Princípios Constitucionais Tributários
- Princípios constitucionais tributários
- Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e .... . . . . . . f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
- Princípios constitucionais tributários
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 11. O Projeto e a Lei ...ção monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
- Princípios Constitucionais Tributários
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Princípios constitucionais tributários: breves notas sobre os modelos adotados no Brasil e no Peru
Este artigo, a partir da leitura de dispositivos constitucionais, pretende realizar abordagem da linha principiológica utilizada no Brasil e no Peru ao tratar o Direito Tributário. Como forma de melhor compreensão, busca-se, a partir dos princípios encontrados, realizar breve comparativo de julgados da Corte Constitucional de cada país
- Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ... levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos ...
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Mesa de debates (I) - Princípios constitucionais tributários
DESA. FEDERAL SALETTE NASCIMENTO - Eu saúdo os eminentes Professores integrantes da Mesa, Prof. Alcides Jorge Costa, Prof. Sacha Calmon Navarro Coêlho, Prof. Roque Carrazza, Srs. Advogados, Universitários, Colegas. É com especial satisfação q...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobramentos e as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo. Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o...
... de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução ... delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para ... -
Acórdão nº 2007/0190300-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante já decidiu a Primeira Seção desta Corte, ao...
... ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ... de origem decidiu com base nos princípios constitucionais tributários da legalidade, da ... -
Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... se afina com os princÃpios constitucionais tributários, com as normas do CTN e com as ... -
Acórdão nº 2004/0004817-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO ANO-BASE DE 1990. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e,...
... extraordinário, os fundamentos constitucionais. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao manter ...ária implica evidente ofensa aos princípios constitucionais que asseguram a capacidade ... demais princípios constitucionais tributários anteriormente mencionados, não bastasse a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 12. O Projeto de Lei ...4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e. VIII – (VETADO). § 1º ...4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... para atualização dos créditos tributários da União. § 3° O Regimento Interno disporá ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ARTIGO 104. Os ordenadores de ...
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Acórdão nº 2005/0164483-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO E 187 E SEGUINTES DO RISTJ. RECURSO QUE RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE EFETUAR A COMPENSAÇÃO DESTES VALORES COM OUTROS DEVIDOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS VINCENDOS. MATÉRIA NÃO...
...íodo, e por não atentar contra os princípios constitucionais tributários, consoante ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em ... subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes ...ções de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece as ... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...vulnera os princípios...materialidade dos crimes tributários... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...SUBSEÇÃO I Dos Princípios. ARTIGO 4. A Política Nacional de Turismo é ... obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da ...II - a adoção de instrumentos tributários de fomento à atividade turística mercantil, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A Seguridade Social ...§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000106720144058302), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da ...SEÇÃO VII. Princípios", métodos e critérios. ARTIGO 269. A escrituraç\xC3"... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...