Princípio da Universalidade da Jurisdição

22641 resultados para Princípio da Universalidade da Jurisdição

  • Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
    ... I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os ... administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos ... jurisdição exclusivamente por meio da modalidade ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... á o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos ...
  • Acórdão nº SEC 1735 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA. JUSTIÇA PORTUGUESA. ART. 1.030, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 3º DA LEI 11.101/05. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BRASILEIRO, DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RESTRINGE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Nos...

    ... ART. 3º DA LEI 11.101⁄05. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... ÇA ESTRANGEIRA QUE RESTRINGE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026388-29.2023.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença,

    ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ... ampla, cooperação judiciária e universalidade da ... jurisdição, todos voltado à máxima ... ência absoluta, em prestígio ao princípio ... constitucional do Juiz Natural. Necessidade ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... universalidade da jurisdição, que compreende - como já dito ...
  • Acórdão nº 577363 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 2007

    Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de...

  • Acórdão nº 428162 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 2005

    Servidor estadual em estágio probatório: exoneração: ausência de violação à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante; questão, ademais, que demanda reexame de fatos e provas, ao qual não se...

  • Acórdão nº 242237 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2000

    - Ausência de violação ao art. 93, IX, CF, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido...

  • Acórdãos nº 1038150-15.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DE PERÍODO E RESPECTIVOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. Pretensão à concessão de licença-saúde para períodos que não pôde comparecer ao trabalho. Admissibilidade. Servidora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente (CID10 F33) e transtorno de personalidade emocionalmente instável (CID F60.3). O...

    ... Inexistência de ofensa ao princípio da separação entre os Poderes do ... controle jurisdicional ou universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219580-58.2022.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023

    CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO - SMTV - TESTE APTIDÃO FISICA - CORRIDA 2.400 METROS EM 12 MINUTOS - TESTE IGUALITÁRIO PARA HOMENS E MULHERES - REPROVAÇÃO DA RECORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA QUE SEGUIU JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA SOBRE O TEMA - EDITAL NÃO IMPUGNADO, LEI DO CONCURSO, SEM ILEGALIDADE OU...

  • Acórdãos nº 1002996-75.2015.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016

    TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Valor recolhido em duplicidade – Repetição que se impõe, como decidido – Desnecessidade do esgotamento da via administrativa, considerando o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional ou universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) – O valor a ser repetido, todavia, terá incidência de atualização monetária pela Tabela Prática

    ... administrativa, considerando o princípio constitucional da inafastabilidade do ntrole jurisdicional ou universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da ...
  • Acordao N° 1297067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020

    Civil e processual civil. Acao de cobranca de cobertura securitária originária do dpvat. Seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre (dpvat). Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Previsão legal coadunada com o direito subjetivo de ação (lei nº 6. 194/74, art 5º, §§ 1º e 2º; cf, art. 5º, xxxv). Prévia postulação no ambiente...

    ... de ação que os assiste e do princípio da ... universalidade da jurisdição, por se ...
  • Acórdão nº0003104-19.2022.8.17.2220 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC 2ª TURMA da Primeira Câmara REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003104-19.2022.8.17.2220 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde APELANTE: JANNAINNA DE MELO LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO FREITAS OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E...

  • Acórdão nº0003989-67.2021.8.17.2220 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC 2ª TURMA da Primeira Câmara REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003989-67.2021.8.17.2220 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde APELANTE: ANNE KAROLLYNE SILVA DE ASSIS APELADO: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO FREITAS OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E...

  • Acórdão nº0004006-06.2021.8.17.2220 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC 2ª TURMA da Primeira Câmara REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004006-06.2021.8.17.2220 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde APELANTE: MARTA DE LIMA DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO FREITAS OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E...

  • Acórdão nº0003986-15.2021.8.17.2220 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC 2ª TURMA da Primeira Câmara REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003986-15.2021.8.17.2220 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde APELANTE: ANDREA PEREIRA MALAQUIAS DE SA APELADO: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO FREITAS OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E

  • Acórdão nº0004005-21.2021.8.17.2220 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 14-04-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC 2ª TURMA da Primeira Câmara REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004005-21.2021.8.17.2220 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde APELANTE: JOSÉ FRANKLYN BARBOSA CAMPELO APELADO: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO FREITAS OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E...

  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... , em nosso País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ... , decorre inequivocamente do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK ... , ou, ainda, princípio da universalidade ou da ubiquidade da jurisdição ... Para que ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.022627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Marzo de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da universalidade da jurisdição (Carta Magna, art. 5º, XXXV), uma vez que o fato de o recurso não haver sido conhecido não implica negativa de prestação jurisdicional. 2. Improcedência das alegações de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Carta Magna, art. 5º, LV), uma vez que a sucumbê

    ... sendo a referência ao duplo grau de jurisdição resultado de erro material na sentença (CPC, ... Não procede a alegação de ofensa ao princípio da universalidade da jurisdição (Carta Magna, ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.022627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Marzo de 2006

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da universalidade da jurisdição (Carta Magna, art. 5º, XXXV), uma vez que o fato de o recurso não haver sido conhecido não implica negativa de prestação jurisdicional. 2. Improcedência das alegações de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Carta Magna, art. 5º, LV), uma vez que a sucumbê

    ... sendo a referência ao duplo grau de jurisdição resultado de erro material na sentença (CPC, ... Não procede a alegação de ofensa ao princípio da universalidade da jurisdição (Carta Magna, ...
  • nº 96.01.54255-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001

    CONCURSO PÚBLICO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TENDENTE À VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA, DE CRITÉRIO OBJETIVO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ELA LIVREMENTE ESTABELECIDO. 1. O princípio democrático do Estado de Direito, inscrito na Constituição, impõe à Administração...

    ... constitucionais que asseguram a universalidade da jurisdição e de que o Brasil constitui-se ... , será ela inconstitucional em face do princípio da universalidade da jurisdição. Inexiste essa ...
  • Acórdãos nº 1015250-43.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO CONTRA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE REVISÃO DE FIXAÇÃO DISTAL FEMORAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DEFINITIVA DE QUADRIL. APELAÇÃO Falta de interesse de agir Não ocorrência Condição da ação formada pelo binômio necessidade/adequação presente A necessidade do provimento jurisdicional decorreu da inércia no fornecimento da prótese para realizaçã

    ... via administrativa face ao princípio da inafastabilidade do controle dicional ou universalidade da jurisdição Art. 5º, XXXV, da ...
  • Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
    ... admite, excepcionalmente e à luz do princípio da fungibilidade, a conversão entre ações de ... jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais ... igualdade, da irretroatividade, da universalidade da jurisdição e outros mais. Isso contudo em ...
  • nº 2003.71.02.008738-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC. PRESSUPOSTOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Magistrado reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. -

    ... princípio da universalidade da jurisdição, que foi ...
  • nº 1999.01.00.116347-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2000

    1.Aplicam-se à petição inicial do mandado de segurança as regras do Código de Processo Civil, dentre as quais, a do art. 284: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou complete, no prazo de dez (10) dias".2.Tal...

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