AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE IRMÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I DO CPC e 927 DO CC. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. No caso, não se trata de errônea valoração da prova. Na realidade, o que se pretende é que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via especial por incidência da Súmula 7/STJ. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles (AgRg nos EDcl no Ag 678435/RJ, Rel...
... ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes ...PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. INTERESSE DE MENOR. LEGITIMIDADE PA...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TÉCNICA EXECUTIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ASTREINTE. INEFICÁCIA. Ao que se colhe da experiência forense, a aplicação de astreinte a pessoa jurídica de direito público só acarreta custos indevidos em benefício de particular, porque destituída da coercitividade a que se destina. RECURSO. MATÉRIA DECIDIDA. CONGRUÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. A congruência entre as razões da inconformidade e a decisão impugnada insere-se entre os requisitos de necessária observância no recurso. HIPÓTESE DE PARCIAL CONHECIMENTO, E PROVIMENTO PELO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70032039737, Vigésima Segunda Câmara Cível, ...
DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal, externada em inúmeras decisões dos Senhores Ministros integrantes de nossa Corte Suprema, o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo se ausente prova de ameaça à vida - relegando-se a segundo plano o debate em torno da competência para a execução dos programas de saúde e de distribuição de medicamentos. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ESTADO. INVIABILIDADE. Conquanto sucumbente, o ESTADO não deve honorários à Defensoria Pública, porque, neste caso, extingue-se a obrigação na forma do a...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou p...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0... contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ARTIGO 423. Quando houver ...
DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal, externada em inúmeras decisões dos Senhores Ministros integrantes de nossa Corte Suprema, o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo se ausente prova de ameaça à vida - relegando-se a segundo plano o debate em torno da competência para a execução dos programas de saúde e de distribuição de medicamentos. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ESTADO. INVIABILIDADE. Conquanto sucumbente, o ESTADO não deve honorários à Defensoria Pública, porque, neste caso, extingue-se a obrigação na forma do a...
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS - PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, expressamente, a majoração do intervalo intrajornada de duas horas para a mulher, n...
DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal, externada em inúmeras decisões dos Senhores Ministros integrantes de nossa Corte Suprema, o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo se ausente prova de ameaça à vida - relegando-se a segundo plano o debate em torno da competência para a execução dos programas de saúde e de distribuição de medicamentos. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70031110349, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/09/2009)
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da Uni... de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber rec... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a administra...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TÉCNICA EXECUTIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ASTREINTE. INEFICÁCIA. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. CABIMENTO. Ao que se colhe da experiência forense, a aplicação de astreinte a pessoa jurídica de direito público só acarreta custos indevidos em benefício de particular, porque destituída da coercitividade a que se destina. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça converge para a viabilidade do seqüestro, como modo de compelir ao cumprimento de decisão judicial, sobretudo quando a desídia do destinatário da medida se mostra capaz de acarretar grave lesão à saúde ou ameaça à vida. Todavia, não é possível...
DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE LINEAR. PRINCÍPIOS DA EQÜIDADE E DA UNIVERSALIDADE. De acordo com a exegese do art. 196 da Constituição Federal, externada em inúmeras decisões dos Senhores Ministros integrantes de nossa Corte Suprema, o Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mesmo se ausente prova de ameaça à vida - relegando-se a segundo plano o debate em torno da competência para a execução dos programas de saúde e de distribuição de medicamentos. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. A obrigação de recolher honorários à Defensoria Pública não se extingue na forma do art. 381 do Código Civil, quando sucumbente o Município, porque,...
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