principios constitucionais fundamentais

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  • O paradigma do Estado Constitucional de Direito, produto mais avançado das experiências históricas da relação entre o Estado e a sociedade, está calcado na noção de ser humano, transportada ao Direito através do princípio da dignidade humana. A busca de meios, através de valores constitucionais, que assegurem condição digna ao indivíduo perante a sociedade e o Estado, deve ser o maior desafio de qualquer jurista interessado na efetividade do essencial objetivo visado pelo próprio direito - a pacificação social. Se o direito não for utilizado como mecanismo ativo de transformação social para a garantia de direitos fundamentais, individuais e coletivos, de nada valerá a sua existência como pilar de sustentação do aparato estatal. O presente artigo disserta sobre o Garantismo Penal, teoria...

  • RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E SONORIZAÇÕES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA. I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e sonorizações ambientais em escola, abrindo o Ano Vocacional, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita. II - Necessidade de interpretação sistemática e teleológica do enunciado normativo do art. 46 da Lei n. 9610/98 à luz das limitações estabelecidas pela própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direito...

  • UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICID...

  • O presente estudo trata da possibilidade de colocação de criança em família substituta, em especial a adoção por casais homoafetivos. Da necessidade de amparo ao melhor interesse do infante e da inclusão jurídica da relação homoafetiva como um novo conceito de família. A possibilidade da adoção para casais homoafetivos, é sem dúvida o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do infante, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro. O reconhecimento da adoção por casais homoafetivos já vem sendo reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em prol do melhor interesse da criança.

  • É irrelevante, para efeito de reconhecimento do direito à reintegração, não haver o empregado sofrido acidente de trabalho, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro repudia a dispensa de forma abusiva, fruto de ato discriminatório praticado pelo empregador. Tal despedida é nula por contrariar os princípios constitucionais fundamentais que transcendem a relação de emprego, assegurando-se ao empregado o direito à opção entre a reintegração e a indenização reparatória nos termos do art. 4º da Lei n.9.029, de 13.04.1995. Recurso Ordinário do Reclamante a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para, julgando Procedente em Parte a reclamação trabalh...

  • A força dos valores constitucionais. 2. O resultado: O Projeto de Novo Código de Processo Civil submerso nos valores constitucionais. 3. A causa: a relação entre a evolução histórica e a importância do neoconstitucionalismo. 4. O “legado” do neoconstitucionalismo como resultado do neopositivismo para o ordenamento jurídico. 4.1. Força normativa da constituição. 4.2. Expansão da jurisdição constitucional. 4.3. Desenvolvimento da teoria dos princípios. 4.4. A dogmática. 4.5. Consagração dos direitos fundamentais. 5. Os reflexos na ordem infraconstitucional. 6. O Processo diante da nova ordem Constitucional: mecanismo de realização dos direitos fundamentais e princípios constitucionais. 7. O Processo Civil democrático e o contraditório participativo. 8.Conclusão....

  • ACr Nº. 70.036.521.003 AC/M 2.807 - S 24.06.2010 - P 31 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria dos réus sobre o 1º fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). De outro lado, a prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade dos roubos e o reconhecimento seguro dos réus apelantes pelas vítimas, legitimam os veredictos de inculpação lançados na sentença recorrida em relação aos fatos 02, 03, 04 e 05, afastando, de plano, os pleitos absolutórios deduzidos nos recursos, bem assim a a...

    ...ncia à própria lei e violação aos princípios constitucionais da isonomia, porque, do ...

  • Este estudo pretende analisar os aspectos da ponderação, no contexto neoconstitucionalista atual, visto a necessidade de se impor maior racionalidade ao discurso jurídico, principalmente devido à falta de respostas práticas e limitações do positivismo. “Valorar” (se é que podemos usar essa expressão) princípios conflitantes tornou-se uma das tarefas mais árduas para o intérprete constitucional que deve ser guiado por postulados morais, éticos e de racionalidade inerentes à própria dogmática jurídica, jamais deixando de considerar as vicissitudes plurais da estrutura do hodierno Estado Democrático de Direito.Neste contexto, a ponderação ganha peso indiscutível, tornando-se uma ferramenta muito útil na solução de casos complexos e difíceis – os chamados “hard cases”, já que o processo dec...

    ... ou implícita, pelos textos constitucionais e o reconhecimento pela ordem jurídica de sua ...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO, E DE REFORMA DE CADEIA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAOPEBA - INTERDIÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA - DESNECESSECIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE O ESTADO ADOTE POLÍTICAS PÚBLICAS - MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE QUANDO A OMISSÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS - QUESTÃO RELATIVA À SUPERLOTAÇÃO ...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS. RÉU CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDAS PROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO NO DIA DO SEGUNDO JÚRI E INDICAÇÃO TARDIA DE NOVO CAUSÍDICO, TAMBÉM, NO DIA DO JULGAMENTO). AUSÊNCIA DO ADVOGADO SEM ESCUSA LEGÍTIMA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O NOVO JULGAMENTO (ART. 456, § 2o. DO CPP). RESPEITADO O PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NA LEI (ART. 456, § 2o. DO CPP) PARA ESTUDO DOS AUTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO ANTES DO NOVO JULGAMENTO. CONCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACUSADO REPRESENTADO COM ESMERO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO D...

    ..., sobretudo, garantir o respeito a princípios constitucionais considerados fundamentais; ...

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