principio da territorialidade do direito

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3.694 documents for principio da territorialidade do direito
  • O artigo analisa o princípio da territorialidade no Direito Tributário, sua origem e evolução e questiona a problemática na internet. Discute a tributação na fonte ou na residência como elemento de conexão. Trata da equidade das nações, do princípio da não discriminação. Admite a existência de uma comunidade internacional dividida em Estados independentes e soberanos. Analisa o princípio da territorialidade com imposição do critério econômico do benefício. Alerta para a dificuldade em se levantar a totalidade dos créditos dos contribuintes em um sistema fiscal exclusivamente territorial e para o obstáculo em aplicar uma al&i...

  • NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado, qual seja, a do local da prestação de serviços.

  • DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Pelo princípio da territorialidade que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, nos termos do art. 611 da CLT, são aplicáveis ao trabalhador as normas coletivas da base territorial onde ocorreu a prestação de serviços. Hipótese em que o reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes da adoção do salário normativo estipulado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Caxias do Sul, por se tratar de entidade representativa da categoria profissional no local em que os serviços foram prestados. Recurso ordinário da reclamada desprovido.

  • MARCA - NOME EMPRESARIAL - COMINATÓRIA - INDENIZATÓRIA - Abstenção do uso de marca, nome de domínio e nome empresarial - Marca não registrada no país de pessoa jurídica com sede nos EUA - Princípio da territorialidade - Como regra geral, a titularidade do direito ao uso exclusivo da marca adquire-se por meio do registro no INPI - Excepcionalmente garante a lei tutela diferenciada a marcas não registradas, porém notórias - Ausência de comprovação da notoriedade da marca - Inexistência de pedido de reconhecimento da sua notoriedade - Intimada a especificar provas, protestou a autora pelo julgamento antecipado da lide - Art. 333, I, do CPC - Licitude do comportamento da ré que leva à improcedência dos pedidos condenatório e cominatório - Disciplina da concorrência desleal é residual aos ca...

  • NORMAS COLETIVAS. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE EM VÁRIAS LOCALIDADES E ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Empregador que exerce atividade em várias localidades e Estados da federação.O princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado.

  • PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71 - corresponde na lei an...

    ... entre marcas, em atenção ao princípio constitucional da liberdade concorrencial, que ... os dois princípios básicos do direito marcário nacional: (i) o princípio da ... nacional: (i) o princípio da territorialidade, ligado ao âmbito geográfico de proteção; e ...

  • NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES E ESTADOS DA FEDERAÇÃO. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades e Estados da federação, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado, qual seja, a do local da prestação de serviços.

  • RECURSO DE REVISTA - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do conflito de leis no espaço ganha relevo no ponto de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em que as empresas nacionais ou transnacionais, cada vez mais, expandem seus negócios além das fronteiras, fazendo com que empregados brasileiros tenham seus contratos de trabalho executados, parcial ou totalmente, em outros países. Essa tendência crescente leva à reflexão se os modelos tradicionais de solução atendem a essa realidade complexa e em contínua mutação. Tradicionalmente, os modelos clássicos de solução de conflito de leis no espaço têm seguido dois enfoques: i) norma do art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, pela qual as obrigações são qualificad...

    ... na Súmula nº 207 do TST, que adota o princípio da territorialidade e estabelece a -lex loci ... de fatores relevantes, consagrado no direito americano no -Restatement Second of Conflict of ...

  • NORMA COLETIVA. EMPRESA COM SEDE EM SÃO PAULO E SEM FILIAL NO RIO GRANDE DO SUL. O fato de a reclamada manter empregados residentes no Rio Grande do Sul, trabalhando nesta base territorial, enquadrados na categoria profissional dos Empregados propragandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, a enquadra como integrante da categoria econômica no Estado que firmou a norma coletiva que originou a demanda. O princípio da territorialidade, que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, determina a observação das normas coletivas do sindicato do local da prestação dos serviços. Recurso desprovido.

  • DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para fins de incidência do Imposto sobre serviço de qualquer natureza, importa o princípio da territorialidade como critério de determinação de competência tributária - competência para instituir e cobrar a exação tributária. Sendo, pois, prestado o serviço em determinado Município, ainda que o prestador do serviço não esteja ali estabelecido, cabe ao município no qual fora realizado a atividade econômica, tributar pelo ISSQN o fato imponível tributário. Não se revela arbitrária a exigência das multas cobradas em percentual de 30% (trinta por cento), não contrariando sua previs...

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