Introdução. 1 Os Princípios Jurídicos. 1.1 A Constituição como Sistema Aberto de Regras e Princípios. 1.2 A Normatividade dos Princípios Constitucionais. 1.3 Características dos Princípios Jurídicos e a Distinção entre Princípios e Regras. 2 Colisões entre Princípios e o Princípio da Proporcionalidade. 2.1 Concordância Prática e Proporcionalidade. 2.2 Princípio da Proporcionalidade ou Proibição de Excesso: Origem, Conteúdo e Subprincípios. 2.3 Princípio da Proporcionalidade como Vedação de Insuficiência ou Proibição de Proteção Deficiente. Conclusões. Bibliografia.
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIADOR QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N.º 268 DESTA CORTE. FIANÇA PRESTADA PELOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE AMBOS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não tendo integrado a ação de conhecimento, a garante não pode responder pela execução do julgado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e de afronta à literal disposição do art. 472 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula 268 desta Corte. Sendo a fiança prestada pelos cônjuges, imprescindível é a citação de ambos para responder em ju...
Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Mera dispensa da realização da prova pericial contábil não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal - Generalidade da irresignação não ganha contornos de efetiva defesa, a teor do que dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil, até mesmo porque, no caso, não trouxe a apelante os parâmetros que deveriam ser adotados para a aferição dos cálculos atinentes ao tratamento conferido à paciente. CONTRATO - Prestação de serviços -Serviços regularmente prestados - Responsabilidade pelo tratamento que deve se limitar, em relação à primitiva prestadora do serviço, no período em que mantinha o contrato com o genitor da paciente - Responsabilidade posterior deve ser atribuída excl...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, TODOS DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PARECER E PORTARIA MINISTERIAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordad...
Vistos, Etc... 2. Unibanco União de Bancos Brasileiros S/a Interpôs Agravo de Instrumento em Face da Decisão Proferida Pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana, que, na Ação de Execução Movida contra T J Comércio de Hortifrutigrangeiros Ltda Me e Outros, Indeferiu o Pedido de Expedição de Ofícios para Localização do Endereço dos Réus, por Entender que se Trata de ônus Devido à Parte Interessada, Não Cabível ao Juízo. Em Suas Razões, o Agravante Sustenta, em Resumo, o Equívoco da Decisão Agravada, Devido a Inobservância Aos Princípios Constitucionais e Vetores do Processo Civil, em Especial o da Efetividade da Prestação Jurisdicional, Ressaltando que a Parte Ré Não Foi Localizada Pelo Oficial de Justiça no Endereço Informado Constante do Contrato em Questão...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. - Não há como reconhecer as omissões apontadas pelo embargante, na medida em que o acórdão hostilizado foi claro ao dispor que é intempestivo o a...
...544 do Código de Processo Civil. 3 - No tocante à alegada ofensa aos princ... hostilizado violou frontalmente os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, X...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. A sentença que foi prolatada sem que a parte ré tivesse sido citada caracteriza violação ao disposto no art. 297 do Código de Processo Civil e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso, LV, da Constituição Federal). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70040268880, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/02/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 165, 458, 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA ON LINE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382/06. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). INOCORRÊNCIA. Não incide em contradição o decisum que, com apoio no suporte fático constante dos autos, considera que a penhora de dinheiro em conta bancária não infringe o princípio da execução menos gravosa ao devedor, ressaltando inexistir "prova de que o bloqueio da referida quantia possa inviabilizar a movimentação financeira da agravante, impossibilitando-a de cumprir com as suas obrigações" (fl. 118). Não se conhece do recurso especial pela alegada violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC nos casos...
AÇÃO RESCISÓRIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Violação de dispositivos legais e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. INOCORRÊNCIA: Ausência de pressupostos para a propositura de ação rescisória, uma vez que a violação à lei, para dar ensejo à ação rescisória, deve ser direta e não dedutível a partir de interpretações possíveis, porque os pressupostos da presente ação são inarredáveis. Perda do depósito prévio em favor da ré. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
*DECLARATÓRIA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Pretensão à declaração de nulidade do leilão extrajudicial, cf. Dec. Lei 70/66 Ação julgada improcedente Insurgência Descabimento - Questionamento acerca da constitucionalidade do referido decreto-lei que não merece mais guarida - Constitucionalidade dele já assentada na jurisprudência Ausência de violação aos princípios constitucionais garantidos e informadores do processo civil Inteligência, ademais, da súmula 20 desta Corte Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do contido no art. 252 do Regimento Interno deste tribunal Recurso desprovido.*
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
direito das sucessões no direito romano | portaria 1101 2001 | 18955 2007 | primeiro ministro china | coisa comum fungível | certification marketing | cheese definition | John Hamm | Rise Park | Myonic Gmbh
