Apelação Criminal. Processual Penal. Requerente Condenado nas Penas do Art. 157, §2°, Incisos I e Ii, do Código Penal, a 06 (Seis) Anos e 06 (Seis) Meses de Reclusão a Ser Cumprida em Regime Inicialmente Fechado e no Pagamento de 30 (Trinta) Dias-Multa. Alegação de Absoluta Falta de Provas a Embasar um Decreto Condenatório. Admissibilidade. Prevalência dos Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência e do In Dubio Pro Reo. Há de se Rechaçar Condenação Baseada em Indícios, por Força do Princípio da Verdade Real em Contraponto Com a Verdade Formal. Apelo Conhecido e Provido.
RECURSO DE REVISTA. 1) NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 7º, XXII, DA CF, E 157 DA CLT (DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO). RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA (ART. 483, -C-, DA CLT). O contrato de trabalho, tendo parte relevante de seu conteúdo formada de determinações de regras constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, deve ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. O culposo e grave descumprimento do conteúdo do contrato, qualquer que seja a origem da estipulação, configura a falta prevista na alínea -c- do art. 483 da Consolidação Trabalhista. Desse modo, quando o empregador negligencia a manutenção das condições básicas de segurança do ambiente do trabalho, desrespeitando as regras contidas nos arts. 7º, XXII, da CF, ...
EMBARGOS DE DEVEDOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APELAÇÃO - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS - POSSIBILIDADE - VERDADE REAL - DUPLICATAS NÃO ACEITAS - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULOS VÁLIDOS - AÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 396, do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297) com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A jurisprudência tem permitido a juntada posterior de documentos, inclusive na apelação, desde que não sejam imprescindíveis à comprovação dos pressupostos da demanda. Não se pode perder de vista a necessidade de promover o respeito ao princípio da verdade real, que vem sendo afirmado, cada vez com maior ênfase, pelo Processo Civil contemporâneo, que não se contenta com a mera verdade forma...
..., que não se contenta com a mera verdade formal, buscando descobrir a realidade dos fatos, não se...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. NÃO-INFRINGÊNCIA AO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. MODERNA DOUTRINA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. Se, por um lado, a parte deve provar o fato constitutivo do seu direito - art. 333, I, do Código de Processo Civil -, por outro, o juiz, se não se convencer que as provas produzidas são suficientes para o desate da controvérsia, pode determinar a realização de outras provas, como oitiva de testemunhas e perícia técnica Os sistemas dos ônus probatório e da possibilidade de se realizar de ofício provas não-pedidas pelas partes coexistem no nosso sistema, de forma que um não anula o outro, não havendo infringência ao art. 333...
...O princípio da verdade formal vem, então, cedendo ao princípio da verdade real...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. NÃO-INFRINGÊNCIA AO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. MODERNA DOUTRINA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. Se, por um lado, a parte deve provar o fato constitutivo do seu direito - art. 333, I, do Código de Processo Civil -, por outro, o juiz, se não se convencer que as provas produzidas são suficientes para o desate da controvérsia, pode determinar a realização de outras provas, como oitiva de testemunhas e perícia técnica Os sistemas dos ônus probatório e da possibilidade de se realizar de ofício provas não-pedidas pelas partes coexistem no nosso sistema, de forma que um não anula o outro, não havendo infringência ao art. 333...
...O princípio da verdade formal vem, então, cedendo ao princípio da verdade real...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual profe...-se tudo o que o homem não pode realizar por suas próprias forças, impedindo pelas leis n..., do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o Estad... da presente ação, porquanto há, em verdade, impossibilidade jurídica de o titular expropriar...
..., sob o fundamento de que faltara com a verdade, uma vez que no mesmo dia a mesma MM. Juíza reali... do processo do trabalho vige o princípio da verdade real em contraponto ao princípio da veerdade formal. O Juiz na atividade judicante vai adquirindo expe...
Recursos de Reconsideração. Tomada de Contas Especial Criada a Partir de Representação. Contrato para Utilização de Instalações Portuárias. Alteração Contratual Sem o Devido Consentimento do Conselho de Administração, Com o Objetivo de Prever Reajuste de Preços em Períodos Não Inferiores a Doze Meses. Contas Irregulares. Débito. Multa. Natureza da CircunstÂncia Ensejadora de Reposicionamento Dos Valores Caracteriza o Mecanismo Contratual Utilizado Como Reajuste e Não Como Revisão, a Qual Pressupõe Fato Superveniente Imprevisível. Legislação Vigente Veda a Aplicação de Reajustes em Períodos Inferiores a Doze Meses. Conhecimento. Provimento. Contas Regulares Com Ressalva
... do Contrato 118/2006, por ter sido realizada independentemente de licitação e por um preço i... base em interpretação plausível e verdadeira dos membros do Consad. 12. Atacam a conclusão do ... como "é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade p...83. Reivindicam a aplicação de princípios de direito penal ao caso, pois se trataria de dire...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... apenas como forma de tangenciar a verdade real e confundir a defesa dos investigados, mesmo ... pelos policiais federais, a princípio, não se revestem de nulidade, considerando que os...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC, nos moldes da OJ 115/SDI-I desta Corte. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não implica a interrupção do prazo prescricional quinquenal, à falta de previsão, no ordenamento jurídico, em tal sentido. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso para restabelecer a sentença quanto à pron...
... Eventual afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Carta Magna) somen... à oposição dos embargos, se para realmente esclarecer pontualmente a decisão, como facultam ...Trata-se, na verdade, de salário-condição, ou seja somente paga se o... supremacia da verdade real sobre a verdade formal, o que equivale a dizer que as relações de traba...
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