876379, Vigésima Segunda Câmara ...
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