Principio da Universalidade da Jurisdicao

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL .O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O dever de fornecer os medicamento, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição Federal. O provimento judicial q...

    ...Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O dever de fornecer os medicamento, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição Federal. O provimento judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafast...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAUDE. PESSOA NECESSITADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição Federal. O provimento judicial que atende tal direito não ofende o princípio da i...

    ...Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...

  • AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Em face da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o recebimento de agravo regimental como agravo interno. Precedente desta C. Câmara. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. O não-atendimento desse direito não configura a...

    ...Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo exames e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, caput e § 1º, 6º e 196). O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição Federal. O provimento judicial que atende tal direito não ofende...

    ... que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. pio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: O provimento judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, XXXV). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022679849, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/03/2008)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: O provimento judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle judicial (CF/88, art. 5º, XXXV). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022895338, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/03/2008)

  • APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO RETIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. O dever de fornecer tratamento médico integral, incluindo materiais e medicamentos, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o ple...

    ... que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. pio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTES. COMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RISCO DE VIDA. DESNECESSIDADE. Possível a cominação de astreintes em face da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. No mais, restando demonstrada, pela observação das regras da experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), a recalcitrância do Estado em não cumprir as ordens judiciais que determinam a concessão de medicamentos, adequada a fixação de multa diária em caso de descumprimento. É possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, mormente fora d...

    ... e adequada, o que ofenderia o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, ...Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental, de aplicação plena e imediata (CF/88, arts. 5º, e § 1º, 6º e 196). O dever de fornecer os medicamento, é responsabilidade solidária das três Esferas de Poder do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todas legitimadas passivamente, portanto, para o pleito do hipossuficiente. O não-atendimento desse direito não configura apenas uma ilegalidade, mas, o que é mais grave, constitui-se em violação da própria Constituição Federal. O provimento judicial que atende tal direito não ofende o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Princípio da universalidade da jurisdição ou da inafast...

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