Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...
(Reg. Ac. 472.547). Relator: Des. Romão C. Oliveira. Apelantes: Diego Souza Lobato (Adv. Dr. João Evangelista Luiz da Costa), João Lucas Alves da Silva (Advs. Dr. Cristiano Correia e Silva - Npj/udf e outros) e leandro da silva rosa (adv. dr. welder de assis miranda). apelado: ministério público do distrito federal e territórios.decisão: prover parcialmente os recursos, por maioria.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
... tutela jurídica respaldada por princípios específicos que lhe asseguram especial proteção...-Pagador, da Informação, da Participação Comunitária, dentre outros, tendo aplicação em ...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). BALANCETE MENSAL. SÚMULA N. 371/STJ. A condenação a juros sobre capital próprio decorrentes das ações pleiteadas em juízo deve observar o princípio da adstrição. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, a quantidade de ações devidas deve ser apurada com base no VPA definido no balancete do mês da integralização do capital. Agravo regimental provido em parte. (AgRg nos EDcl no REsp 1154916/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM POSTO DE SAÚDE. SUS. RESTRIÇÃO À REMARCAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS QUANDO OCORRIDA FALTA INJUSTIFICADA DE CONSULTA ANTERIORMENTE MARCADA. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. A atitude do Posto de Saúde Unidade Morro Santana ao restringir à marcação de novas consultas pelo SUS aos cidadãos ou grupo familiar que venha injustificadamente a faltar consulta médica não é ilegal, pois dita regra, além de criada pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão também formado por usuários do SUS, com base no Princípio da Participação, visa exatamente o aperfeiçoamento e a racionalização do serviço público prestado pelo Muni...
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. VEREADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. .081/1979. SEGURADO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. Obedecendo ao princípio da universalidade de participação no regime geral da previdência, a lei criou a figura do segurado facultativo, cuja filiação somente decorrerá da manifestação de vontade do interessado. É concessão feita na lei àqueles que, em regra, não exercem atividade remunerada que deflagre, de pronto, a filiação auto...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES FALTANTES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). BALANCETE MENSAL. SÚMULA N. 371/STJ. A condenação a juros sobre capital próprio decorrentes das ações pleiteadas em juízo deve observar o princípio da adstrição. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, a quantidade de ações devidas deve ser apurada com base no VPA definido no balancete do mês da integralização do capital. Agravo regimental provido em parte. (AgRg nos EDcl no REsp 1154916/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011)
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL PO... no inquérito judicial): "A participação de Membro do Ministério Público na fase investig...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI REPRISTINADA - 7.608/81. DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINAL DAS COTAS TRANSMITIDAS. PRELIMINARES DE DESAFEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADAS. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (a...
...Na doação de participação em sociedade limitada em que não haja cotação o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da refe...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
concurso de pessoas teorias | cancer de mama | darcy ribeiro cultura | energia nuclear brasileira | Democracia | Deborah Brown | international waters no laws | Grupo Mundial Tenedora S.A. | Le Investments, Ltd. | John C. Henry
