CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR. DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. A transcrição incompleta de dispositivo legal não configura litigância de má-fé diante da ausência de comprovação de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo a erro. O Juiz não está adstrito ao dispositivo legal indicado pela parte em decorrência do princípio de conhece o direito e o aplica à pretensão que lhe foi submetida. O valor e a...
APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados que não foram contrariados. Auto de exame de furto qualificado formalmente perfeito. Policiais civis, portadores de curso superior, nomeados como peritos. Circunstância que não constitui óbice à atuação deles como experts. Não incidiriam, por certo, as causas de impedimento previstas no art. 279 do CPP, até porque, pelo que se extrai dos autos, os peritos nomeados não tiveram nenhuma participaçã...
...Princípio do livre convencimento motivado do juiz, adotado p...10. Interpretação analógica do dispositivo em questão. Impossibilidade. No âmbito do Direit... a corporal por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestaç...
COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Inadimplemento há quase 20 anos. inexistência de dispositivo ou princípio constitucional que conceda o direito de moradia com base tão só na condição social ostentada pela pessoa, sem qualquer tipo de contraprestação. Ausência de dever legal por parte da autora de suportar os problemas financeiros dos réus. Possibilidade da fixação da taxa de ocupação independentemente de pedido expresso. Entendimento sumulado por este E. Tribunal no sentido de que as partes devem ser reconduzidas o mais próximo possível do estado anterior na mesma ação rescisória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Embora existente Convenção Coletiva autorizando o Empregador a proceder ao desconto denominado mensalidade sindical, nesse instrumento também está previsto que, para efetivá-lo, tornava-se indispensável autorização expressa do empregado ao Sindicato Profissional que, por sua vez, comunicaria à Empresa. Ausente autorização do Empregado ao Sindicato no sentido no sentido de que se efetivasse o referido desconto, revela-se desprovido de amparo legal o ato praticado pela Reclamada. Ofensa ao art. 462 da CLT, que consagra o princípio constitucional e de direito internacional de intangibilidade salarial Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, dar parcial provimento ao recurso ordinário patronal para a...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN). 3. Em ...4. A exegese do referido dispositivo indica que:. "..o art. 166, do CTN, embora contido... Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL 200738030048317/MG Proc... 2003 - da qual se transcrevem alguns dispositivos abaixo -, e que estabelece normas sobre o cadastro...
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA. Nos termos do art. 515, § 3.º, do CPC, -Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento-. Apesar de, a princípio, o referido dispositivo legal restringir sua aplicação somente às causas em que a questão discutida for exclusivamente de direito, não se pode obstar a sua incidência nas hipóteses em que for desnecessária a dilação probatória, ante a aplicação da teoria da causa madura. No caso dos autos, verifica-se que o juízo de primeira instância, após a realização da instrução probatória, concluiu pela improcedência dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista referentes à unicid...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Consoante o princípio da actio nata, somente com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas pela entrada em vigor da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, surge para os antigos congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por mais de seis meses, o direito de postular o ressarcimento das contribuições vertidas ao sistema em razão da lacuna legislativa. Inic...
... depreende da própria literalidade do dispositivo, nele não há menção alguma relativamente ao ca...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 285-A DO CPC. INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ REVER DE OFÍCIO CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. À luz do art. 2º do Código de Processo Civil, que exprime o princípio do dispositivo, decorrente do Estado Democrático de Direito, é defeso ao juiz rever o contrato, de ofício, para anular cláusulas que considere abusivas com arrimo no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Não fazendo qualquer prova, o obreiro, das alegações atinentes ao assédio moral que diz ter sido alvo na empresa, incensurável o indeferimento do pleito de indenização por danos morais. Recurso do reclamante improvido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O demandante não provou exercer as mesmas funções que os paradigmas apontados. Nem mesmo com base no art. 5º da CLT, que consagra o princípio da isonomia salarial, se pode reconhecer o direito à diferença salarial pretendida. O citado dispositivo exige ¿trabalho de igual valor¿, para a correspondência do salário. Não restou provado, sequer, o exercício da mesma função. Recurso patronal provido, no particular, para excluir da condenação a diferença salarial deferida. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JURO...
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