Pedido De Reexame. Representação. Licitação. Edital. Cláusula Impeditiva De Participação De Interessados Suspensos Por Ente Distinto Da Administração Pública. Sanções Aplicadas A Pessoa Jurídica. Alcance Dos Efeitos. Determinações. Interposição De Recurso. Conhecimento. Negado Provimento
... órgãos de outras esferas afrontam princípios administrativos básicos, como moralidade, eficiê... constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. 17. Nesse sentido, em tese, as normas que i...
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... poderão ser disponibilizados projetos básicos e de engenharia pré-formatados para adesão. . §... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administra... da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. . Parágrafo único. ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC, ART. 39, I. VEDAÇÃO DO CONSUMO DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS FORA DOS ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial (CF, arts. 170 e 5º, XXXII). Nesse contexto, consagrou-se ao consumidor no seu ordenamento primeiro a saber: o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, dentre os seus direitos básicos "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" (art. 6...
... desse tema têm aplicação restrita ao direito material, não se prestando a afastar a competênc...Entende que a decisão afronta os princípios básicos do Direito Administrativo, citando o art....
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo , ta...Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 664). Reafirme-s... de conflituosidade entre direitos básicos titularizados por sujeitos diversos. Com efeito, h...
..., por tratar-se de norma restritiva de direito, não se pode interpretá-la extensivamente" (fl.... não ser insanável o erro administrativo do pagamento antecipado. Quanto às supostas irreg..., em manifesta violação aos princípios que regem a Administração Pública. Mas não é ... que o contrato respeitou os princípios básicos do direito contratual. Ocorre que tanto o edital d...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... à míngua de observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório...São quatro motivos básicos para rechaçar tamanha elasticidade argumentativa....
PLANO DE SAÚDE - Reajuste em função da mudança de faixa etária - lnadmissibilidade - Contrato de trato sucessivo - Aplicabilidade das Leis n°s 8078/90, 9656/98 e 10741/03 - Contrato de adesão - Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas a favor do consumidor - Sentença mantida - Recurso desprovido.
..., sem prejuízo da violação dos princípios básicos do direito administrativo, ao desconsider...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
... travada entre as pessoas jurÃdicas de Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ...
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA ENVOLVENDO DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. No julgamento do RE 573202-9/AM, dotado de repercussão geral, a Suprema Corte de Justiça do país, na esteira do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, assentou que -várias decisões vêm sendo prolatadas no sentido de que o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão do Plenário desta Corte, proferida na ADI 3.395-MC/DF-, e ao final confirmou o entendimento de que -compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento n...
... petição inicial, a Reclamante pleiteia direitos exclusivamente trabalhistas, a competência se est... vínculo estatutário ou jurídico-administrativo entre autor e réu da reclamação trabalhista con... e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publici... ofensivos a todos os princípios mais básicos do direito administrativo, tais como o da legalida...
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