PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo imperioso que as soluções encontradas pelos acórdãos recorrido e paradigma tenham por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, o que não ocorreu no caso em julgamento, no qual se alega violação ao pri...
AGE Nº 70.030.607.519 AG/M 850 ¿ S 30.07.2009 ¿ P 25 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS À ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. REGIME GERAL DA PROVA. Nova redação do art. 112 da LEP. Inovação que desburocratiza o processo de execução penal e vai ao encontro dos princípios da efetividade e humanização da jurisdição. Prévia produção dos laudos técnicos para a procedimentalização, o exame e a decisão do pleito do benefício de progressão de regime e livramento condicional facultada ao juízo fundamentado do julgador do incidente, orientado pelos critérios da necessidade e da conveniência (r...
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - FALTA DE PREPARO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E PORTE DE REMESSA E RETORNO - CABIMENTO. Em se tratando de ação penal pública incondicionada, cabe o regular processamento do recurso de apelação, independentemente do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, diante da ausência de previsão legal e por força dos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e acesso ao duplo grau de jurisdição. HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL -APELAÇÃO - LIBERDADE - SENTENCIADA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - DESCABIMENTO - Não cabe a concessão de liberdade para apelar à sen...
AG Nº. 70.032.132.771 AG/M 908 ¿ S 08.10.2009 ¿ P 09 (T) AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. Redação do art. 112 da LEP. Inovação que desburocratiza o processo de execução penal e vai ao encontro dos princípios da efetividade e humanização da jurisdição. Prévia produção dos laudos técnicos e de manifestação do Conselho Penitenciário para a procedimentalização, o exame e a decisão dos pleitos do benefício da progressão de regime e de livramento condicional facultada ao juízo fundamentado do julgador do incidente, orientado pelos critérios da necessidade e da conveniência (regime geral da prova). Natureza instrumental-informativa do atestado de conduta carcerária emitido pelo diretor do...
Direito Processual Penal. Conflito Jurisdição. Perpetuação da Jurisdição. Princípios Constitucionais. Ponderação. Procedência. I - o Princfpio da Perpetuatio Jurisdictionis Não Possui Caráter Absoluto, Portanto, a Sua Aplicabilidade Pode Ser Elidida, Ante a Incidência de Outros Princípios de Maior Magnitude. Ii - a Alteração, Efetuada Pela Lei de Organização Judiciária, Pertinente à Comarca, que Abrange o Distrito Judiciário, no Qual Ocorreram os Fatos, Indigitados, na Denúncia, Visa a Conferir Maior Acesso à Justiça Aos Jurisdicionados, Bem como Visa a Racionalização e Melhor Funcionamento dos Serviços Judiciários da Região. Ii - Prevalência dos Princípios Constitucionais da Eficiência e do Amplo Acesso à Justiça. Iii - Parecer da Procuradoria de Justiça Pela Impr...
AG Nº. 70.033.030.339 AG/M 938 ¿ S 26.11.2009 ¿ P 31 (M) AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROGRESSÃO DE REGIME. PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. REGIME GERAL DA PROVA. Nova redação do art. 112 da LEP. Inovação que desburocratiza o processo de execução penal e vai ao encontro dos princípios da efetividade e humanização da jurisdição. Prévia produção dos laudos técnicos para a procedimentalização, o exame e a decisão do pleito do benefício de progressão de regime facultada ao juízo fundamentado do julgador do incidente, orientado pelos critérios da necessidade e da conveniência (regime geral da prova). Natureza instrumental-informativa do atestado de conduta carcerária emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, bem assim de toda e qualquer pr...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo , ta... como instrumento inafastável da jurisdição, sendo a forma de contenção do ímpeto da autori...
AG Nº. 70.031.153.216 AG/M 861 ¿ S 13.08.2009 ¿ P 35 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DOS BENEFÍCIOS. Nova redação do art. 112 da LEP. Inovação que desburocratiza o processo de execução penal e vai ao encontro dos princípios da efetividade e humanização da jurisdição. Prévia produção dos laudos técnicos e de manifestação do Conselho Penitenciário para a procedimentalização, o exame e a decisão dos pleitos do benefício da progressão de regime e de livramento condicional facultada ao juízo fundamentado do julgador do incidente, orientado pelos critérios da necessidade e da conveniência (regime geral da prova). Natureza instrumental-informativa do atestado de conduta carcer...
AG Nº 70.032.402.893 AG/M 916- S 29.10.2009 ¿ P 42 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. Nova redação do art. 112 da LEP. Inovação que desburocratiza o processo de execução penal e vai ao encontro dos princípios da efetividade e da humanização da jurisdição. Prévia produção dos laudos técnicos para a procedimentalização, o exame e a decisão do pleito do benefício de progressão de regime facultada ao juízo fundamentado do julgador do incidente, orientado pelos critérios da necessidade e da conveniência (regime geral da prova). Natureza instrumental-informativa do atestado de conduta carcerária emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, bem assim de toda e qualquer prova produzida na instrução dos procedimentos in...
AG Nº 70.032.100.554 AG/M 906 - S 08.10.2009 ¿ P 06 (T) AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME, TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. A nova redação do art. 112 da LEP traduz Inovação que desburocratiza o processo de execução penal e vai ao encontro dos princípios da efetividade e da humanização da jurisdição. No entanto, sob a regência dos critérios de necessidade e conveniência de instrução da causa (regime geral da prova), caracteriza prerrogativa jurisdicional do juiz do incidente determinar ou denegar, fundamentadamente, a produção de laudos técnicos que instruam o exame e a decisão de pedido de progressão de regime. Neste contexto instrutório, é induvidosa a natureza meramente instrumental e informativa do atest...
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