ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
... previa que a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a aus...: Introdução ao Estudo das Finanças Públicas - participação do Governo na Economia, explicaç...; Sistema Tributário Nacional - princípios constitucionais da tributação, competências, im...
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE REVELIA. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FUNDAMENTO. ART. 485, V, CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDE REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE PENSÃO RECEBIDA PELA AUTORA, AUDITOR DE FINANÇAS PÚBLICAS. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONFIGURADA. PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA. PRELIMINAR DE REVELIA A ação rescisória fundamenta-se em questão de ordem pública, pois pretende a desconstituição de decisão com trânsito em julgado. Não aplicação dos efeitos da revelia em virtude da incidência do artigo 320, inciso I, do Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA Um dos princípios estruturantes do Estado de direito é o da segurança jurídica, figurando a autoridade da coisa julgada como importante elemento para salvaguardar este princípio. Compreensão do art. 485...
... II, não se aplicam aos auditores de finanças públicas do Estado, cujo cargo público não est...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. É certo , ta... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em... e Venture Partness Negócios e Finanças S⁄C LTDA. Através de investigações preliminar...
Representação. Discussão Sobre A Extensão Do Cumprimento De Artigo Da Lei De Responsabilidade Fiscal. Arquivamento
... a LRF, uma lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest... aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições d...
..., ligados ao reflexo diante das finanças públicas. O primeiro deles, referenciado por RODOOLFO L. VIGO (Los princípios jurídicos perspectiva jurisprudencial. Buenos ...
Mandado de Segurança - Julgamentos de Contas Públicas - Contraditório - Ampla Defesa. 1- o Judiciário Somente Pode Examinar a Legalidade do Procedimento Adotado Pela Câmara Municipal, ao Proceder ao Julgamento das Contas do Prefeito, Não Podendo Adentrar no Mérito Respectivo, para Avaliar se Correta ou Não a Rejeição das Contas Prestadas. 2- Anula-se o Ato de Rejeição das Contas do Gestor Público, Quando o Julgamento Realizado Pela Câmara Municipal Não Observa o "Due Process Of Law", Assegurando ao Alcaide os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. 3- In Casu, Constatou-se nos Autos a Ausência de Notificação do Apelante para se Manifestar Acerca das Irregularidades Apontadas Pelo Tribunal de Contas dos Municípios, Bem como a Supressão da Etapa Regimental Indispens...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, não há qualquer irregularidade na decisão agravada. Ademais, no caso, o deferimento da antecipação de tutela tornou-se necessário e é justificável em razão do risco de perecimento do direito, ainda mais se tratando de direito à saúde de criança, que goza de prioridade absoluta, segundo a Constituição Federal (art. 227). 2. Ao Judiciário cabe vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireit...
... desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado p...
...-se no campo da economia nacional e das finanças públicas. Desta forma, não se sujeitam aos princ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, não há qualquer irregularidade na decisão agravada. Ademais, no caso, o deferimento da antecipação de tutela tornou-se necessário e é justificável em razão do risco de perecimento do direito, ainda mais se tratando de direito à saúde de criança, que goza de prioridade absoluta, segundo a Constituição Federal (art. 227). 2. Ao Judiciário cabe vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireit...
... desejada, apenas agravando as finanças públicas ao criar mais um ônus a ser suportado p...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A suspensão da segurança nos casos de litígios envolvendo discussão tributária passa pelo exame do mérito da controvérsia. Sendo induvidoso o crédito fiscal, o pedido deve ser deferido. Não é este o caso, em que o tema é controverso. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.450/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011)
... são graves para a economia e finanças do Estado, bem como do aspecto social, deixando de... a situação já encontra amparo nos princípios claros e racionais e na legislação federal vigen...
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