RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REVISTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO, PELA EDITORA-RÉ, DA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA E DA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - POSSIBILIDADE, IN CASU - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a Editora recorrida teria comprovado suficientemente nos ...
...-se possível, tendo em conta os princípios da celeridade processual e da efetividade da juris... processual e da efetividade da jurisdição; . V - Recurso especial parcialmente provido. VOTO...
UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICID...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA AMBIENTAL. PORTARIA PRESI/CENAG Nº 248/2010. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL E AGRÁRIA. PROVIMENTO COGER Nº 49/2010. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. Conflito negativo de competência extraído dos autos de mandado de segurança impetrado em 28/01/2010 perante o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. Com a criação da 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão em matéria ambiental e agrária, em 06/08/2010, os autos foram remetidos para a Vara recém implantada. A Portaria/PRESI/CENAG 248/2010, que implantou a 8ª Va...
...2º. A 8ª Vara Federal/MA terá jurisdição em todo o Estado do Maranhão e sua competência a...
Embargos de Declaração Contra o Acórdão 886/2009-plenário. Fundação Instituída Pelo Banco do Brasil, Sociedade de Economia Mista Integrante da Administração Pública Indireta. Jurisdição do Tcu. ObservÂncia Dos Princípios da Administração Pública. Inaplicabilidade do Decreto 6.170/2009 à Fbb. Conhecimento. Provimento Parcial. Alteração da Determinação do Subitem 1.5.3.3 do Acórdão Embargado
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO E PROCESSO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. A circunstância de a parte não poder manejar processo de execução contra todos os demandados, a par da inexistência de qualquer prejuízo aos réus, bem como em atenção aos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição, levam a que não se reconheça a extinção do processo com base em suposta ausência de interesse processual. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50, CC/02. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. A regra da lei civil ainda está na autonomia das responsabilidades da pessoa jurídica e seus sócios, cedendo apenas nos casos em que o art. 50, CC/02, descreve conduta abusiva, valendo-...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Previsão De Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Contratação Da Cooperativa Dos Profissionais De Enfermagem. Não Realização De Concurso Público Para Contratação De Pessoal. Designação Indevida De Recintos Com Nomes De Pessoas Vivas. Revelia De Alguns Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Insuficientes Para Afastar As Irregularidades Apur...
... desta Corte de Contas, bem como os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, pre...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. APELAÇÃO. FUGA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CPP. DESERÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - "Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de status libertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga do sentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere após a interposição de recurso, não há que se falar em deserção". (HC nº 35.997/SP, Relator o Ministro PAULO MEDINA, DJU de 21/12/2005) 2 - Inexistindo, nos...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A União propôs, em 2003 e em Juízo Cível, Execução Fiscal da dívida ativa contra a microempresa, em razão de multa por infração de dispositivo da CLT. Ulteriormente, pediu o arquivamento do processo sem baixa. A sentença, de 2006, indeferiu o pedido e julgou a execução extinta sem resolução do mérito. Interposta a apelação, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal. Nesse ínt...
.... 6. O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. A formação de litisconsórcio ativo é faculdade dos litigantes, embora possível a limitação por parte do magistrado, forte no artigo 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, de execução de sentença decorrente de ação coletiva, o ajuizamento da demanda em litisconsórcio vem ao encontro dos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041165820, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. "PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE". ART. 514, II, CPC. I - O direito social de moradia, constitucionalmente assegurado no art. 6º da Constituição da República, não se confunde necessariamente com o direito à propriedade imobiliária (RE 407688/AC). II - É firme a jurisprudência desta Corte, lastreada em julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, que não ofende os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inscritos no art. 5º, XXXV, LIV e LV da Carta Política de 88. III - A apelação não é o meio adequado para manifestar mero inconformismo com a decisão judicial. ...
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