HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ... não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo , ta... compreende o vector que assume a responsabilidade em estabelecer uma harmonia entre as esferas das e...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente (...
... aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. Pode...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0... contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ARTIGO 423. Quando houver ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA. ESTADO COMATOSO POR MAIS DE UMA SEMANA. PERDA DE TESTÍCULO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPROVADA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Ocorrendo eventual error in judicando, decorrente de suposta má interpretação dos fatos ou da lei aplicável ao concreto, não há falar em nulidade da sentença, sendo a mesma passível apenas de reforma. Precedentes desta Corte. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprova...
... a infecção hospitalar sofrida pelo autor Osvaldo, em razão de procedimento cirúrgico real... e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar qua...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCE..., dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da orde...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
..., com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegai... à míngua de observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório... podem agir fiados na seriedade, responsabilidade, lealdade e boa fé do Poder Público, maiormente ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. Firmou-se a jurisprudência desta 3ª Câmara Cível acerca da invalidade do procedimento seguido pelas autoridades de trânsito locais. A nova orientação inclina-se por afirmar a necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Aplicação ao caso concreto do atual entendimento do CONTRAN, nos termos da Resolução nº 149/03. An...
...o o proprietário, este assume a responsabilidade por tal ato, exceto se, comprovadamente, por meio ...Não há ofensa alguma aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Já havendo o Colegiado decidido em exame de agravo de instrumento interposto no presente processo que os entes federativos são responsáveis solidários para o fornecimento do fármaco pleiteado pela parte autora, não é possível nova determinação nesse sentido, mostrando-se preclusa, portanto, a matéria. 2. Eventual deliberação a respeito da repartição de ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Já havendo o Colegiado decidido em exame de agravo de instrumento interposto no presente processo que os entes federativos são responsáveis solidários para o fornecimento do fármaco pleiteado pela parte autora, não é possível nova determinação nesse sentido, mostrando-se preclusa, portanto, a matéria. 2. Eventual deliberação a respeito da repartição de ...
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