ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE VAGAS EM ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO DESTAS VAGAS DE MODO DIVERSO, ATENDENDO TODAS AS ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO INTERNAS AO CARGO EM QUE VINCULADAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Alexandre Dias de Carvalho contra o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em face da edição da Portaria n. 399/09 que, a sentir do impetrante, feriu seu direito líquido e certo na medida em que "limitou, tout court e sponte sue, o quantitativo de vagas a mais para o CARGO de Analista Administrativo, vinculando desde logo à área de concentração AADM55" (fl. 7, e-...
... a ver do impetrante, teria violado os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, ...
Em razão dos princípios da concentração e da impugnação específica, toda a matéria de defesa deve ser impugnada pelo réu na contestação, indicando, inclusive, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Além disso, a defesa deve ser específica, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (exegese dos arts. 300 e 302 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho). Recurso patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 30 de setembro de 2010. Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz relator.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUTAÇÃO DE MULTA POR FORÇA DA CONSIGNAÇÃO DE Muito embora concorde ser faculdade do magistrado a oitiva das partes, nos termos do disposto no art. 848 da CLT, também é incontestável que é direito assegurado à parte a produção de provas através de todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, a teor do contido no art. 332 do CPC. Ademais, no processo trabalhista, em face dos Princípios da Oralidade e da Concentração dos Atos Processuais, esses são praticados, em sua maioria, na própria audiência, motivo pelo qual se constituiu a praxe de utilização dos protestos em audiência como forma atípica de agravo retido, recurso não previsto na processualística trabalhista, sem que se configure ato de má-fé. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juí...
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ATROPELAMENTO. FALHA EM EQUIPAMENTO DE EMBREAGEM AUTOMÁTICA PARA PARAPLÉGICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Decadência inocorrente. Responsabilidade por fato do produto ou do serviço. Defeito. Prazo decadencial de cinco anos (art.27 do Codecon), e não de 90 dias, como invocado pela apelante, a fornecedora do equipamento. Responsabilidade pelo sinistro. Equipamento de embreagem automática, instalado no veículo, que causava trancamento do acelerador. Circunstância preponderante que deu causa ao sinistro (atropelamento sobre a calçada), não se podendo exigir da condutora perícia suficiente a lidar imediatamente com o fato imprevisível. Ausência de demonstração de que a motorista tenha usado o acelerador em vez do freio. Condenação direta da empresa resp...
...Aplicação, na sentença, dos princípios da concentração e da economia processual. Preced...
EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM SEDE RECURSAL - Na inicial dos embargos de devedor, o embargante deverá articular toda a matéria relativa a sua defesa na "execução, sendo-lhe vedado, em face dos princípios da concentração, da eventualidade e da preclusão, aduzir, na fase recursal, fatos não alegados no momento próprio e não submetidos ao Juízo de primeira instância.
Plano(s) Econômico(s) Bresser, Verão e Collor I - sentença de procedência, apesar da ausência de extratos - documento juntado pela Recorrida noticiando que não sabe os dados das contas, que algumas podem estar em nome de pessoa jurídica da qual é sócia, ou em nome de sua filha -petição inicial que cita alguns números sem embasamento documental e ainda fala em "entre outras" (sic) - ação improcedente. 2. A parte que opta por s.e utilizar do sistema do Juizado Especial Cível deve se submeter aos seus ritos, regras e princípios próprios. 3. A prova documental, consistente nos extratos bancários e planilha de cálculo, deve acompanhar a petição inicial e não pode ser relegada para a fase de instrução. Primeiro, porque haveria um aditamento indevido da inicial, ferindo os princípios da cel...
...pios da celeridade processual e da concentração de atos probatórios. Segundo, porque haveria nece...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. . REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE OU DE CONTRATOS FINDOS. NÂO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO. INOVAÇÃO. - Não podem ser conhecidas as matérias relativas a revisão do contrato de conta-corrente ou de contratos findos, não incidência de juros moratórios e da multa. O conhecimento de tais questões importaria em ferir os princípios da eventualidade e da concentração, com afronta ao disposto no art. 264 do CPC, constituindo, além disso, inovação. . REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - A apelante não têm interesse de agir em relação a redução do percentual da multa moratória (para 2%), considerando o estipulado no pacto . ..
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não viola os artigos 398 do CPC e 5º, LV da Constituição Federal a concessão de oportunidade à parte para se pronunciar no próprio ato sobre documentos novos exibidos em audiência de instrução, máxime tendo em vista os princípios da oralidade e da concentração que norteiam o processo trabalhista, para o qual se concebeu idealmente audiência una. 2. Operada a preclusão consumativa para a prática do ato, logicamente descarta-se a viabilidade de configurar-se nulidade em virtude de cerceamento de defesa pela suposta ausência de oportunidade para tanto.
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
... na ocasião da contestação, fere os princípios processuais da eventualidade e da concentração a...
DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
... para apresentação do ato de concentração econômica aos órgãos antitruste, têm natureza ... a de zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica ...
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