(Reg. Ac. 387.131). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelante: Carlos Augusto de Carvalho (Adv. Dr. Ataualpa Sousa das Chagas). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: conhecer do recurso. Dar parcial provimento. Unânime.
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA ANTES DA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS EM QUE CONSTAVAM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 222, DO CPP. Não há nulidade quando as cartas precatórias expedidas para a colheita de depoimentos de testemunhas defensivas são juntadas após a publicação da sentença de pronúncia, principalmente quando já findo o prazo marcado para a sua devolução. TESTEMUNHAS OUVIDAS PERANTE JUÍZO DIVERSO DA COMARCA EM QUE RESIDIAM. VIOLAÇÃO AO ART. 222, DO CPP. INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Segundo o art. 222, caput, do Código de Processo Penal, em caso de as testemunhas ...
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DIFERENÇA NA PRODUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ E PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. HONORÁRIOS E PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Presente a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais relevantes para a causa não há que se falar em violação ao art. 535, do CPC. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Fundamentado o acórdão recorrido em perícia judicial realizada, os limites do conhecimento do recurso especial ditados pela Súmula 7/STJ e o princípio da verdade real afastam a exigência de IPI de forma dissonante da...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DE BEM IMÓVEL ALIENADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. A ausência de registro do negócio jurídico não afasta a ilegitimidade da penhora realizada sobre imóvel que comprovadamente não é de propriedade do executado. Princípio da verdade real que deve ser aplicado em defesa do direito do terceiro que adquiriu o bem em hasta pública. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme entendimento sumulado no STJ, quem dá causa à constrição indevida, não registrando o contrato de compra e venda no Ofício Imobiliário, deve arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes aos embargos de terceiro. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700...
DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. Nos termos de precedente deste STJ "É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i...
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. COMPROVAÇÃO. O processo do trabalho é norteado pelo princípio da verdade real. Tanto é assim que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 443, estabelece que o contrato individual de trabalho e suas cláusulas, podem ser acordados de forma tácita e verbal. Assim, a confissão do preposto e a prova testemunhal são suficientes para comprovação da existência da contratação do pagamento de comissões, não existindo espaço, desta forma, para a aplicação do artigo 227 do Código Civil c/c art. 401 do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. OITIVA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. Em observância ao princípio da busca da verdade real, não há nulidade na oitiva das testemunhas indicadas inoportunamente pelo Órgão Ministerial, na qualidade de testemunhas do juízo, nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal (Precedentes STJ e STF). Não obstante o Ministério Público não tenha arrolado como testemunha a genitora da vítima na exordial acusatória, mas tenha requerido a conversão do julgamento em diligências para a sua oitiv...
HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, UM DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TRÊS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM FULCRO NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FLAGRANTE REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA.1. Segundo se extrai das provas colhidas na fase inquisitorial, existem suficientes indícios de que o pacient...
...3. 7. Diante dessa realidade, é de ser mantida a segregação provisó... penal, objetivando a apuração da verdade real, não há que se falar em violação ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "C'. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PEDIDO DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não conhecido o recurso pela alínea "c", do art. 105, da Constituição Federal de 1988, diante da insuficiência da demonstração do dissídio. Não é possível verificar a violação ao art. 535, do CPC, quanto invocada sob alegações genéricas. Aplicação da Súmula n. 284/STF. O art. 399, do RIR/80 (art. 7º, do Decreto-Lei n. 1.648/78) labuta a favor da Fazenda Pública, ao permitir a ela efetuar a lavratura de auto de infração mediante arbit...
... a autuação, tendo em vista o princípio da verdade real na tributação. 4. A verificaçã...
Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal do agravante quanto à pretensão de tornar definitiva a concessão do benefício. Não conhecimento. Não comparecimento ao IMESC para a realização de perícia médica. Relevância da prova para solução da causa. Princípio da verdade real. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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