princípio economia processual conceito
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... conceito de preço vil ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 986779 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL" PENAL. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO \xC2" ... 02. Ao princípio ... conceito" jurídico de ordem pública não \xC2" ... economia ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... 02. Ao princípio ... Carlos Ayres Britto, "o conceito ... economia ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... 02. Ao princípio ... Carlos Ayres Britto, "o conceito ... sociedade de economia ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... da economia ... extra petita insere-se no conceito" de matéria ... de ordem pública pass\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0030684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Acórdão nº 0005560-12.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2015
MS. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Competência. Prova de ato coator. Ausência. Governador de Estado. Secretário de Administração. Mudança de status hierárquico. Princípio da economia processual. Remessa do feito ao juízo a quo. No mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora pode ser definido como todo o agente público que detém poder de decisão e é titular de uma esfera de...
... Mudança de status hierárquico. Princípio da economia processual. Remessa do feito ao ... No mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora pode ser definido como todo ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO ... 1. A ... (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas ... princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não ... Reguladora imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo ...
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Acórdão nº 2006/0183880-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL ... , a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, devem apurar ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, devem apurar ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, devem apurar ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... da valoração da prova à luz do princípio da persuasão racional do juiz, nada dispõe ... coaduna com o princípio da celeridade, economia e efetividade processuais. Cabe, ainda, referir ... de estabelecimento de uma estratégia processual a ser adotada na audiência em prosseguimento, ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO ... NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... de capitalização ostenta para a economia nacional, foi o fundamento adotado pela Corte ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... a medida qualitativa do progresso da economia de um país, refletindo transições de estágios ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica ... economia compartilhada ... ", compreendida como ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... Processo: conceito, finalidade e características; 3.1 Processo ... do processo constitucional?; 4.1 Princípio do devido processo legal; 4.2 Princípio do ... razoável do processo; 4.7 Princípio da economia processual; 4.8 Princípio da aderência ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1525/1997-032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... 794 da CLT ... e do princípio de economia e celeridade processual ... Recurso ... que der a exata subsunção dos fatos ao conceito contido na norma aplicável ao caso concreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5180/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... ções públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ...