...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administra... o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber. . Art. 102. Para ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual 9.918/2000, revela-se ilegal e inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que extrapolou os limites do texto legal regulamentado (qual seja, a Lei Estadual 1...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Com efeito, a Lei Estadual 1.810⁄97,... suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (incis... ótica da alegada inobservância aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II, da CR...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...Ministro Teori Albino Zavascki. Brasília (DF), 26 de abril de 2011(data do Julgamento). MIN..., do CPC, prestigiando-se, assim, os princípios da celeridade, da economia processual e da efetivi... porque infringiu dois princípios constitucionais, o do devido processo legal (ao não suspender o f... relação aos procedimentos civis, tributários ou administrativos, não se lhe exclui das restri...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
..., alguns dispositivos contrários aos princípios constitucionais da valorização do trabalho (art.... expresso, a inclusão dos débitos tributários, trabalhistas e decorrentes de acidentes do trabal...
... e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Fed... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste.... . . . . . . f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
... e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Fed... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste...f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...
... em confisco, ausente ofensa aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. . D...DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA opôs embargos à execução movida... a prática de atos de lançamentos tributários. 3. A regra é o creditamento integral do ICMS pag...Voto vencido. São constitucionais o art. 41, inc. IV, da Lei nº 6.374/89, do Estado...
Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações
... órgãos: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Mi... do dispositivo vai ao encontro dos princípios da LRF, por outro lado abre margem para a subjetiv... Estados e Municípios (imunidades constitucionais), ou as que atendam a reciprocidade de tratamento ...
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
...153-154). Avulta o papel dos princípios. O grande civilista Caio Mário da Silva Pereira, ... mais tardia, como Portugal, Espanha e Brasil (Luis Roberto Barroso, in Neoconstitucionalismo e ... devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no ... - incluindo-se aí os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do pro...
PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99. Tutela antecipada concedida à empresa contribuinte que, em sede de ação declaratória, suscitou a nulidade de ato administrativo que, fundado na existência de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, excluíra-a do Regime Fiscal do SIMPLES, sem, contudo, disponibilizar-lhe prazo para oferecimento de defesa prévia, o que teria implicado em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada, a partir de 1º de julho de 2007, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 20...
...Ministro Relator. Brasília (DF), 15 de maio de 2007(Data do Julgamento) MINIS... se pautar conforme os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3 . Apelaçã...
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