PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. INDEFERIMENTO. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações dos pacientes que foram presos com expressiva quantidade de drogas (quase três quilos de maconha e mais de 10 gramas de cocaína). Além disso agiam com audácia, organização e estrutura para o comércio de drogas, o que demonstra a necessidade de perenizar o encarceramento cautelar (os pacientes ficaram presos durante toda a instrução), para assegurar a ordem pública, seriamente ameaçada com as suas ações, de clara e concre...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. CPP, ARTIGO 312. REQUISITOS. LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 44. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a existência da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e de pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal - garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. A circunstância de ser o pac...
... bem assim violação do princípio da presunção de inocência, alega o Impetrante, em síntese, qu...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. DÍVIDA DE DROGAS E DINHEIRO. TESTEMUNHA SOB PROTEÇÃO. RISCO DE INTIMIDAÇÃO. FALSIDADE DA ACUSAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE ANTE O QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. 1. O princípio constitucional da motivação das decisões...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. INTRINCADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO COM FACÇÃO DO CHAMADO CRIME ORGANIZADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA. O princípio da presunção de inocência cede espaço à prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade (gravidade) concreta nas ações da paciente que, embora solta durante o processo, foi condenada por fazer parte de uma intrincada organização criminosa, que faz do tráfico de vultosas quantidades de drogas (10 quilos na espécie) modo de vida, ligada a facção do chamado "crime organizado", havendo, inclusive, a distribuição do entorpecente por meio do sistema de moto-táxi. Em tal...
RECURSO EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTE DO STF - SÚMULA 7 DO TJMG - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE. Nos termos do precedente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, réu preso durante toda a instrução criminal e mantendo a sentença condenatória a custódia pelos próprios fundamentos da condenação, já não há falar de apelação em liberdade, o que de resto encontra-se cristalizado na Súmula Criminal 7 deste Tribunal, mormente quando os motivos para a manutenção da segregação provisória persistem, não havendo incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão cautelar, mormente em decorrência de título judicial pendente de recurso. PROCESSUAL PENAL - ESPIOLHAR NULIDADES. Nat...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a...
...2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a ve... para a preservação do paciente na prisão, a exemplo da garantida da ordem pública, tendo e...
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de falha na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, o princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações do paciente que foi denunciado por ter sido preso em flagrante com expressiva quantidade de drogas (800 gramas de cocaína). Em tal contexto, est...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. Se a matéria referente ao excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal de origem, não se submete ao crivo do STJ, em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância, pois, em última ratio, está-se a atacar o próprio juízo de primeiro grau, em flagrante afronta à regra de competência insculpida no art. 105, inciso I, letra "c" e inciso II, letra "a" da Constituição Federal. O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas a...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CPP, ARTIGO 312. REQUISITOS. PRESENÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO. ORDEM DENEGADA. A via do "habeas corpus" é inadequada para o exame de questões que demandem revolvimento do substrato probatório. Prisão preventiva decretada à vista da constatação da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e da necessidade de garantir a ordem pública, para evitar a reprodução dos fatos criminosos. Sentenciada a ação penal, foi o paciente condenado ao cumprimento da pena de 04 (quatro) me...
...NCIA ao Paciente ao manter a sua prisão cautelar sem os necessários FUNDAMENTOS exigidos no artigo... do princípio constitucional da presunção de inocência; a inexistência dos requisitos do a...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. COMETIMENTO DE CRIMES DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. SÉRIA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA PARA APELAR. INDEFERIMENTO. O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações do paciente que foi preso com expressiva quantidade de drogas (sessenta pedras de crack) em uma festa infantil, na sua própria residência. Como se não bastasse, em pleno livramento condicional, cometeu novos delitos, sento portador de maus antecedentes, tendo sido condenado por outro crime grave (roubo duplamente qualificado). Em tal contexto, está muito bem demonstrada a ...
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