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principios da adequacao
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HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. A condição relativa à prestação social alternativa consistente na doação de uma cesta básica constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Paciente que não demons...
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PROCESSO PENAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. Estando o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em confronto com jurisprudência dominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSITURA DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA HABILITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O Ministério Público pode oferecer condições facultativas, ou seja, não elencadas no § 1º do art. 89 da Lei n. 9.099/95, e desde que re...
... que respeitados os princípios da adequação e da proporcionalidade, quando da propositura da s...
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(Reg. Ac. 373.580). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelante: Lueli da Silva Denevit França (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Decisão: negar provimento. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 2.º, DA LEI N.º 9.099/95. Consoante o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, cabe ao Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor o sursis processual. Em seguida, após a aceitação pelo acusado, o magistrado deve suspender o processo e estipular as condições. Esta Corte já firmou o entendimento de que possível a imposição a prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição de suspensão condicional do processo, desde que se mostrem adequadas ao caso concreto, devendo-se observar os princípios da adequação e da proporcionalidade. Agravo regimental desprovido. (...
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ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DECRETO 3.179/99. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A redução do valor da multa encontra previsão no Decreto 3.179/99, nada tendo de injusto, desproporcional ou atentatório ao princípio da razoabilidade. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 03 espécimes que a autora portava não obtinham licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para a autora sanar a irregularidade. Da análise da legislação pertinente, conclui-se, de plano, a existência de previsão legal de aplica...
... foi corretamente capitulada, havendo adequação entre a descrição do comportamento do autuado e ... imposta deve atender também aos princípios da adequação e da proporcionalidade. A Lei nº 9...
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HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O art. 89, § 2.º, da 9.099/95 permite ao Magistrado especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão condicional do processo, desde que respeitada à situação pessoal do acusado. Consoante a jurisprudência assente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "a fixação de condição consubstanciada em prestação de serviços comunitários, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, não configura constrangimento ilegal, não equivalendo, portanto - tal determinação - à imposição antecipada de pena " (HC 152.209/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministr...
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. No crime de manter casa de prostituição, imputado aos Pacientes, os bens jurídicos protegidos são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada importância social a serem resguardados pelo Direito Penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade. 2. Quanto à aplicação do princípio da adequação social, esse, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (com alteração da Lei n. 12.376/2010), não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89, § 2º da Lei n.º 9.099/95, afigura-se legítima a estipulação de condições facultativas, além daquelas previstas no parágrafo primeiro, para a suspensão condicional do processo. II - Assim, a fixação de condição consubstanciada em prestação de serviços comunitários, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, não configura constrangimento ilegal, não equivalendo, portanto - tal determinação - à imposição antecipada de pena (Precedentes). Recurso provido. (REsp 1179684/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 18/10/2010)
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JOGOS DE AZAR. BINGO. ARTIGO 50, §3º, "A", DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇÃ CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA ALTERADA. Conduta típica. Inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. Presente prova da autoria e da materialidade. O desconhecimento da lei é inescusável. Reduzido valor do dia-multa. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71002498848, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 10/05/2010)
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ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DECRETO 3.179/99. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A redução do valor da multa encontra previsão no Decreto 3.179/99, nada tendo de injusto, desproporcional ou atentatório ao princípio da razoabilidade. Na hipótese, não foi aplicada a pena de advertência, uma vez que os fiscais do IBAMA, ao observarem que 03 espécimes que a autora portava não obtinham licença do órgão ambiental, aplicaram multa, sem, contudo, abrir oportunidade para a autora sanar a irregularidade. Da análise da legislação pertinente, conclui-se, de plano, a existência de previsão legal de aplica...
... foi corretamente capitulada, havendo adequação entre a descrição do comportamento do autuado e ... imposta deve atender também aos princípios da adequação e da proporcionalidade. A Lei nº 9...
