HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu. Comprovado que a Defensoria Pública foi devidamente intimada acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs recursos para as instâncias superiores. Transitada em julgado a condenação sem que houvesse inconformismo e tendo o trâmite processual obedecido a to...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DESEJO DE RECORRER. RETIRADA ANTECIPADA DO ACUSADO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PLENÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES NO ATO. DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrang...
Habeas Corpus. Alegação de nulidade em razão da não interposição de recurso pela Defensoria Pública contra o acórdão que negou provimento à apelação. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da voluntariedade dos recursos 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO CAUSÍDICO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. ORDEM DENEGADA. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. A impetração não trouxe à colação cópia do recurso especial interposto, cuja análise seria ess...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da nulidade da sentença em face da alteração posterior do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO CAUSÍDICO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. In casu, como bem asseverado pelo Parquet Federal, não há se reconhecer o alegado cerceamento de defesa ante a ausência de oposição dos embargos infringentes pelo pat...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É entendimento desta Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a ciência do réu a publicação, na forma da lei, da mencionada decisão (Precedentes STJ). No caso em apreço, observa-se que a defesa do paciente foi exercida em juízo por defensor público, e das informações prestadas pela autoridade impetrada verifica-se que este ...
...PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GA...
HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR DATIVO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É entendimento desta Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a ciência do réu a publicação, na forma da lei, da mencionada decisão (Precedentes STJ). No caso em apreço, observa-se que a defesa do paciente foi exercida em juízo por defensor dativo, e das informações prestadas pela autoridade impetrada verifica-se que este foi devidamente intimado pess...
...PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GA...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. EXTORSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. EIVA ARGUIDA PELA DEFESA APÓS SEIS ANOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de defensor público ou dativo procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e art. 370, § 4º, do CPP), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedente...
...PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GA...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO (ARTS. 213 C.C. O ART. 224, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE O DESEJO DE RECORRER. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão em desfavor do Paciente. A estreita via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para que se possa concluir de forma diversa sobre a eventual tempestividade ...
... ensejaria tal nulidade, em face do princípio da voluntariedade recursal, insculpido no art. 574...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 392 DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal, a regra do art. 392 do Código de Processo Penal, segundo a qual o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença, não se estende às decisões de tribunais. No caso, o defensor constituído foi devidamente intimado pela imprensa oficial, o que afasta o constrangimento ilegal apontado. Em face da regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpi...
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