RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como p...
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE FICHAS DE FILIAÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM O NÚMERO DE EMPREGADOS ASSOCIADOS. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como prelimi...
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em razão do lugar - não cabimento do mandado de segurança - INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2/TST. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam ...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. II - Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribili...
O Tribunal Pleno não detém competência para apreciar e julgar o acerto ou desacerto de decisão proferida por Juiz do Trabalho de primeira instância, que não reconhece suspeição contra ele arguida, consoante redação do art. 799 da CLT. Ademais, é incabível a propositura de "ação de suspeição", uma vez que esta somente pode ser suscitada sob a forma de exceção, ou seja, como matéria de defesa. É que inexiste, em nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de propositura de ação própria de ¿suspeição¿. Destarte, em casos dessa natureza, a parte interessada deve aguardar o julgamento das ações cuja suspeição fora arguida, para, querendo, recorrer das referida decisões. Ação de suspeição extinta sem resolução do mérito, por incabível Decisão: ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno,...
... específicas e que não comprometem o princípio da imparcialidade, uma vez que, se rejeitada a sus..., da CLT, que prestigiou o princípio da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais,...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. II - Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribili...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. II - Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribili...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM TESE, DELITOS CULPOSOS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA ESPECIALIDADE, QUE LEVARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. DO AGRAVO RETIDO: O recorrente, após as alegações finais do Ministério Público, requereu diligências, que foram indeferidas, apresentando recurso de agravo retido, com requerimento expresso de julgamento antes do apelo. Recurso de Agravo que não se conhece, posto que inexistente na sear...
..., tudo garantido pelo contato direto e a oralidade, não estivesse bem mais capacitado do que qualq...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. II - Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribili...
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, NA AUDIÊNCIA INAUGURAL, DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO POR SER LESIVO AO RECLAMANTE, ENCERRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DESIGNA DATA PARA JULGAMENTO DA RECLAMATÓRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponí...
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