Considerações iniciais - 2. O Parquet e o seu munus no feito criminal - 3.O contraditório e a manifestação do Ministério Público na 2a. instância - 4. Jurisprudência - 5. Doutrina no Direito comparado - 6. Conclusão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
.... É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 ...da sentença. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. . Observân...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM TODO ACERVO PROBATÓRIO E NÃO APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A sentença condenatória transcrita acima encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. Precedentes. 2. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios ...
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...
(Reg. Ac. 436.879). Relator: Des. Getulio Pinheiro. Apelante: Antônio Bezerra Ayres ou Francelino Andrade Ayres (Defensoria Pública). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: por unanimidade, em dar provimento ao recurso.
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. CUMPRIMENTO DO JULGADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. I - Não restando demonstrada e nem, sequer, alegada pela Caixa Econômica Federal, a existência de qualquer acordo extrajudicial firmado pelo fundista, afigura-se incabível a extinção da execução, nos termos do art. , II, do CPC. II - A extinção da execução, em face do cumprimento do julgado, nos termos do art. 794, I, do CPC, deve ser precedida da manifestação da parte exeqüente, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. III - Apelação provida.
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Do art. 44, § 4º, do CP, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou não plausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Com efeito, consoante pacífica jurisp...
Pedidos De Reexame. Aposentadorias. Ilegalidade Decorrente De Pagamento Destacado De Percentuais Relativos A Planos Econômicos. Atos Publicados Há Mais De 10 Anos. Necessidade De Contraditório. Provimento Parcial. Insubsistência Da Decisão Recorrida. Determinação De Oitiva. 1 - Quando o Ato De Concessão De Aposentadoria, Reforma Ou Pensão Houver Sido Publicado Há Mais De Cinco Anos, Faz-se Necessária a Oitiva Do Interessado Antes Da Apreciação Da Legalidade, Em Homenagem Ao Princípio Do Contraditório
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE PREVISÃO. O pedido de rescisão fundado na necessidade de intimação da parte contrária como condição para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração encontra óbice na Súmula 343/STF ("Não cabe ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CLAREZA DO COMANDO JUDICIAL. As decisões judiciais devem apresentar clareza suficiente para que as partes compreendam o comando da forma como irá prosseguir a execução, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF.
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