DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE REGISTRO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PELO DETRAN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O pedido de alvará judicial, cuja natureza não autoriza que se obrigue alguém a fazer ou deixar de fazer algo, não constitui meio adequado para determinar registro e emplacamento de veículo pelo DETRAN. Configurada pretensão resistida, extrapolando o âmbito da jurisdição voluntária, cabe à parte buscar o direito do qual se entende titular na via adequada, em procedimento de jurisdição contenciosa, assegurando-se o contraditório. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70043499284, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 07/07/...
..., 4.ª ed., São Paulo, RT, 1999, os princípios fundamentais da jurisdição voluntária . “São...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
...À luz dos princípios e rédeas prevalentes no Estado Democrático de Di..., além de julgados proferidos na jurisdição contenciosa. 15. Irrelevante que as restrições c...
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. -1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença. A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, ent...
..., nem entre procedimentos de jurisdição contenciosa e procedimentos de jurisdição volunt.... E ainda: Dentro dos princípios gerais que devem vigorar, parece-nos que, em princ...
ALVARÁ - Pretensão de levantamento de saldo de PIS e FGTS deduzida por viúva - Extinção do feito sem apreciação do mérito, ao argumento de que a via adequada seria o inventário - Descabimento no caso concreto ? Sustentação de inexistência de bens a inventariar - Incidência das disposições do art. Io da Lei n° 6.858/80, do art. 5o do Decreto n° 85.845/81 e do art. 38 do Decreto n. 99.684/90 Pedido pertinente de citação dos herdeiros do falecido para integrarem a ação, considerados os princípios da garantia do devido processo legal, da economia processual e da instrumentalidade do processo, sem transformação do procedimento de jurisdição voluntária em contenciosa - Viabilidade do prosseguimento do feito na forma legal -Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ALVARÁ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO RESISTIDA. Trata-se de ação de jurisdição voluntária em que a parte autora postula pela expedição alvará para liberação de automóvel que se encontra apreendido em depósito. Inadequação da via eleita, porquanto existente pretensão resistida, qual seja, a denegação do pedido de liberação do veículo pelo depósito, afastando o voluntarismo da atuação jurisdicional. Imperiosa se faz a oportunização do contraditório e da ampla defesa, como direitos mínimos à garantia do devido processo legal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030528897, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 15/12/2011)...
...ipsis verbis:. 2. Princípios fundamentais da jurisdição voluntária. São dif... dos que inspiram a jurisdição contenciosa, tendo-se em vista a própria natureza peculiar da...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 28.8.2001. Existindo resistência manifestada no processo, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. É possível converter o rito inicialmente escolhido pela parte autora, em face dos princípios da unidade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. Precedentes. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço faz parte da remuneração; assume a forma de poupança vinculada por lei a determinadas finalidades, sem perder o caráter de patrimônio do trabalhador. ..
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ALVARÁ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO RESISTIDA. Trata-se de ação de jurisdição voluntária em que a parte autora postula pela expedição alvará para liberação de automóvel que se encontra apreendido em depósito. Inadequação da via eleita, porquanto existente pretensão resistida, qual seja, a denegação do pedido de liberação do veículo pelo depósito, afastando o voluntarismo da atuação jurisdicional. Imperiosa se faz a oportunização do contraditório e da ampla defesa, como direitos mínimos à garantia do devido processo legal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030528897, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 15/12/2011)...
...ipsis verbis:. 2. Princípios fundamentais da jurisdição voluntária. São dif... dos que inspiram a jurisdição contenciosa, tendo-se em vista a própria natureza peculiar da...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ALVARÁ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO RESISTIDA. Trata-se de ação de jurisdição voluntária em que a parte autora postula pela expedição alvará para liberação de automóvel que se encontra apreendido em depósito. Inadequação da via eleita, porquanto existente pretensão resistida, qual seja, a denegação do pedido de liberação do veículo pelo depósito, afastando o voluntarismo da atuação jurisdicional. Imperiosa se faz a oportunização do contraditório e da ampla defesa, como direitos mínimos à garantia do devido processo legal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030528897, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 15/12/2011)...
...ipsis verbis:. 2. Princípios fundamentais da jurisdição voluntária. São dif... dos que inspiram a jurisdição contenciosa, tendo-se em vista a própria natureza peculiar da...
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA REQUERENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDIÇÕES DA REQUERENTE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO. Superado o clássico positivismo jurídico, os juízes não mais devem aplicar mecanicamente a lei. É preciso aplicá-la de modo a encontrar o justo no caso concreto. O sistema jurídico, em geral, é controlado e aplicado como uma rede axiológica e hierarquizada de princípios, de normas e de valores jurídicos, cuja função é a de dar cumprimento aos princípios e objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, assim como se encontram consubstanciados, expressa ou implicitamente, na Constituição da República. Com o fenômeno da "constitucionalização do direito infraconstitucional", o Código Civil certamente perdeu a centralidade de ...
... desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e espec... administrativa ou jurisdicional contenciosa, não se exaure num ato puramente técnico, neutro...
Alvará judicial para escritura pública de imóvel doado pelo Município à associação civil. Pedido para autorização que o Município torne a doar à associação civil sucessora da donatária. Na medida em que já houve a doação, por escritura pública registrada no Registro de Imóveis, não se justifica nova escritura de doação. Exige-se, apenas, que se regularize a sucessão entre as associações no Registro de Imóveis. Para o caso da simples alteração do nome da associação, como consta em ata, pode-se dirigir diretamente à serventia do Registro de Imóveis. Para o caso de extinção da associação primitiva e criação de outra, e caso não tenha sido formalizada adequadamente a transferência do imóvel, que decorre da extinção e da criação, pode-se suprir por meio do consenso entre o Município doador e...
...No âmbito da jurisdição voluntária, o juízo pode e deve decidir segundo ..., 4.ª ed., São Paulo, RT, 1999, os princípios fundamentais da jurisdição voluntária . “São... dos que inspiram a jurisdição contenciosa, tendo em vista a própria natureza peculiar da Ad...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sipec | inexecução do contrato | lei falencias | Inviolabilidade da pessoa humana | Virtuoso, Ltd. | excessive force 2 | Mcpherson Ltd | Anthony Wilcock Enterprises, Inc. | advance directive
