HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da nulidade da sentença em face da alteração posterior do regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO CAUSÍDICO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. In casu, como bem asseverado pelo Parquet Federal, não há se reconhecer o alegado cerceamento de defesa ante a ausência de oposição dos embargos infringentes pelo pat...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO CAUSÍDICO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. ORDEM DENEGADA. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. A impetração não trouxe à colação cópia do recurso especial interposto, cuja análise seria ess...
Habeas Corpus. Alegação de nulidade em razão da não interposição de recurso pela Defensoria Pública contra o acórdão que negou provimento à apelação. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da voluntariedade dos recursos 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Sendo a intempestividade matéria de ordem pública, deve ser declarada independentemente de iniciativa das partes. Não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que não conheceu da apelação interposta, uma vez que a condenação já tinha transitado em julgado e, portanto, protocolada intempestivamente. Não há constrangimento ilegal a ser considerado. Eis o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-fls. /175), no que interessa: "Em tendo sido concedida à defesa oportunidade de recorrer do decreto condenatório no prazo legal, mediante regular intimação da causídica e do próprio réu que a constituiu, desca...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INADMISIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFESA DEFICITÁRIA. HIPÓTESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 523 DO STF. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. ART. 574 DO CPP. Inobstante a decisão que inadmite apelação ser passível de ser atacada mediante recurso próprio, deve ser conhecido o presente habeas corpus, ante a possibilidade de eventual lesão ao direito de locomoção dos ora pacientes, ainda que potencialmente. Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça. Constatando-se que os réus, ora pacientes, efetivamente foram devidamente assistidos por defensor dativo que atuou em todas as fase pr...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RÉU INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. APONTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECURSO DE OFÍCIO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Penal Militar não prevê hipótese de recurso de ofício da decisão que aplica medida de segurança, não se configurando, portanto, a apontada nulidade. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, para a configuração de nulidade de ato processual a demons...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCABÍVEL O EXAME ATRAVÉS DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. NÃO VERIFICADA. - Descabe, em face do princípio da voluntariedade dos recursos ¿ art. 574, caput, do CPP ¿, a concessão de habeas corpus impetrado como se RSE fosse, mormente como no caso, em que não houve manifestação do interesse em recorrer, tendo transitado em julgado a pronúncia. Não há quebra do princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2- 2- Não se vislumbra nulidade, tampouco afronta ao princípio do devido processo legal, na decisão que, embora possa ser considerada imprópria tecnicamente, referiu estarem presentes razões bastantes para encaminhar o réu a...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado do réu, ainda que assistido por defensor público ou dativo, não constitui nulidade por ausência de defesa, ante o princípio da voluntariedade dos recursos. Não pode ser conhecido recurso interposto após o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente quando o réu e sua defesa técnica tenham sido inequivocamente intimados do teor da decisão. Ordem denegada. (HC 153.909/RO, Rel. ...
CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise do pleito de anulação da sentença condenatória, com fundamento na insuficiência de provas aptas para embasar a condenação do paciente quanto ao delito de uso de entorpecentes, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. II. A análise dos argumentos apresentados pela defesa, ...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu. Comprovado que a Defensoria Pública foi devidamente intimada acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, não há que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs recursos para as instâncias superiores. Transitada em julgado a condenação sem que houvesse inconformismo e tendo o trâmite processual obedecido a to...
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