HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EMANADA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não se revela suscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, a ação de habeas corpus promovida contra decisão de Relator, que, em sede de outro processo de habeas corpus, ainda em curso perante Tribunal Superior da União, nele haja indeferido pedido de medida liminar. Esse entendimento jurisprudencial - que repele a possibilidade jurídico-processual de o Tribunal Superior da União vir a ser prematuramente substituído pelo Supremo Tribunal Federal, sem que o órgão judiciário apontado como coator tenha julgado definitivamente o writ constitucional - assenta-se na relevantíssima circunstância de que a antecipação pretendida t...
ESTABELECIDO OS TERMOS DA INICIAL E DA DEFESA, SOMENTE É POSSÍVEL O ADITAMENTO COM PLENA AUTORIZAÇÃO DO RÉU, EM FACE DO QUAL A AÇÃO É MOVIDA, AINDA ASSIM COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. MODIFICAÇÕES EM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, NÃO PODEM SER PERMITIDAS, QUANDO NÃO CONTAM COM A ANUÊNCIA DA PARTE EX-ADVERSA, PORQUE CONTRARIAM REGRAS E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS BÁSICOS E NÃO PERMITEM O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. Plenamente aplicável a regra do artigo 264 e seu parágrafo único, do CPC no processo do trabalho. Não se entenda que haveria prejuízo no processo do trabalho admitir-se um acréscimo de pedido à inicial, antes da resposta da parte acionada, o que acabaria por contrariar os princípios da informalidade, ce...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA. SUSPENSÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula nº 691/STF). II - No caso concreto, no qual se busca a suspensão de realização de audiência preliminar em Juizado Especial Criminal, não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido liminar. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Habeas corpus não conhecido. (HC 90.240/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,...
... a antecipação pretendida transgride princípios processuais básicos, como o postulado da hierarqu...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo , ta..., ela pertence a todos os sujeitos processuais. XV - O princípio da comunhão da prova, estabele... de conflituosidade entre direitos básicos titularizados por sujeitos diversos. Com efeito, h...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM A QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, presta-se a execução fiscal à cobrança de créditos tributários e não tributários, abrangendo, além do principal, os acessórios - atualização monetária, juros e multa - e os consectários naturais do processo judicial - custas e honorários advocatícios. A extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC pressupõe o pagamento integral da dívida, genericamente considerada, contemplando os encargos sucumbenciais. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043335702, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
...Invoca os princípios da legalidade, economia processual e da menor oner..., atenta contra princípios processuais básicos, como os da celeridade e economicidade. E não se ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. TEMA JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A restituição dos valores oriundos das supostas diferenças decorrentes da forma adotada para o recolhimento de tributos (SIMPLES - Lei n. 9.317/96 em oposição ao regime comum) é inerente ao reconhecimento da incidência do regime mais benéfico ao contribuinte em contraposição ao recolhimento dos tributos por ele efetuado dentro do regime pior. Desta forma, perfeitamente cabível a aplicação da jurisprudência desta Casa que reconhece a eficácia executiva da sentença declaratória. "A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de ...
... – mas, ao contrário, afrontaria princípios constitucionais e processuais básicos – submete...
Tomada De Contas Especial. Omissão No Dever De Prestar Contas. Objeto Do Convênio Cumprido. Ausência De Débito. Contas Irregulares E Multa. 1. Comprovada a Boa e Regular Aplicação Da Totalidade Dos Recursos Repassados Ao Município Por Meio De Convênio, Fica Elidido o Débito Imputado Ao Gestor Desses Recursos. 2. Evidenciada a Omissão No Dever De Prestar Contas, a Apresentação Posterior Dessas Mesmas Contas, Sem Justo Motivo, Não Elide a Irregularidade, Impondo-se a Aplicação De Multa
... tal atitude feriria frontalmente princípios processuais básicos, como os princípios da razoa...
PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. Cabível o reexame necessário na hipótese de a decisão de primeiro grau contemplar condenação contra a Fazenda Pública ao pagamento de títulos que superam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme arbitrado na sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto quando não forem enfrentados os fundamentos da sentença. Razões recursais que apenas repetem os argumentos alinhados em defesa, refutados na decisão recorrida. Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. Lapso contratual de 27/01/2006 a 23/10/2009. Ajuizamento da ação em 18/01/2010. Correta a sentença que conclui inexistir pretensões fulminadas pela prescrição. Mantida a decisão em reexame...
..., honorários advocatícios, custas processuais, juros e correção monetária, repercussões em f...), compatível com o regramento e os Princípios Trabalhistas. Veja-se, ademais, que a proteção d..., no mínimo, desavisada, à luz dos mais básicos princípios processuais (exigência de prova negat...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confianç... como os conhecidos serviços públicos básicos, de fornecimento de água, luz e telefone por ente... ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, diante da nature...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...
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