PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... para respaldar o decreto condenatório (in dubio pro reo) desse réu. Diante disso, dou provimento ...Juiz a quo, em obediência ao princípio da proibição do reformatio in pejus". Diante dis...
APELAÇÃO CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A condenação exige certeza da existência do fato, da autoria e da culpabilidade dos agentes. Não sendo possível aferir com precisão a verdade real acerca da existência dos fatos imputados aos réus, impõe-se a sua absolvição, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob pena de afrontar o princípio do in dubio pro reo. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA, DE CERTIDÃO DE RECEBIMENTO DOS AUTOS, DE TERMO DE JUNTADA DA SENTENÇA E TERMO DE PUBLICAÇAO DESTA. É DEVER DO ESCRIVÃO LANÇAR A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA E A DE RECEBIMENTO, QUANDO DA DEVOLUÇÃO. IGUALMENTE O TERMO DE JUNTADA DA...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... para respaldar o decreto condenatório (in dubio pro reo) desse réu. Diante disso, dou provimento ...Juiz a quo, em obediência ao princípio da proibição do reformatio in pejus". Diante dis...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 07/STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 155/STF. NÃO ARGÜIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela absolvição do réu com fulcro no art. 386, VI, do Código Penal, em aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. O restabelecimento condenação pelo delito de estelionato não se trata de mera revaloração da prova, mas de reexame de todo acervo probatório dos autos, o que é inviável diante do óbice da Súmula 07/STJ. III. A falta de intimação da expedição da carta precatória para a inquirição de testemunha constitui nulidade relativa, estando ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. A dúvida a respeito do dolo do agente, elemento subjetivo do tipo, enseja a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de apelação provido.
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